Procedimento Comum Cível 0142223-87.2014.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0142223-87.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 0142223-87.2014.8.09.0024Autor: ADEMIR RIBEIRO DE SOUZARéu: MUNICIPIO DO RIO QUENTEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança proposta por ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RIO QUENTE-GO, visando o recebimento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional por tempo de serviço (quinquênios).Alega o autor que foi nomeado efetivamente ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas em 16/05/2008 e aposentado por invalidez em 2016. Relata exposição constante e habitual a agentes nocivos à saúde, especificamente óleo mineral (agente químico insalubre em grau máximo) e ruídos excessivos (agente físico insalubre em grau médio), requerendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade desde sua admissão. Quanto ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), afirma ter trabalhado sob regime celetista entre 01/11/1994 e 19/11/2001, o que ensejaria a inclusão desse período no cálculo do adicional previsto na Lei Municipal nº 030/1989.Citado, o Município réu contestou a ação, sustentando inexistir direito do autor aos adicionais pleiteados, afirmando que forneceu regularmente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, e que não houve exposição habitual e permanente do autor aos agentes insalubres ou perigosos alegados. Acrescenta ainda inexistir fundamento para concessão do adicional por tempo de serviço referente ao período anterior ao vínculo estatutário vigente, sob o argumento de que tal período celetista não gera reflexos automáticos no vínculo atual. Requer a improcedência total dos pedidos autorais.Analisados os autos, a sentença inicialmente proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo sido objeto de apelação cível. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a cassação da sentença singular e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica, considerando imprescindível tal diligência para verificar as condições alegadas pelo autor.É o relatório. Fundamento e decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge a controvérsia quanto ao direito do autor, ao recebimento dos adicionais de insalubridade os adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional por tempo de serviço (quinquênios). I - Do adicional de insalubridadeAnalisando-se o laudo pericial juntado aos autos após a cassação da sentença anterior, restou devidamente comprovado que o autor esteve continuamente exposto ao óleo mineral (agente químico insalubre grau máximo) e a ruídos elevados (agente físico insalubre grau médio), estando amparado pelo adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal nº 610/2011 e Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).Nesse aspecto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 413/RS (2017/0247012-2), pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.Veja-se a ementa do referido julgado:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades,estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016;nEDcl no AgRg no REsp1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial." (PUIL413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL nº 413/RS, o adicional de insalubridade somente é devido a partir da efetiva comprovação técnica das condições insalubres por meio de perícia judicial. Assim, considerando que a perícia técnica judicial que confirmou a condição insalubre ocorreu somente em outubro de 2024, portanto, após o período de exercício das atividades laborais e das parcelas pleiteadas, indefiro o pedido relativo ao adicional de insalubridade. II - Do adicional de periculosidadeNo tocante ao adicional de periculosidade, observo que o adicional está disciplinado no art. 85 da Subseção VI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Quente, juntado aos autos pela parte autora, dispondo que servidores expostos habitualmente a locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou risco à vida fazem jus ao referido adicional. Ademais, a Lei Municipal nº 410/05 complementa esse dispositivo, autorizando o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores que desempenham atividades perigosas ou insalubres conforme as Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16 do Ministério Público do Trabalho. Entretanto, examinando detalhadamente os autos e o laudo pericial produzido, constato que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor estivesse submetido habitualmente ou permanentemente a condições de risco iminente à vida, conforme exigido pelas referidas normas. Por consequência, não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para reconhecimento e concessão do adicional de periculosidade pleiteado. III - Do adicional por tempo de serviço (quinquênio)Quanto ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), em que pese o autor alegar o vínculo celetista entre 01/11/1994 e 19/11/2001, os documentos juntados comprovam que exerceu função comissionada até 2001, sem caráter celetista. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006592-61.2020.8.09.0029 Comarca de Catalão 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTOR: Kesse Dionhns Lopes Rosa RÉU: Municipio De Davinopolis APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Municipio De Davinopolis APELADA: Kesse Dionhns Lopes Rosa RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO COMISSIONADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DE SALÁRIO RELATIVO A PERÍODO APÓS A EXONERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. 2. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus o servidor ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 3. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que permaneceu exercendo as funções após a exoneração, o pedido de condenação relativo ao pagamento do respectivo saldo de salário merece ser julgado improcedente. 5. A correção monetária incidente sobre a condenação deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas/diferenças, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante Temas 905 do STJ e 810 do STF. Reexame necessário e apelação cível conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO - APL: 50065926120208090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2023).Dessa forma, não há direito ao adicional por tempo de serviço. Dispositivo.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se as diretrizes traçadas pelo artigo 85, § 3º, I a V, CPC. Contudo, com exigibilidade suspensa, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita ao reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito3

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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