Execução da Pena 5230193-75.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MARCIA GUILHERME PEREIRA

CPF

VITIMA

LEMOEL MARCIO GUIMARAES SANTIAGO

Reu

3 SGT/PM CLEBER EURIPEDES MARTINS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/GO 59853·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MARCIA GUILHERME PEREIRA

CPF

VITIMA

LEMOEL MARCIO GUIMARAES SANTIAGO

Reu

3 SGT/PM CLEBER EURIPEDES MARTINS

NAO_VINCULADOS

CLEBER EURIPEDES MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM/GO KLINGER MAICOZILES FERREIRA DO VALE

TESTEMUNHA_JUIZO

MAYKON DOUGLA CUSTODIO GERMANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Intimação Não Efetivada

31/01/2026, 00:54

Intimação Expedida

20/01/2026, 23:25

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/01/2026, 10:58

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:57

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:54

Cálculo de Custas

26/11/2025, 15:57

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:52

Processo Arquivado

26/11/2025, 14:52

Todas as movimentações(260)

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:51

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Documentos

Ementa

•15/10/2025, 02:56

Relatório e Voto

•15/10/2025, 02:56

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Intimação Não Efetivada

31/01/2026, 00:54

Intimação Expedida

20/01/2026, 23:25

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/01/2026, 10:58

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:57

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:54

Cálculo de Custas

26/11/2025, 15:57

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:52

Processo Arquivado

26/11/2025, 14:52

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:47

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:45

Juntada de Documento

24/11/2025, 08:47

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:28

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 10:16

Juntada de Documento

13/11/2025, 16:00

Juntada de Documento

11/11/2025, 10:39

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 10:38

Transitado em Julgado

11/11/2025, 10:36

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:36

Intimação Lida

10/11/2025, 15:35

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:32

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2025, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2025, 15:44

Transitado em Julgado

06/11/2025, 15:44

Transitado em Julgado

06/11/2025, 15:41

Transitado em Julgado

06/11/2025, 15:41

Intimação Lida

20/10/2025, 14:14

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:36

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:41

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2025, 14:41

Intimação Lida

03/10/2025, 12:51

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:24

Intimação Efetivada

02/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:43

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 11:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 13:44

