Execução de Título Extrajudicial 0364893-25.2013.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0364893-25.2013.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 0364893-25.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: AHL DISTRIBUIDORA S/APolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDADECISÃOInicialmente, calha registrar que mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado à mov. 79 uma vez que se trata de procedimento específico que demanda a propositura de incidente próprio, com a presença de requisitos objetivos e subjetivos, conforme inteligência do artigo 134, do Código de Processo Civil. Nesse viés, destaque-se que não é o caso de admissão do incidente nos próprios autos, tendo em vista que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do citado artigo. Ademais, a Nota Técnica N. 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás recomenda que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja autuado separadamente dos autos principais para melhorar a organização processual, facilitar a citação e intimação das partes e garantir a conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.Deste modo, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Para o prosseguimento do feito, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, protocole o incidente em autos apartados e apensos, conforme a Nota Técnica 13/2025, ou indique e requeira a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de suspensão e arquivamento. Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(105)