Procedimento Comum Cível 5799903-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5799903-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PROCESSO Nº: 5799903-57.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Novandir Rodrigues Da Silva REQUERIDO (S): Associação Cultural Guanabara (TV Cidade Guanabara) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NOVANDIR RODRIGUES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUANABARA (TV CIDADE GUANABARA) e REGINALDO AIRES DA SILVA. Na inicial, em síntese, a parte autora busca a retirada de supostas ofensas proferidas pela parte ré em suas postagens na rede mundial de computadores, requerendo, inclusive, tutela de urgência para tal medida. Ao cabo, pugna pela confirmação da tutela de urgência e condenação da parte ré em indenização por danos morais. Liminar não concedida em decisão de evento n.º 06. Audiência realizada sem acordo no evento n.º 20. Citada, a parte ré apresentou contestação no movimento nº 21, arguindo, em síntese, a nulidade da citação, a existência de litispendência e coisa julgada, e, no mérito, defendeu o exercício legítimo do direito de informar, requerendo a improcedência da ação. Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação no movimento nº 24, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da parte ré. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora manifestou-se juntando rol de testemunhas no movimento nº 30, enquanto a parte ré também requereu a produção de prova oral e testemunhal no movimento nº 28, conforme especificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O presente feito foi distribuído para esta 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. Considerando o Art. 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (LEI Nº 21.268, DE 5 DE ABRIL DE 2022), compete aos Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos. Assim, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação. Em relação às preliminares arguidas na contestação, passo a analisá-las individualmente: I - Nulidade de citação: A parte ré alega nulidade de citação, sob o argumento de que a citação foi realizada em uma das empresas do Réu e não em sua casa, sendo assinada por terceiro estranho ao ato. Contudo, o comparecimento espontâneo da parte Ré supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. II - Litispendência e Coisa Julgada: A parte ré alega a existência de duas ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme o § 2º do art. 337 do CPC/15. No entanto, não há identidade de pedidos entre a presente ação e a ação eleitoral mencionada, o que afasta a alegação de litispendência e coisa julgada. Assim, REJEITO as preliminares de litispendência e coisa julgada, nos termos dos artigos 337, VI e VII, do Código de Processo Civil. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: A veracidade das alegações de que as publicações da parte ré causaram dano à imagem e à honra da parte autora; e a extensão de eventuais danos. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: A existência de ilicitude nas publicações da parte ré, e a configuração do dano moral indenizável. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe à parte AUTORA, NOVANDIR RODRIGUES DA SILVA, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte RÉ e o dano alegado. Por outro lado, incumbe à parte RÉ, ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUANABARA e REGINALDO AIRES DA SILVA, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte AUTORA. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não é o caso de aplicá-la, uma vez que não se vislumbra a hipossuficiência da parte AUTORA, NOVANDIR RODRIGUES DA SILVA, para a produção das provas necessárias ao deslinde da causa. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: Depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes nos movimentos nº 28 e 30. Não obstante, quanto ao pedido para depoimento pessoal da parte ré, feita por ela própria, entendo que não há justificativa para sua realização, haja vista que, nos termos do 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal só pode ser requerido por uma das partes em relação à outra parte, pois visa a sua confissão. E é por isso que o § 1º do art. 385 determina que se a parte for intimada e não comparecer ao ato, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso. Por tais motivos, INDEFIRO a produção do depoimento pessoal da parte ré (grifei) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A audiência ocorrerá de forma híbrida - VIRTUAL/PRESENCIAL. As partes deverão ingressar na reunião Zoom: Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84425920150?pwd=aZPJkzjiimkg9KlL4c4yfWrb6yZWrK.1 ID da reunião: 844 2592 0150 Senha: dFL6uaF& Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do rol de testemunhas, nos termos do § 4º, art. 357, do Código de Processo Civil. Quanto a intimação das testemunhas para a audiência, deverá prevalecer o que estabelece o art. 455 do NCPC, in verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. (...)”. (grifei) Tomem-se as providências necessárias para a realização do ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC). Em havendo pedido de depoimento pessoal, cumpra-se conforme estabelecido no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil, com a intimação pessoal da parte RÉ. Tomem-se as providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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