Autos Conclusos

25/09/2025, 09:08

Relatório - encaminhado à revisão

24/09/2025, 18:54

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 16:27

Troca de Responsável

12/09/2025, 11:29

Intimação Lida

11/09/2025, 13:22

Troca de Responsável

04/09/2025, 11:48

Certidão Expedida

03/09/2025, 13:22

Troca de Responsável

03/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 16:11

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:34

Autos Conclusos

25/08/2025, 12:34

Recurso Autuado

22/08/2025, 16:28

Recurso Distribuído

22/08/2025, 13:37

Recurso Distribuído

22/08/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2025, 09:45

Intimação Lida

22/08/2025, 09:45

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:51

Juntada -> Petição

19/08/2025, 16:41

Mandado Cumprido

18/08/2025, 11:55

Intimação Lida

17/07/2025, 18:46

Mandado Expedido

14/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:12

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:12

Autos Conclusos

11/07/2025, 13:25

Intimação Lida

09/07/2025, 18:57

Juntada -> Petição

09/07/2025, 18:54

Intimação Lida

09/07/2025, 18:54

Intimação Expedida

08/07/2025, 12:47

Mandado Não Cumprido

07/07/2025, 22:31

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

02/07/2025, 16:29

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:29

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:29

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:11

Juntada de Documento

30/06/2025, 20:19

Documento Expedido

30/06/2025, 20:10

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:39

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:39

Juntada -> Petição

24/06/2025, 16:05

Intimação Efetivada

13/06/2025, 16:51

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:47

Juntada -> Petição

11/06/2025, 18:24

Intimação Lida

11/06/2025, 18:24

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:52

Mandado Não Cumprido

06/06/2025, 16:54

Intimação Lida

05/06/2025, 17:55

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:40

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:38

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:32

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:17

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/05/2025, 16:51

Autos Conclusos

01/04/2025, 14:22

Juntada de Documento

01/04/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/03/2025, 14:32

Intimação Lida

05/03/2025, 03:16

Audiência de Instrução

20/02/2025, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 18:54

Intimação Expedida

20/02/2025, 18:54

Mídia Publicada

20/02/2025, 18:53

Mandado Cumprido

18/02/2025, 00:43

Mandado Cumprido

13/02/2025, 13:09

Mandado Expedido

31/01/2025, 14:56

Juntada -> Petição

30/01/2025, 22:26

Intimação Lida

30/01/2025, 22:26

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:25

Intimação Não Efetivada

29/01/2025, 16:24

Mandado Não Cumprido

23/01/2025, 11:08

Intimação Lida

17/01/2025, 17:38

Mandado Expedido

17/01/2025, 11:27

Intimação Não Efetivada

17/01/2025, 11:03

Intimação Expedida

17/01/2025, 10:46

Intimação Efetivada

17/01/2025, 10:46

Mandado Expedido

11/12/2024, 17:28

Audiência de Instrução

25/11/2024, 18:36

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:36

Intimação Lida

21/11/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 13:09

Intimação Expedida

21/11/2024, 13:09

Intimação Efetivada

21/11/2024, 13:09

Autos Conclusos

11/11/2024, 12:01

Juntada -> Petição

08/11/2024, 18:29

Intimação Lida

08/11/2024, 18:29

Intimação Expedida

06/11/2024, 17:54

Mídia Publicada

06/11/2024, 10:46

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2024, 20:38

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 20:38

Certidão Expedida

29/10/2024, 17:12

Mandado Não Cumprido

29/10/2024, 16:45

Mandado Cumprido

23/10/2024, 22:00

Mandado Expedido

23/10/2024, 12:42

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 15:18

Juntada de Documento

19/09/2024, 13:31

Mandado Cumprido

13/09/2024, 15:32

Juntada de Documento

12/09/2024, 12:42

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2024, 12:31

Mandado Expedido

12/09/2024, 12:28

Mandado Expedido

12/09/2024, 12:19

Mandado Expedido

12/09/2024, 12:17

Juntada -> Petição

10/09/2024, 17:48

Intimação Lida

10/09/2024, 17:48

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:51

Mandado Não Cumprido

09/09/2024, 23:36

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2024, 08:46

Intimação Efetivada

27/08/2024, 08:46

Intimação Lida

26/08/2024, 14:29

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/08/2024, 13:18

Intimação Expedida

25/08/2024, 13:18

Intimação Efetivada

25/08/2024, 13:18

Autos Conclusos

14/08/2024, 13:14

Juntada -> Petição

13/08/2024, 18:27

Intimação Lida

13/08/2024, 18:27

Intimação Expedida

13/08/2024, 10:55

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/08/2024, 08:30

Juntada -> Petição

25/07/2024, 14:38

Mandado Expedido

24/07/2024, 10:59

Intimação Via Telefone Não Efetivada

23/07/2024, 15:07

Juntada -> Petição

19/07/2024, 18:35

Intimação Lida

19/07/2024, 18:35

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:10

Certidão Expedida

18/07/2024, 15:08

Juntada -> Petição

16/07/2024, 20:53

Intimação Lida

16/07/2024, 20:52

Intimação Expedida

15/07/2024, 17:31

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:24

Intimação Efetivada

16/05/2024, 12:24

Certidão Expedida

16/05/2024, 12:24

Juntada -> Petição

16/05/2024, 10:39

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:04

Juntada -> Petição

14/05/2024, 20:46

Intimação Lida

14/05/2024, 20:46

Intimação Expedida

09/05/2024, 18:02

Mandado Não Cumprido

09/05/2024, 17:57

Mandado Expedido

26/03/2024, 09:09

Juntada -> Petição

25/03/2024, 17:33

Intimação Lida

25/03/2024, 17:33

Intimação Expedida

19/03/2024, 16:58

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 10:56

Mandado Expedido

23/02/2024, 16:51

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:25

Mandado Não Cumprido

23/02/2024, 10:00

Mandado Expedido

17/01/2024, 10:23

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 16:57

Intimação Lida

05/12/2023, 14:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/12/2023, 13:40

