Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5352795-05.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.364,12

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

EMBALAGENS JM LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:02

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:48

Intimação Lida

25/03/2026, 03:00

Intimação Lida

25/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

15/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Autos Conclusos

13/03/2026, 06:58

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

06/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

06/03/2026, 06:00

Todas as movimentações(200)

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:02

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:48

Intimação Lida

25/03/2026, 03:00

Intimação Lida

25/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

15/03/2026, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:48

Decisão

•15/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

15/03/2026, 15:40

Autos Conclusos

13/03/2026, 06:58

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

06/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

06/03/2026, 06:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/03/2026, 06:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

30/07/2025, 18:55

Certidão Expedida

30/07/2025, 18:52

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Juntada -> Petição

18/07/2025, 11:02

Intimação Efetivada

16/07/2025, 01:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 01:45

Intimação Expedida

16/07/2025, 01:45

Intimação Expedida

16/07/2025, 01:45

Intimação Expedida

16/07/2025, 01:45

Autos Conclusos

15/07/2025, 08:08

Juntada -> Petição

24/06/2025, 12:12

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Expedida

26/03/2025, 11:00

Requisição de Pequeno Valor Expedida

26/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5352795-05.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV/PRECATÓRIO. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são dados necessários e exigidos para expedição de RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 25 de março de 2025 Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

26/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

25/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:34

Intimação Lida

19/12/2024, 03:09

Intimação Lida

19/12/2024, 03:09

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

09/12/2024, 17:39

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:39

Intimação Expedida

09/12/2024, 17:39

Intimação Expedida

09/12/2024, 17:39

Autos Conclusos

02/12/2024, 14:13

Juntada -> Petição

25/11/2024, 15:06

Intimação Lida

25/11/2024, 03:10

Intimação Lida

25/11/2024, 03:10

Ato Ordinatório

13/11/2024, 13:31

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:31

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:31

Juntada -> Petição

06/11/2024, 09:58

Ato Ordinatório

05/11/2024, 08:11

Intimação Efetivada

05/11/2024, 08:11

Juntada de Documento

16/10/2024, 15:44

Intimação Lida

14/10/2024, 03:16

Intimação Lida

14/10/2024, 03:16

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 19:51

Intimação Efetivada

02/10/2024, 19:51

Intimação Expedida

02/10/2024, 19:51

Intimação Expedida

02/10/2024, 19:51

Evolução da Classe Processual

06/09/2024, 14:32

Autos Conclusos

06/09/2024, 12:24

Intimação Lida

02/09/2024, 03:25

Juntada -> Petição

30/08/2024, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 18:56

Intimação Efetivada

22/08/2024, 18:56

Intimação Expedida

22/08/2024, 18:56

Autos Conclusos

05/07/2024, 17:05

Juntada -> Petição

27/06/2024, 16:27

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 16:11

Certidão Expedida

27/06/2024, 16:11

Processo baixado à origem/devolvido

27/06/2024, 16:11

Cálculo de Custas

27/06/2024, 15:56

Certidão Expedida

26/06/2024, 15:08

Transitado em Julgado

26/06/2024, 15:07

Mandado Cumprido

08/05/2024, 14:34

Mandado Expedido

29/04/2024, 17:19

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:13

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:12

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:11

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:09

Intimação Lida

22/04/2024, 03:29

Intimação Lida

17/04/2024, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/04/2024, 13:45

Intimação Efetivada

12/04/2024, 18:05

Intimação Expedida

12/04/2024, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2024, 15:21

Certidão Expedida

11/04/2024, 18:32

Autos Conclusos

11/04/2024, 18:32

Juntada -> Petição

11/04/2024, 18:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/04/2024, 14:43

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:30

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:28

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:27

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:26

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:25

Juntada -> Petição

08/04/2024, 19:54

Intimação Lida

08/04/2024, 19:54

Intimação Efetivada

07/04/2024, 15:49

Intimação Expedida

07/04/2024, 15:49

Intimação Expedida

07/04/2024, 15:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/04/2024, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/04/2024, 13:55

Intimação Lida

25/03/2024, 03:18

Juntada -> Petição

17/03/2024, 19:54

Intimação Lida

17/03/2024, 19:53

Intimação Efetivada

13/03/2024, 11:06

Intimação Expedida

13/03/2024, 11:06

Intimação Expedida

13/03/2024, 11:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2024, 11:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2024, 11:28

