Processo 5237133-37.2024.8.09.0164 - TJGO

Processo 5237133-37.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5237133-37.2024.8.09.0164 Requerente: Roney De Jesus Trindade Requerido: Fernando Francisco De Lima Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Roney de Jesus Trindade apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no evento 39, em face da sentença de evento 36, alegando a ocorrência de erro em relação à data inicial para aplicação dos juros de mora. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a imperfeição no julgado. Brevemente relatado. Decido. De início, recebo os presentes embargos, visto que tempestivos. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detalhadamente a questão em comento, observo que assiste parcial razão ao embargante. A sentença julgou a ação procedente, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 12.321,52, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e de juros moratórios contados a partir da citação. O embargante pretende a incidência do juros a partir da interrupção do pagamento pelo embargado, pois a hipótese diz respeito a obrigação positiva e líquida, embasada em contrato, nos termos do art. 397 do Código Civil, que dispõe: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, a falta de pagamento do título, na data de seu vencimento, constituiu, de pleno direito, em mora o devedor, sendo devidos juros moratórios a partir da data do vencimento da obrigação, até o efetivo pagamento. Ocorre, que na espécie, o autor apresentou a planilha de cálculo com a evolução do débito, acrescido dos encargos de mora contratuais (evento 1, arquivo 8). Por conseguinte, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o montante do débito foi atualizado pelo autor, na referida planilha que acompanhou a petição inicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos e OS ACOLHO parcialmente, para sanar o erro contido na sentença proferida no evento 36, fazendo constar que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do ajuizamento da ação, mantendo os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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