Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444565-63.2021.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444565-63.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5444565-63.2021.8.09.0024Autor: Sebastião GonçalvesRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SEBASTIÃO GONÇALVES e IRACEMA GONÇALVES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, partes qualificadas.Alegam que são pais de Marcos Gonçalves de Souza, servidor público municipal, que faleceu em 26/05/2020 em razão de acidente de trabalho. Segundo a inicial, a vítima foi convocada por superior hierárquico para consertar um caminhão da frota municipal que havia quebrado em via pública. No local, sem guincho, equipamentos de segurança ou ferramentas adequadas, o servidor tentou destravar a roda do caminhão, que o prensou contra um barranco, causando-lhe politraumatismos que o levaram a óbito no dia seguinte.Apontam negligência do Município por não oferecer condições mínimas e seguras de trabalho, o que configura responsabilidade objetiva estatal. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor.O Município apresentou contestação, sustentando inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, e alegando culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, defende a culpa concorrente (art. 945 do CC) e pugna pela improcedência da demanda.Na réplica, os autores impugnaram todos os argumentos defensivos e apontaram que os fatos essenciais foram incontroversos.Foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho, que encaminhou a íntegra do Procedimento Preparatório n.º 000175.2020.18.002/5. Restou comprovado que o Município celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, reconhecendo a necessidade de correções na segurança do trabalho e indenizando coletivamente o valor de R$ 150.000,00.É o relatório. Fundamento e decido.Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda.O cerne da questão é definir se o Município de Caldas Novas deve responder objetivamente pela morte de seu servidor em acidente de trabalho decorrente de condições laborais precárias, gerando o dever de indenizar os pais da vítima por danos morais. I - Da responsabilidade civil objetiva do MunicípioO ato ilícito consiste na violação do dever legal de não causar dano a outrem, conforme preveem os artigos 186 a 188 do Código Civil. A responsabilidade civil, por sua vez, é a consequência jurídica que decorre dessa infração, sendo uma resposta à violação de um dever preexistente, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma. A vítima de um dano busca, por meio do Poder Judiciário, que o autor do ato seja condenado a reparar o prejuízo, restaurando, sempre que possível, o estado anterior à lesão. Onde houver ato ilícito, haverá transgressão ao dever de não lesar.Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Essa responsabilidade independe de comprovação de dolo ou culpa, exigindo-se tão somente a presença de três elementos: conduta administrativa (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal.No caso em tela, a vítima era servidor público municipal, atuava na função de mecânico e, por ordem de seu superior, foi designado para realizar conserto de caminhão quebrado em via pública, sem estrutura adequada e sem equipamentos de segurança. O acidente que culminou em sua morte decorreu de falhas graves na prestação do serviço público, notadamente pela omissão do Município em proteger adequadamente seu servidor, evidenciando o nexo entre a atuação estatal e o dano.A responsabilidade do Município, nesse contexto, decorre da Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para regular a responsabilização do Estado. Diferente da Teoria do Risco Integral, que não admite excludentes de responsabilidade, o risco administrativo permite a exclusão ou atenuação da responsabilidade estatal nos casos em que houver prova de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. Contudo, não há, nos autos, qualquer prova de culpa exclusiva da vítima. A ordem para realização do serviço partiu do próprio Município, que deveria ter fornecido os meios adequados para sua execução.Além disso, o Município reconheceu, em audiência perante o Ministério Público do Trabalho, deficiências em sua política de segurança do trabalho e firmou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a adotar medidas preventivas e indenizar coletivamente. Tais fatos reforçam a omissão estatal e evidenciam a aplicação da responsabilidade objetiva.Portanto, a responsabilidade do Município de Caldas Novas é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo plenamente aplicável ao caso, haja vista a omissão no dever de garantir um ambiente laboral seguro, o dano efetivo (morte do servidor) e o nexo causal direto entre ambos. II - Da inexistência de culpa exclusiva da vítimaO Município alega que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência. Contudo, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova efetiva, limitando-se a conjecturas.Conforme dispõe o art. 373, II do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — como a culpa exclusiva da vítima — é do réu. No presente caso, não há elementos probatórios que demonstrem que o servidor agiu de forma temerária ou desvinculada das ordens superiores. Ao contrário, foi convocado por superior hierárquico a realizar conserto em condições precárias, sem qualquer estrutura adequada, sendo compelido, por força da subordinação funcional, a executar o serviço. Não se pode exigir que um servidor público, em contexto de hierarquia administrativa, recuse ordens sob pena de insubordinação.Não bastasse, a ausência de prova da alegada culpa exclusiva inviabiliza o afastamento da responsabilidade estatal, que, como visto, é objetiva e independe da conduta culposa do agente. III - Do dano moral in re ipsaO dano moral é a violação de um bem jurídico de natureza extrapatrimonial, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e emocional, cujo sofrimento decorre da lesão e merece reparação pecuniária. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar a todo aquele que causar dano a outrem, seja ele material ou moral.No presente caso, a morte de um filho — sobretudo ocorrida em circunstâncias trágicas e relacionadas à negligência do empregador — configura evento de extrema gravidade, que vai muito além de um mero dissabor cotidiano, causando impacto profundo e duradouro na esfera emocional dos pais. Tal perda abrupta representa uma violação severa aos direitos da personalidade, afetando a dignidade, a integridade psíquica e a estabilidade afetiva dos genitores, o que impõe o dever de reparação.Em situações como essa, o dano moral é caracterizado como in re ipsa, ou seja, a dor e o sofrimento dos pais são presumidos em razão da própria gravidade do fato, tornando desnecessária qualquer prova específica da angústia experimentada, pois esta decorre naturalmente da perda irreparável de um filho.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. ANÁLISE SOBRE A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, DIREITO AO PENSIONAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se à aferição da responsabilidade civil dos promovidos em decorrência do acidente que ceifou a vida de filho dos autores, bem como ao direito ao pensionamento e à indenização por danos morais. 2. De início, necessário frisar que em ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Portanto, rechaçada a preliminar levantada pelos apelantes. 