Autos Conclusos

26/01/2024, 18:00

Retificação de Classe Processual

26/01/2024, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 15:58

Autos Conclusos

19/12/2023, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/12/2023, 15:46

Intimação Lida

19/12/2023, 15:45

Troca de Responsável

15/12/2023, 11:31

Intimação Expedida

13/12/2023, 08:21

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 10:50

Certidão Expedida

07/12/2023, 16:28

Autos Conclusos

07/12/2023, 16:27

Certidão Expedida

07/12/2023, 16:25

Mudança de Assunto Processual

07/12/2023, 16:19

Recurso Autuado

07/12/2023, 16:18

Recurso Distribuído

07/12/2023, 09:34

Recurso Distribuído

07/12/2023, 09:34

Intimação Lida

17/11/2023, 03:06

Intimação Lida

17/11/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/11/2023, 08:33

Intimação Expedida

07/11/2023, 08:34

Ato Ordinatório

07/11/2023, 08:34

Intimação Expedida

07/11/2023, 08:34

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2023, 17:20

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2023, 17:17

Intimação Lida

16/10/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 10:28

Intimação Efetivada

06/10/2023, 10:28

Intimação Expedida

06/10/2023, 10:28

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:31

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:31

Troca de Responsável

31/07/2023, 13:21

Autos Conclusos

07/07/2023, 12:04

Juntada -> Petição

01/05/2023, 15:53

Juntada -> Petição

01/05/2023, 15:53

Juntada -> Petição

01/05/2023, 15:52

Intimação Lida

06/03/2023, 03:03

Intimação Lida

06/03/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2023, 18:08

Intimação Expedida

23/02/2023, 15:22

Intimação Expedida

23/02/2023, 15:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/02/2023, 11:19

Intimação Lida

14/02/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

04/02/2023, 23:57

Intimação Efetivada

04/02/2023, 23:57

Intimação Expedida

04/02/2023, 23:57

Juntada -> Petição

30/12/2022, 10:14

Juntada -> Petição

30/12/2022, 10:14

Juntada -> Petição

15/11/2022, 16:01

Juntada -> Petição

21/10/2022, 16:01

Juntada -> Petição

29/08/2022, 12:08

Juntada -> Petição

02/08/2022, 17:55

Autos Conclusos

21/07/2022, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 16:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/07/2022, 19:52

Autos Conclusos

15/07/2022, 10:05

Certidão Expedida

15/07/2022, 10:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/07/2022, 10:10

Juntada -> Petição

01/07/2022, 16:31

Certidão Expedida

14/06/2022, 13:44

Intimação Efetivada

14/06/2022, 13:44

Certidão Expedida

14/06/2022, 13:43

Juntada -> Petição

26/05/2022, 16:41

Juntada -> Petição

26/05/2022, 15:08

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Intimação Expedida

26/04/2022, 08:15

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/04/2022, 08:14

Citação Efetivada

18/04/2022, 03:02

Juntada -> Petição

13/04/2022, 09:19

Juntada -> Petição -> Contestação

11/04/2022, 10:34

Intimação Efetivada

04/04/2022, 09:30

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/04/2022, 09:29

Citação Expedida

04/04/2022, 09:25

Mandado Expedido

04/04/2022, 09:25

Intimação Efetivada

04/04/2022, 09:22

Juntada -> Petição

30/03/2022, 11:02

Juntada -> Petição

07/03/2022, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 20:41

Juntada -> Petição

23/02/2022, 17:27

Juntada -> Petição

24/01/2022, 14:20

Juntada -> Petição

30/11/2021, 14:55

Juntada -> Petição

08/11/2021, 10:03

Juntada -> Petição

06/10/2021, 16:38

Juntada -> Petição

31/08/2021, 09:13

Autos Conclusos

26/08/2021, 13:08

Intimação Efetivada

26/08/2021, 13:01

Juntada -> Petição

26/08/2021, 10:22

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

19/08/2021, 19:02

Autos Conclusos

28/07/2021, 13:59

Certidão Expedida

28/07/2021, 13:59

Processo Distribuído

14/07/2021, 13:04

Peticão Enviada

14/07/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:55

Decisão

•16/07/2025, 01:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:34

Decisão

•09/12/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:11

Despacho

•02/10/2024, 19:51

Despacho

•22/08/2024, 18:56

Decisão

•12/04/2024, 15:21

Ementa

•01/04/2024, 16:00

Relatório e Voto

•01/04/2024, 16:00

Relatório

•12/03/2024, 11:28

Despacho

•26/01/2024, 15:58

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:48

Decisão

•15/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:55

Decisão

•16/07/2025, 01:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:34

Decisão

•09/12/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:11

Despacho

•02/10/2024, 19:51

Despacho

•22/08/2024, 18:56

Decisão

•12/04/2024, 15:21

Ementa

•01/04/2024, 16:00

Relatório e Voto

•01/04/2024, 16:00

Relatório

•12/03/2024, 11:28

Despacho

•26/01/2024, 15:58

Despacho

•12/12/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:34

Decisão

•06/10/2023, 10:28

Sentença

•04/02/2023, 23:57

Despacho

•20/07/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:29

Decisão

•25/02/2022, 20:41

Decisão

•19/08/2021, 19:02