Ação Penal - Procedimento Sumário 5502416-26.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Contra pessoas não identificadas como mulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cristalina - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

VERA LUCIA DA SILVA

CPF

VITIMA

JAIME CRICERIO CHASSOTT

VITIMA

IURI CHASSOTT

Reu

VANILDA JORGE GONCALVES

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

VERA LUCIA DA SILVA

CPF

VITIMA

JAIME CRICERIO CHASSOTT

VITIMA

IURI CHASSOTT

Reu

VANILDA JORGE GONCALVES

CPF

NAO_VINCULADOS

ANA PAULA DE ABREU SCHAVINSKI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO FELIPE MOREIRA DA NOBREGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:55

Processo Arquivado

10/07/2025, 08:55

Juntada de Documento

09/07/2025, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 15:15

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:48

Autos Conclusos

30/05/2025, 12:48

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:42

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado

30/05/2025, 12:39

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:30

Intimação Lida

30/04/2025, 22:00

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 18:03

Intimação Expedida

30/04/2025, 18:00

Término da Suspensão do Processo

30/04/2025, 17:59

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:55

Processo Arquivado

10/07/2025, 08:55

Juntada de Documento

09/07/2025, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 15:15

Decisão

•25/03/2025, 16:34

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:48

Autos Conclusos

30/05/2025, 12:48

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:42

Certidão Expedida

30/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado

30/05/2025, 12:39

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:30

Intimação Lida

30/04/2025, 22:00

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 18:03

Intimação Expedida

30/04/2025, 18:00

Término da Suspensão do Processo

30/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5502416-26.2021.8.09.0100Acusado: Iuri ChassottSENTENÇATrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Iuri Chassott pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.O Ministério Público apresentou certidão de óbito do acusado e pugnou pela extinção da punibilidade (evento 143).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O ius puniendi do Estado tem origem com a prática do crime, podendo, entretanto, ser obstada a aplicação da sanção penal pela renúncia do próprio Estado em punir o agente do delito.Dentre as causas extintivas da punibilidade relaciona o art. 107 do Código Penal, no inciso I, a morte do agente, eis que o direito penal pátrio adota o princípio de que a pena imposta pela prática do crime não ultrapassa a pessoa do agente.Com a juntada da certidão de óbito (evento 143.2) dando conta do falecimento do réu em 06/12/2024, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade de IURI CHASSOTT quanto ao crime supostamente cometido.EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado IURI CHASSOTT, devidamente qualificado nos autos, ante a comprovação do seu falecimento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Comuniquem-se os sistemas de praxe.Oportunamente, arquivem-se. CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202422

26/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

25/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:34

Intimação Lida

21/03/2025, 03:03

Certidão Expedida

20/03/2025, 18:11

Autos Conclusos

20/03/2025, 18:11

Juntada -> Petição

20/03/2025, 18:03

Intimação Expedida

11/03/2025, 17:23

Certidão Expedida

11/03/2025, 17:22

Juntada de Documento

11/03/2025, 17:19

Juntada de Documento

31/01/2025, 16:18

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:24

Juntada de Documento

27/01/2025, 08:29

Juntada de Documento

24/01/2025, 14:10

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2025, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2025, 13:29

Carta Precatória Expedida

23/01/2025, 16:21

Carta Precatória Expedida

23/01/2025, 16:21

Certidão Expedida

23/01/2025, 16:01

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:48

Certidão Expedida

05/09/2024, 18:36

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 14:05

Certidão Expedida

03/07/2024, 17:38

Autos Conclusos

03/07/2024, 17:38

Juntada -> Petição

02/07/2024, 17:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 18:17

Certidão Expedida

23/05/2024, 18:10

Carta Precatória Expedida

17/05/2024, 09:50

Carta Precatória Expedida

17/05/2024, 09:50

Certidão Expedida

10/05/2024, 18:28

Intimação Efetivada

10/05/2024, 18:28

Certidão Expedida

10/05/2024, 18:26

Certidão Expedida

10/05/2024, 18:16

Troca de Responsável

05/04/2024, 13:39

Intimação Efetivada

05/04/2024, 13:37

Juntada de Documento

04/04/2024, 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 10:55

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Suspensão Condicional do Processo

