Execução de Título Extrajudicial 5251703-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5251703-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5251703-76.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): Doce Olhar Comercio E Confecções Eireli Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOCE OLHAR COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI (evento 48) contra decisão proferida no evento 43, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante em ação movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA – SICOOB CREDIADAG. A embargante sustenta existir omissão na decisão embargada, ao argumento de que o juízo não observou os documentos juntados pelo embargado na inicial, os quais, segundo alega, conteriam informações sobre encargos, taxas e juros capazes de demonstrar a existência de abusividade contratual. Assevera ainda que o valor penhorado não representa percentual expressivo do montante da dívida, motivo pelo qual deveria ser liberado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar procedente a exceção de pré-executividade. A parte embargada apresentou impugnação (evento 51), sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alegando se tratar de mera irresignação com o conteúdo da decisão e requerendo a rejeição dos embargos, com a aplicação de multa por serem protelatórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 48), porquanto a decisão foi proferida no dia 06/03/2025 (evento 43) e o recurso foi manejado em 11/03/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em apreço, a embargante aduziu omissão na decisão proferida no evento 43 quanto à apreciação dos documentos juntados pela exequente, os quais, segundo ela, evidenciariam a abusividade dos encargos contratuais, todavia em detida análise não se vislumbra omissões a ser esclarecida, tratando-se a insurgência como claro descontentamento com o teor da decisão. A decisão embargada foi expressa ao consignar que “a análise das cédulas anexadas pela parte autora revela que os encargos financeiros estão devidamente preenchidos e claros, não havendo razão para a dúvida suscitada pelas excipientes. As cédulas são, portanto, líquidas, certas e exigíveis.” Ademais, a decisão objurgada foi clara ao concluir que a discussão sobre abusividade de juros exige dilação probatória, não comportando exame em sede de exceção de pré-executividade, conforme precedente colacionado na decisão Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que pretende a embargante, na verdade, é a revisão do mérito da decisão, em desconformidade com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. No tocante à alegada impenhorabilidade, a decisão também foi clara ao rejeitar a pretensão por ausência de comprovação, registrando que “não tendo elas logrado êxito em atestar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível analisar se a constrição recaiu sobre verba salarial. Por conseguinte, a rejeição da alegada impenhorabilidade é a medida que se impõe”. Na realidade, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, pretendendo sua modificação pela via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada ou ao reexame do mérito, cabendo à parte, se assim entender, valer-se do recurso apropriado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalida o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 48) é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 48, mantendo a decisão proferida no evento 43, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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