Interdição/Curatela 5201591-33.2025.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude E-mail: [email protected] Telefone: 61 3110-2251 ATA DE AUDIÊNCIA (ENTREVISTA) Autos nº: 5201591-33.2025.8.09.0160 Polo Ativo: Leilane Alves Gurgel Advogado (a): Dra Bárbara Laurentino Pereira OAB/DF 59777 Polo Passivo/Curatelado: Neudes Alves Gurgel Aos 05 de maio de 2025, às 14:30, foi aberta audiência pela MM. Juíza de Direito, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, comigo assistente. Presente virtualmente o representante do Ministério Público, Dr Daniel Naiff e presencialmente a advogada das pates. Feito o pregão, certificou-se a ausência das partes. A advogada reiterou o pedido formulado dos autos em razão do óbito da curatelada. Durante a audiência o óbito foi, de fato, constatado pelas informações extraídas do site da Receita Federal (documento juntado). O MPGO não se opôs ao deferimento do pedido. As partes informaram que não tem interesse em recorrer de eventual sentença proferida em razão da extinção decorrente da morte da parte. Em seguida foi proferida o seguinte SENTENÇA: Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por LEILANE ALVES GURGEL em desfavor de NEUDES ALVES GURGEL partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) a AUTORA requer a interdição de NEUDES ALVES GURGEL alegando que esta é portadora de epilepsia refratária quadro diagnosticada aos 15 anos de idade e oligofrenica, além de ter sofrido um acidente vascular cerebral AVC encontrando-se acamada e totalmente dependente da requerente. Há outra certidão (mov. 16) informando que a citação/intimação de NEUDES ALVES GURGEL não foi possível, pois a requerente informou o óbito da requerida anexando certidão de óbito. A AUTORA, por meio de petição (mov. 18), requer a desistência da ação em razão do óbito da requerida. Por fim um comprovante de situação cadastral no CPF (mov.21) atesta o óbito de NEUDES ALVES GURGEL em 2025. É o relatório. D E C I D O. Cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, CPC). Certo é que entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade – presente quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado prático pretendido – ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada, que se fundamenta na premissa de que a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução do conflito. Na questão posta, verifico que o curatelado veio à óbito, ensejando a perda do objeto, o interesse de agir, sendo a extinção a medida que se impõe. Isso posto e ao que mais dos autos consta, declaro a parte autora carecedora do exercício do direito de ação pela perda superveniente do interesse de agir e, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Outrossim, homologo a renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual transita a sentença em julgado nessa audiência. Dou os presentes por intimados. Sem custas e honorários, ante a já deferida gratuidade da justiça. ARQUIVEM-SE. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:00

transito em julgado

05/05/2025, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 05/05/2025 14:47:03)

05/05/2025, 14:59

Realizada com Sentença - 05/05/2025 14:40

05/05/2025, 14:47

situação cadastral Neudes

05/05/2025, 14:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/04/2025 11:33:42))

24/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5201591-33.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela Promovente: Leilane Alves Gurgel Promovido: Neudes Alves Gurgel Diante da informação trazida aos autos, intime-se a parte autora para anexar a certidão de óbito da requerida, em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Só então conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (RB)

15/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/04/2025, 11:33

On-line para Novo Gama - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/04/2025, 11:33

P/ SENTENÇA

09/04/2025, 18:33

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/04/2025 13:13:38)

08/04/2025, 13:23

Para Neudes Alves Gurgel (Mandado nº 4701991 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (02/04/2025 20:48:44))

08/04/2025, 13:13

Para Leilane Alves Gurgel (Mandado nº 4701042 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (02/04/2025 20:48:44))

08/04/2025, 12:23

Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 4701991 / Para: Neudes Alves Gurgel)

07/04/2025, 14:40

Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 4701042 / Para: Leilane Alves Gurgel)

07/04/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Parecer

02/04/2025, 20:48

Por DANIEL NAIFF DA FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/03/2025 15:53:37))

02/04/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude DECISÃO Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5201591-33.2025.8.09.0160 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela Promovente: Leilane Alves Gurgel Promovido: Neudes Alves Gurgel Trata-se de ação de curatela de interditos com pedido de tutela antecipada. Decido. 1. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Designo o dia 05.05.2025 às 14h40 para a realização de audiência de entrevista da interditanda, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância da comarca de Novo Gama 4. Cite-se e intime-se a requerida com a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começará a correr da audiência acima determinada, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. 5. Em relação ao pedido de tutela de urgência, abra vista ao MP.. Intime-se a parte autora, por seu procurador e notifique-se o Ministério Público. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

(Agendada para 05/05/2025 14:40)

25/03/2025, 18:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO MARCADA)

25/03/2025, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 15:53

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/03/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/03/2025, 15:53

On-line para Novo Gama - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/03/2025, 15:53

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

17/03/2025, 19:07

Inexistência de outras ações

17/03/2025, 18:12

Novo Gama - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

17/03/2025, 17:58

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:58

Peticão Enviada

17/03/2025, 17:58

—

Processo Arquivado

transito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 05/05/2025 14:47:03)

Realizada com Sentença - 05/05/2025 14:40

situação cadastral Neudes

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/04/2025 11:33:42))

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Novo Gama - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leilane Alves Gurgel - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/04/2025 13:13:38)

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