Pedido de Providências 5193393-73.2025.8.09.0041 - TJGO

Pedido de Providências 5193393-73.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5193393-73.2025.8.09.0041Polo ativo: JOÃO BATISTA BARBOSA MENDESPolo passivo: Ecimar RibeiroDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOÃO BATISTA BARBOSA MENDES em face de ECIMAR RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. O autor alega que realizou uma transação comercial com o requerido em 24 de março de 2024, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), recebendo um cheque n.º 000060, o qual perdeu a validade sem o recebimento dos valores.Diante disso, o autor ingressou com a presente ação monitória, buscando a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 13.398,70 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos).O autor juntou procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e o cheque emitido pelo requerido.Foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço válido, no prazo de 15 (quinze) dias. (evento n.º 05)Não colacionado o documento requisitado, determinou-se nova emenda, ainda para o requerente apresentasse comprovante de residência, e também que colacionasse documento que comprovasse a sua hipossuficiência. (evento n.º 9)Decorrido o prazo sem manifestação do autor (evento n.º 11), os autos vieram conclusos. Decido.O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que a justiça será gratuita aos que comprovarem carência.Por sua vez, o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, terá direito à gratuidade.No mesmo sentido, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de do Estado Goiás:"Súmula 25 do TJ/GO – “Faz jus à gratuidade da justiça, a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, para obter a gratuidade judicial impõe-se satisfatória comprovação da situação de carência, não sendo suficiente a mera alegação.Intimada, a parte promovente quedou inerte.Isso posto, em observância aos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte promovente.Intime-se a parte promovente para comprovar o pagamento das custas iniciais pertinentes – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

21/05/2025, 00:00

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29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(55)