Protesto 5201206-24.2025.8.09.0051 - TJGO

Protesto 5201206-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5201206-24.2025.8.09.0051 DECISÃO Inicialmente, proceda-se à regularização do polo ativo no sistema Projudi, com a inclusão das autoras MONICA TURCHETTI e PAOLA TURCHETTI como partes requerentes, em substituição à Dra. Mellina Silva Galvanin, que figura equivocadamente no polo ativo da demanda, quando, na realidade, atua como advogada das requerentes, e não como parte.Trata-se de requerimento formulado pelas autoras, com fundamento em medida de natureza cautelar, em que pleiteiam o protesto de determinados bens, sem, contudo, especificarem de modo claro se o pedido se enquadra no procedimento de tutela cautelar antecedente (art. 305 e seguintes do CPC) ou no protesto judicial previsto nos arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil.É imprescindível esclarecer que tutela cautelar antecedente tem por finalidade assegurar a utilidade de um processo principal futuro, diante do risco de dano ou de perecimento do direito, e exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 c/c art. 305, do CPC).Já o protesto judicial, previsto nos arts. 726 e seguintes do CPC, é um procedimento de jurisdição voluntária que tem por finalidade ressalvar ou conservar direitos, sem que haja litígio propriamente dito. Trata-se de uma medida eminentemente formal e declaratória, que não exige a demonstração de urgência ou perigo de dano, tampouco exige postulação de direito material imediato, sendo possível sua utilização mesmo quando não se pretende ajuizar ação principal.Dito isso, não é possível dar prosseguimento ao feito enquanto não esclarecido o exato propósito da medida requerida.Além disso, verifica-se que as autoras não especificaram quais seriam os bens objeto do protesto, o que inviabiliza a análise do pedido, seja ele cautelar ou de protesto judicial.Ante o exposto, intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Esclarecerem se o pedido se refere à tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC) ou ao protesto judicial (art. 726 do CPC);b) Especificarem os bens que pretendem ver objeto do protesto, com a devida identificação; ec) Caso pretendam tutela cautelar antecedente, deverão emendar a petição inicial para atender aos requisitos do art. 305 do CPC, inclusive com a exposição do direito que se busca resguardar e os fundamentos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.Após, com ou sem manifestação, volvam os conclusos.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Memoriais

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(81)