Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5226918-16.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5226918-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5226918-16.2025.8.09.0051Parte Autora: Fvl Madeiras Eireli - MeParte Ré: Wb Investimentos Brasil LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaDECISÃO 1- Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis de matrícula 114-157 e 114-159, perante o 4º Registro de Imóveis de Goiânia, através de ofício a ser encaminhado via Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. Juntou documentos atinentes. 2- O art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão, veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme ocaso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”No instituto da tutela de urgência, a decisão judicial que a defere equivale dar caráter de execução provisória à sentença ainda inexistente, razão pela qual não pode ter caráter satisfativo a medida ora requerida, sob pena de equivaler a uma condenação sem que a parte requerida tenha suas alegações submetidas ao contraditório e ao devido processo legal. Da análise dos documentos carreados aos autos, tenho que não estão presentes a verossimilhança do direito vindicado pelo autor e o perigo de dano iminente, vez que, aparentemente, a parte Autora não demonstrou o "fumus boni iuris" e nem o "periculum in mora".Nesse sentido, a jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE TITULARIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO NÃO TERATOLOGIA OU ILEGAL. I...III - Logo, considerando que a decisão recorrida não denota ilegalidade, arbitrariedade, ou teratológica, e ainda devidamente justificada e embasada nos requisitos legais, descabe alterá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064825-07.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER UMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071648-94.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021).3- Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, não vislumbrando a viabilidade do direito da parte promovente, como estabelece o artigo 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida para parte Autora, visto que os requisitos legais não se fazem presentes e não me convenci da necessidade.4 - Nos termos do artigo 133 do CPC, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a suspensão dos atos executórios no feito de execução/cumprimento de sentença (art. 134, §3º), cuja ação (execução) deverá aguardar em arquivo a retomada do trâmite processual.5 - CITEM-SE e INTIMEM-SE, sócios, empresas e interessados para responderem o presente incidente, bem como requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o artigo 135 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.6 - Comunique-se imediatamente ao Cartório Distribuidor a instauração do incidente de desconsideração, para proceder as devidas alterações (art. 134, §1º, CPC).7 - Expeça(m)-se carta(s)/mandado(s) de citação.Traslade-se a escrivania, cópia da presente decisão, para os autos da execução/cumprimento de sentença em apenso.Intimem-se e cumpra-seGoiânia, 25 de março de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

26/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

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