Execução Fiscal 5003991-15.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 65.862,28

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VELOMAX TELECOM LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

13/04/2026, 17:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Certidão Expedida

25/03/2026, 17:48

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:48

Término da Suspensão do Processo

25/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 11:48

Autos Conclusos

11/11/2025, 16:29

Juntada -> Petição

09/10/2025, 11:16

Intimação Lida

29/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

18/09/2025, 10:49

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:49

Todas as movimentações(96)

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

13/04/2026, 17:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Certidão Expedida

25/03/2026, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:54

Decisão

•17/11/2025, 11:48

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:48

Término da Suspensão do Processo

25/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 11:48

Autos Conclusos

11/11/2025, 16:29

Juntada -> Petição

09/10/2025, 11:16

Intimação Lida

29/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

18/09/2025, 10:49

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:49

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:49

Alvará Entregue

18/09/2025, 10:45

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:49

Alvará Expedido

27/08/2025, 17:17

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

22/07/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:50

Certidão Expedida

02/07/2025, 12:55

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:55

Certidão Expedida

26/06/2025, 17:03

Intimação Lida

26/06/2025, 03:01

Juntada -> Petição

24/06/2025, 14:48

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:01

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:01

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 10:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:51

Certidão Expedida

03/06/2025, 15:27

Autos Conclusos

03/06/2025, 15:27

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:28

Intimação Lida

24/04/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 09:50

Intimação Expedida

14/04/2025, 09:50

Intimação Lida

04/04/2025, 03:04

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:28

Autos Conclusos

03/04/2025, 18:28

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5003991-15.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de "Execução Fiscal" proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de VELOMAX TELECOM LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas. Na tramitação do feito, compareceu o exequente informando que a parte executada procedeu com a quitação dos Processos Administrativos Tributários - PAT´s n.º 2006151711100, 2055874722207, 2270221322226 e 2361718722274, requerendo, desta forma, a extinção parcial da ação.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, somente em relação aos Processos Administrativos Tributários - PAT´s n.º 2006151711100, 2055874722207, 2270221322226 e 2361718722274 a teor do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15.Ainda, ante a informação por parte do exequente de que o débito restante foi parcelado, via celebração de acordo, e considerando que o parcelamento da dívida tributária implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), defiro o pedido de evento retro e DECLARO SUSPENSA a presente execução até o dia 25 de março de 2026 ou eventual notícia de inadimplemento.Findo o prazo supra, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

26/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 16:38

Intimação Expedida

25/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:38

Autos Conclusos

12/03/2025, 17:51

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Juntada -> Petição

19/02/2025, 11:46

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 09:17

Intimação Expedida

12/02/2025, 09:17

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:58

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:58

Juntada -> Petição

02/01/2025, 16:07

Intimação Lida

17/12/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2024, 12:21

Intimação Expedida

07/12/2024, 12:21

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:21

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:21

Término da Suspensão do Processo

21/11/2024, 12:36

Juntada -> Petição

02/10/2024, 12:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2024, 12:11

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2024, 14:48

Intimação Expedida

15/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:48

Certidão Expedida

26/06/2024, 14:23

Autos Conclusos

26/06/2024, 14:23

Intimação Lida

17/06/2024, 03:35

Juntada -> Petição

11/06/2024, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2024, 05:52

Intimação Expedida

06/06/2024, 05:52

Autos Conclusos

24/04/2024, 13:39

Juntada -> Petição

16/04/2024, 15:16

Citação Efetivada

14/04/2024, 00:48

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:46

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:39

Citação Efetivada

24/03/2024, 00:51

Citação Expedida

15/03/2024, 22:31

Citação Expedida

15/03/2024, 22:24

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2024, 13:48

Processo Redistribuído

29/02/2024, 17:09

Certidão Expedida

29/02/2024, 17:09

Autos Conclusos

28/02/2024, 14:00

Intimação Lida

22/01/2024, 03:15

Juntada -> Petição

17/01/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 17:14

Intimação Expedida

09/01/2024, 17:14

Processo Distribuído

04/01/2024, 13:36

Autos Conclusos

04/01/2024, 13:36

Peticão Enviada

04/01/2024, 13:36

Decisão

•22/07/2025, 18:50

Decisão

•16/06/2025, 10:51

Despacho

•14/04/2025, 09:50

Decisão

•25/03/2025, 16:38

Decisão

•12/02/2025, 09:17

Despacho

•07/12/2024, 12:21

Decisão

•15/07/2024, 14:48

Decisão

•06/06/2024, 05:52

Decisão

•01/03/2024, 13:48

Despacho

•09/01/2024, 17:14