Intimação Expedida

05/12/2023, 13:40

Intimação Efetivada

05/12/2023, 13:40

Autos Conclusos

30/11/2023, 17:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

30/11/2023, 16:43

Intimação Lida

30/11/2023, 16:43

Intimação Expedida

27/11/2023, 14:38

Intimação Efetivada

27/11/2023, 14:38

Juntada de Documento

27/11/2023, 14:38

Juntada de Documento

23/11/2023, 12:59

Juntada de Documento

12/09/2023, 16:48

Juntada de Documento

12/09/2023, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2023, 15:57

Juntada -> Petição

06/07/2023, 16:49

Intimação Lida

06/07/2023, 16:49

Intimação Expedida

06/07/2023, 14:34

Juntada de Documento

06/07/2023, 14:34

Juntada de Documento

05/07/2023, 16:59

Juntada de Documento

24/04/2023, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2023, 15:45

Juntada -> Petição

31/01/2023, 18:47

Intimação Lida

31/01/2023, 18:41

Juntada de Documento

31/01/2023, 12:58

Intimação Expedida

31/01/2023, 12:58

Juntada de Documento

30/01/2023, 18:07

Juntada de Documento

19/09/2022, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2022, 12:49

Juntada -> Petição

15/09/2022, 16:13

Intimação Lida

15/09/2022, 13:25

Intimação Expedida

15/09/2022, 12:35

Evolução da Classe Processual

14/09/2022, 16:36

Recebido

14/09/2022, 16:36

Juntada -> Petição

08/08/2022, 16:36

Intimação Lida

08/08/2022, 16:36

Troca de Responsável

05/08/2022, 18:51

Intimação Expedida

05/08/2022, 18:35

Redistribuído

24/04/2022, 07:32

Processo Redistribuído

24/04/2022, 07:32

Intimação Lida

23/04/2022, 10:28

Certidão Expedida

22/04/2022, 21:05

Juntada de Documento

22/04/2022, 18:49

Juntada -> Petição

22/04/2022, 18:19

Intimação Efetivada

22/04/2022, 17:45

Juntada de Documento

22/04/2022, 17:45

Juntada de Documento

22/04/2022, 17:44

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

22/04/2022, 17:31

Intimação Expedida

22/04/2022, 17:31

Intimação Efetivada

22/04/2022, 17:31

Juntada -> Petição

22/04/2022, 10:20

Intimação Lida

22/04/2022, 09:36

Intimação Lida

22/04/2022, 09:35

Certidão Expedida

22/04/2022, 07:16

Intimação Expedida

22/04/2022, 07:16

Intimação Efetivada

22/04/2022, 07:16

Troca de Responsável

22/04/2022, 07:12

Intimação Expedida

22/04/2022, 07:01

Juntada de Documento

22/04/2022, 05:50

Juntada de Documento

22/04/2022, 05:21

Mudança de Assunto Processual

22/04/2022, 05:18

Juntada -> Petição

21/04/2022, 23:09

Juntada -> Petição

21/04/2022, 17:26

Autos Conclusos

21/04/2022, 14:19

Recebido

21/04/2022, 14:19

Processo Distribuído

21/04/2022, 14:19

Despacho

•30/09/2025, 13:44

Relatório

•24/09/2025, 18:54

Despacho

•29/08/2025, 16:11

Decisão

•11/07/2025, 18:12

Decisão

•02/07/2025, 16:29

Sentença

•30/05/2025, 16:51

Termo de Audiência

•20/02/2025, 18:54

Despacho

•21/11/2024, 13:09

Termo de Audiência

•31/10/2024, 20:38

Decisão

•25/08/2024, 13:18

Decisão

•05/12/2023, 13:40

Decisão

•22/04/2022, 17:31