03/04/2024, 10:55

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:54

Mídia Publicada

01/04/2024, 13:08

Mandado Cumprido

28/03/2024, 19:54

Troca de Responsável

22/03/2024, 13:50

Certidão Expedida

13/03/2024, 13:39

Intimação Lida

11/03/2024, 18:17

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:26

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:26

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:26

Mandado Cumprido

07/03/2024, 22:16

Ofício Efetivado

07/03/2024, 15:50

Certidão Expedida

04/03/2024, 18:46

Certidão Expedida

04/03/2024, 18:43

Certidão Expedida

04/03/2024, 18:40

Juntada de Documento

04/03/2024, 13:35

Carta Precatória Expedida

01/03/2024, 19:35

Carta Precatória Expedida

01/03/2024, 19:35

Carta Precatória Expedida

01/03/2024, 19:35

Certidão Expedida

01/03/2024, 18:54

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:33

Intimação Lida

01/03/2024, 10:33

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:36

Intimação Expedida

26/02/2024, 13:36

Mandado Não Cumprido

25/02/2024, 22:54

Mandado Não Cumprido

25/02/2024, 22:33

Mandado Não Cumprido

25/02/2024, 22:25

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:32

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:30

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:23

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:21

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:09

Juntada de Documento

16/02/2024, 11:37

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2024, 11:34

Intimação Lida

15/02/2024, 16:57

Certidão Expedida

15/02/2024, 10:42

Intimação Expedida

15/02/2024, 08:34

Audiência de Instrução e Julgamento

15/02/2024, 08:34

Intimação Efetivada

15/02/2024, 08:34

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2023, 15:13

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:17

Autos Conclusos

20/11/2023, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2023, 16:23

Autos Conclusos

15/06/2023, 15:08

Certidão Expedida

15/06/2023, 15:08

Juntada -> Petição

14/06/2023, 10:46

Intimação Lida

14/06/2023, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 17:39

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:39

Intimação Expedida

06/06/2023, 17:39

Certidão Expedida

06/06/2023, 12:52

Autos Conclusos

06/06/2023, 12:52

Intimação Lida

04/10/2022, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2022, 01:02

Intimação Efetivada

04/10/2022, 01:02

Intimação Expedida

04/10/2022, 01:02

Certidão Expedida

27/09/2022, 18:49

Autos Conclusos

27/09/2022, 18:49

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

27/09/2022, 18:18

Certidão Expedida

05/09/2022, 13:43

Intimação Efetivada

05/09/2022, 13:43

Juntada -> Petição

05/09/2022, 09:37

Intimação Lida

05/09/2022, 09:36

Certidão Expedida

02/09/2022, 18:51

Intimação Expedida

02/09/2022, 18:51

Juntada -> Petição

25/05/2022, 16:30

Intimação Lida

16/05/2022, 03:11

Ofício Efetivado em Parte

09/05/2022, 18:45

Intimação Expedida

04/05/2022, 14:41

Certidão Expedida

04/05/2022, 14:27

Mandado Cumprido

04/05/2022, 14:15

Juntada de Documento

19/04/2022, 10:26

Juntada de Documento

07/04/2022, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2022, 15:37

Certidão Expedida

28/03/2022, 15:32

Certidão Expedida

28/03/2022, 15:28

Juntada de Documento

28/03/2022, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2022, 15:15

Juntada de Documento

28/03/2022, 15:05

Juntada de Documento

28/03/2022, 15:02

Juntada de Documento

28/03/2022, 15:00

Juntada de Documento

28/03/2022, 14:58

Mandado Expedido

28/03/2022, 14:53

Evolução da Classe Processual

28/03/2022, 14:42

Mudança de Assunto Processual

28/03/2022, 14:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/03/2022, 18:25

Certidão Expedida

17/12/2021, 16:59

Autos Conclusos

17/12/2021, 16:59

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/12/2021, 15:55

Intimação Lida

16/12/2021, 18:34

Troca de Responsável

09/12/2021, 12:17

Certidão Expedida

08/12/2021, 15:18

Intimação Expedida

08/12/2021, 15:18

Juntada de Documento

29/11/2021, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 15:34

Certidão Expedida

27/09/2021, 12:03

Autos Conclusos

27/09/2021, 12:03

Certidão Expedida

27/09/2021, 08:31

Processo Redistribuído

27/09/2021, 08:31

Juntada -> Petição

26/09/2021, 22:36

Intimação Lida

26/09/2021, 22:35

Certidão Expedida

26/09/2021, 22:27

Intimação Expedida

26/09/2021, 22:12

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2021, 21:05

Juntada -> Petição

26/09/2021, 18:06

Intimação Lida

26/09/2021, 18:06

Certidão Expedida

26/09/2021, 15:21

Intimação Expedida

26/09/2021, 15:21

Recebido

26/09/2021, 13:46

Processo Distribuído

26/09/2021, 13:46

Autos Conclusos

26/09/2021, 13:46

Decisão

•04/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:28

Decisão

•03/04/2024, 10:55

Decisão

•20/11/2023, 15:13

Decisão

•15/06/2023, 16:23

Decisão

•06/06/2023, 17:39

Decisão

•04/10/2022, 01:02

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 18:51

Decisão

•18/03/2022, 18:25

Despacho

•05/10/2021, 15:34

Decisão

•26/09/2021, 21:05