Execução de Título Extrajudicial 5409936-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5409936-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5409936-11.2023.8.09.0051 Requerente: SICREDI CERRADO GO Requerido: ATELIÊ CASA E CONSTRUÇÃO HOME CENTER EIRELI DECISÃO Tendo em vista que o executado Lucas Soares Maia ainda não foi citado, recebo o pleito do evento 106 como pedido de arresto. A parte exequente, diante da tentativa de citação do executado restou infrutífera, requereu, no evento 106, seja realizado o arresto de bens em nome do devedor por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Pois bem. A norma insculpida no artigo 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado, caso não encontrado o devedor quando da sua citação, senão veja-se: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré penhora, de que trata o mencionado dispositivo processual, consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado, quando este não é encontrado para a sua citação, e tem por fim evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃOENCONTRADOS. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ARRESTO. ARRESTO ELETRÔNICO (PRÉ-PENHORA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1- Segundo a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.370.687/MG), frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade eletrônica, nos termos do art. 830 e 854 do CPC. 2- A jurisprudência do STJ (AREsp 458.537/RJ) é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens do devedor não é condicionada ao prévio esgotamento das diligências administrativas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5377493-68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2021). Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante”. (AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018). No caso dos autos, tentada a citação dos executado no endereço informado, esta restou infrutífera (evento 32). Além disso, verifica-se que a execução foi proposta há quase 2 anos e o executado, apesar de as diligências empreendidas pelo credor, não foi sequer localizados. Do exposto, defiro o pedido do 106. Proceda-se à tentativa de arresto on-line em conta corrente ou aplicação financeira existente em nome do executado Lucas Soares Maia, por meio do SISBAJUD, até o valor devido, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.. Na hipótese de serem encontrados apenas valores ínfimos (inferiores a 5% do valor das custas iniciais), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º). Não havendo manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa de veículos em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de bens junto ao sistema INFOJUD, referente aos últimos três anos, devendo a Serventia tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento, acessível apenas aos sujeitos processuais e serventia. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Com a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio JP

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5409936-11.2023.8.09.0051Requerente(s): SICREDI CERRADO GORequerido(s): ATELIÊ CASA E CONSTRUÇÃO HOME CENTER EIRELI DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Sicredi Cerrado em face da decisão do evento 98, sob o argumento que o decisum foi omisso, pois não determinou a pesquisa de bens em face do executado Adriano Pereira.Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada.É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.In casu, a recorrente insurge-se ao argumento de que a decisão do evento 98 não analisou o pedido de busca de bens em face do executado Adriano, o qual afirma que foi citado no evento 89.Todavia, sem razão a parte embargante.Isso porque, no evento 89, houve, equivocadamente, novamente a citação da requerida Ateliê Casa e Construção na pessoa de Adriano, e não a citação individualizada do requerido.Nesse contexto, cumpre ressaltar que a pessoa jurídica não se confunde com seu representante legal (pessoa física), sendo necessária a citação de ambos no processo.A propósito:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS INDIVIDUALIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de pessoa jurídica, a citação postal deve observar a regra do domicílio, ou seja, o encaminhamento ao endereço da respectiva sede (artigo 75, inciso IV, do Código Civil), admitindo-se, nesse caso, que a carta endereçada ao estabelecimento seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. As pessoas jurídicas têm personalidade própria, enquanto seus integrantes mantêm suas personalidades naturais, resultando em clara distinção entre a empresa e o sócio que a representa, em conformidade com o disposto no quadro societário. 3. Indicados pela parte autora a pessoa jurídica, representada por seu sócio, e a pessoa física, qual seja, o sócio em nome próprio, o entendimento é de que devem ser expedidos mandados de citação individualizados, sendo obrigatório o cumprimento de ambos. 4. Ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia, impositiva a manutenção do decisum objurgado. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065854-30.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A citação válida é pressuposto de validade do processo, e o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida com o tempo. Inteligência do art. 239 do CPC. 2. A citação de pessoa jurídica demandada, na pessoa de seu sócio na qualidade de representante da empresa, não supre a citação do sócio igualmente demandado em nome próprio, contra quem não se operara o ato citatório respectivo. 3. É nula de pleno direito a sentença condenatória de mérito proferida contra réu não citado validamente. 4. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0244714-33.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)Portanto, revela-se incabível que os efeitos da citação válida da empresa sejam estendidos à pessoa física.Ao que tudo indica, a pretensão da embargante não é a correção de vício elencado no art. 1.022 do CPC, mas sim obter a reversão do que restou decidido de acordo com os seus próprios interesses, o que desautoriza o manejo dos aclaratórios, pois o mero inconformismo não gera possibilidade de rediscussão sobre o tema na mesma sede jurisdicional em que foi proferido. Como se vê, em verdade, a parte embargante move-se contra o mérito decisório, não sendo os embargos de declaração meio hábil para sua modificação.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC.Assim, CUMPRA-SE nos termos da decisão do evento 98.Concomitantemente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover a citação dos executados Lucas Soares Maia, CPF n.º 039.563.111-40, e Adriano Pereira Gonçalves, CPF n.º 035.310.391-80.Em atenção ao princípio da cooperação e aos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço dos executados junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço dos requeridos (Lucas Soares Maia, CPF n.º 039.563.111-40 e Adriano Pereira Gonçalves, CPF n.º 035.310.391-80).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte autora/exequente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

26/03/2025, 00:00

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