3. No mérito, confeccionado o Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, verificou-se que o motorista do veículo automotor foi o responsável pelo sinistro, não tendo os apelantes demonstrado argumentos ou provas robustas aptas a afastar as conclusões do perito, que narra a dinâmica do acidente de forma coerente. 4. Em que pese as alegativas de que a condenação dos apelantes estaria baseada somente em presunção de culpabilidade de quem colide em traseira de veículo, verifico que esse não é o caso em questão, pois, ainda que exista tal presunção, as demais provas constantes nos autos corroboram com a conclusão da perícia, assim como foram acertadamente rebatidas todas as teses apresentadas pela defesa em 1º grau, quais sejam: visibilidade prejudicada por neblina, velocidade reduzida, faróis das motos apagados, inabilitação para direção, ausência de uso de capacete e presença de álcool e substância entorpecente em exame da vítima. 5. No que tange ao dano material consistente em pensionamento, com dependência econômica presumida entre pais e filhos integrantes de família de baixa renda, não merece acolhida o pleito de redução de período, até porque a decisão de 1º grau se deu conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este TJCE. 6. Por fim, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deve ser reformado, pois, além de punir demasiadamente os apelantes, pessoas físicas possuidoras de mais duas ações indenizatórias de idêntico teor (indenização por morte em acidente de trânsito), destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes por esta Corte de Justiça, razão pela qual reduzo o montante fixado R$ 100.000,00 (cem mil reais), atendendo, assim, à razoabilidade e à proporcionalidade necessárias em arbitramento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00008041920198060176 Ubajara, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024)ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE JOVEM QUE SE ENCONTRAVA SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam o jovem sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física que levou o rapaz a morte, ficando evidente a responsabilidade do Estado da Bahia em indenizar a família da vítima. 3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa minorar o sofrimento da família, diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadão. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente. 4. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. 5. O juiz sentenciante fixou a quantia de 200 (duzentos) salários mínimos para o pai a título de indenização pelo morte do seu filho. O Tribunal de origem converteu o valor para R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). 6. A fixação do quantum indenizatório em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) não se afigura desproporcional, de plano, o que torna descabida sua redução nessa via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1409518 BA 2013/0218423-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014).No presente caso, a intensidade do dano vai além da presunção. Os autos demonstram que a vítima residia no mesmo terreno que os pais, com quem mantinha convivência diária, o que aprofunda ainda mais o sofrimento causado. A perda repentina e evitável do filho, que saiu para trabalhar e não retornou, causou uma lacuna irreparável na vida dos autores, tornando evidente a necessidade de reparação.A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou. Possui, também, caráter compensatório, para a vítima receber valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido.Cabe ao julgador, num primeiro momento, promover a distinção do dano moral do mero aborrecimento. Deste modo, traduz-se o primeiro na dor subjetiva e interior que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, causa ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar.Na hipótese, entretanto, há uma distinção importante a fazer. Não se trata de uma pura e simples cobrança indevida, pois o dever de indenizar se revela em razão de acidente que ocasionou a morte do filho dos autores. Ou seja, a reparação tem relação com a personalidade, sendo que, no caso de morte, é oriunda da dor, do trauma e do sofrimento profundo dos que ficaram.Acerca do valor indenizatório, cumpre esclarecer necessário ter sempre em mente que a indenização por dano extrapatrimonial deve alcançar montante que cumpra o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.Nesse sentido, a Súmula 32 da nossa Corte Estadual, vejamos: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Dessarte, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Logo, considerando-se o princípio da proporcionalidade e as razões acima expendidos, bem como as condições sócio econômicas das partes, a extensão do dano e as circunstâncias que permearam o fato ocorrido, denota-se que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, para os autores, revela-se adequado para compensar os danos sofridos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, resguardando o caráter educativo da condenação em relação aos réus, e, por estarem em sintonia com os parâmetros utilizados pela Corte Estadual de Justiça.Em linha, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134543-30.2013.8.09.0107 Comarca de Morrinhos 4ª Câmara Cível Apelante: ROTAS VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA Apelada: EZIKA FRANCISCO LOPES DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE PAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATO DO ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL À FILHA MENOR. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela morte dos pais da requerente não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito. 2. No caso em apreço (dano moral decorrente de acidente de trânsito que resultou em morte, causado por prestadora de serviço público), não merece prosperar a tese do apelante de que os juros de mora devem ser fixado a partir da data do arbitramento. 3. É devida a pensão por morte ao filho menor, em famílias de baixa renda, em decorrência da morte de seus genitores, não sendo exigida, nesses casos, prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do aludido benefício. 4. Nos termos da Súmula n.º 313 do Superior Tribunal de Justiça ?Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.?. 5. Não merece prosperar o pedido de redução do quantum arbitrado à título de honorários sucumbenciais, pois foi fixado em seu percentual mínimo (10%), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO - AC: 01345433020138090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022).Portanto, diante destas circunstâncias fáticas e jurídicas, considero a existência de abalo à personalidade dos autores, pela prática do ato ilícito cível. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) aos autores, sendo devido igual parte do montante a cada um, com correção monetária calculada conforme o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios).Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando as diretrizes traçadas no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil).Custas processuais pelo réu. Contudo, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/02 e do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96 c/c o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas devidas.Publique. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito3

26/03/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

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