Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0240264-05.2013.8.09.0128 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0240264-05.2013.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Na mov. 130, a parte autora informou que o requerido Arnaldo Filho não foi citado e é desconhecido no endereço fornecido, requerendo, em razão disso, a realização de citação por edital ou, subsidiariamente, a realização de buscas por meio dos sistemas conveniados.Por não terem sido esgotadas as tentativas de localização do requerido, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Verifica-se que a pretensão, neste momento, não se configura razoável, uma vez que, além de ser medida excepcional e de última ratio, deve necessariamente ser precedida do esgotamento de todas as tentativas e diligências para obtenção do endereço que viabilize a citação pessoal.Entretanto, DEFIRO o pedido subsidiário de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça. Em conformidade com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, bem como com o princípio da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, DETERMINO que a Escrivania, sem prévia conclusão, atenda a eventuais novos requerimentos de busca com o objetivo de localizar o atual endereço da parte demandada. Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, mandado citatório, carta precatória e demais meios cabíveis para a tramitação eficiente do processo.Registro que este ato substitui o mandado, dispensando a necessidade de emitir qualquer outro documento para cumprir a ordem proferida, de acordo com as disposições dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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