Ação Popular 0442868-63.2012.8.09.0168 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 13:17

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 145 em 05/05/2025.

05/05/2025, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

05/05/2025, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

05/05/2025, 13:14

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

05/05/2025, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

05/05/2025, 13:14

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

05/05/2025, 13:14

Juntada -> Petição

11/04/2025, 19:16

Juntada -> Petição

08/04/2025, 20:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

07/04/2025, 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

04/04/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

04/04/2025, 03:05

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência - 25/03/2025 16:58:21)

26/03/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0442868-63.2012.8.09.0168Autor/exequente:FRANCISCO BEZERRA MARROCOSRequerido/executado: GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ Trata-se de ação popular promovida por FRANCISCO BEZERRA MARROCOS contra o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, BIOASSIST COMERCIAL LTDA, BRASFITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME e GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ, todos qualificados nos autos.Narra o Requerente que foi surpreendido pela doação de imóveis de maneira ilegal pelo governo do município, por meio da desvirtuação de programas sociais, em especial os programas PRODUSI e PROMUDE.Ao final requer a anulação dos negócios jurídicos com a consequente reversão da propriedade dos imóveis em favor do município.No evento 118 foi noticiada a existência de 2 processos que supostamente guardariam identidade de causa de pedir, objeto e pedidos com a presente demanda, oportunidade onde foi determinada a juntada de documentos comprobatórios.As partes foram intimadas a se manifestarem, momento em que apenas o Ministério Público e o Município apresentaram petição, ambos requerendo o reconhecimento da continência em razão daqueles processos serem mais amplos.É o relatório. DECIDO.O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.Art. 337. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.No presente caso, as ações de n.º 0150838-22.2014.8.09.0168 e n.º 0121030-35.2015.8.09.0168 são mais amplas, inclusive já houve julgamento e trânsito em julgado da segunda ação, não podendo haver novo julgamento acerca do mesmo objeto sob pena de ferir-se o princípio constitucional da coisa julgada.As partes, quando intimadas para tratar da problemática, manifestaram-se pelo reconhecimento da continência ou nada requereram, indicando aquiescência com o pedido.Desta maneira, não há outra opção senão o julgamento de extinção sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base na existência de coisa julgada e continência com os processos n.º 0150838-22.2014.8.09.0168 e n.º 0121030-35.2015.8.09.0168, com fulcro no artigo 57 e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência.INTIME-SE.Sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE os autos.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

25/03/2025, 16:58

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

25/03/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

25/03/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

25/03/2025, 16:58

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

25/03/2025, 16:58

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 136

06/03/2025, 12:12

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:12

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 133

28/02/2025, 12:26

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV.131

28/02/2025, 12:25

Juntada -> Petição

27/02/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 21:38

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/12/2024 17:56:06))

21/01/2025, 04:12

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/12/2024 17:56:06))

21/01/2025, 04:12

Por (Polo Passivo) LUCAS EDUARDO FRANÇA DE REZENDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/12/2024 17:56:06))

07/01/2025, 12:28

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2024 17:56:06)

13/12/2024, 17:57

ATO ORDINATÓRIO: intimar as partes a se manifestarem

13/12/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 17:56

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 17:56

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 17:56

CERTIDÃO NARRATIVA DOS AUTOS 0150838-22.2014.8.09.0168

13/12/2024, 17:53

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO

09/12/2024, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2024, 16:22

CÓPIA DA SENTENÇA + TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS 0121030-35.2015.8.09.0168

06/12/2024, 16:03

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:55

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:55

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 15:35:38)

06/12/2024, 15:55

DESPACHO

06/12/2024, 15:35

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:27

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 113

29/11/2024, 14:17

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 108

22/11/2024, 14:46

Juntada -> Petição

18/10/2024, 14:56

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais (12/09/2024 14:54:16))

11/10/2024, 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais (12/09/2024 14:54:16))

11/10/2024, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/09/2024 14:54:16)

01/10/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

01/10/2024, 16:27

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/09/2024 14:54:16)

01/10/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/09/2024 14:54:16)

01/10/2024, 16:23

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 12/09/2024 14:54:16)

01/10/2024, 16:23

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTO nº 98

30/09/2024, 13:27

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTO nº 94

30/09/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/09/2024, 14:54

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:34

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/08/2024 12:58:16))

30/08/2024, 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/08/2024 12:58:16))

30/08/2024, 03:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/08/2024 12:58:16))

30/08/2024, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

20/08/2024, 15:51

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

20/08/2024, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

20/08/2024, 15:51

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

20/08/2024, 15:51

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/08/2024 12:58:16)

20/08/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 12:58

Autos Conclusos

14/08/2024, 08:00

Juntada -> Petição -> Réplica

13/08/2024, 18:16

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2024 15:48:31))

18/07/2024, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2024 15:48:31))

18/07/2024, 03:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/07/2024 15:48:31))

18/07/2024, 03:06

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 15:48:31)

08/07/2024, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 15:48:31)

08/07/2024, 18:05

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 15:48:31)

08/07/2024, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 15:48:31)

08/07/2024, 18:05

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 15:48:31)

08/07/2024, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 15:48

Autos Conclusos

04/07/2024, 18:20

Juntada -> Petição

04/07/2024, 18:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2024 16:13:40))

17/06/2024, 03:42

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CAMILA SILVA DE SOUZA

06/06/2024, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:16

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:15

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:15

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2024 16:13:40)

05/06/2024, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2024, 16:13

Certidão - Transcurso de prazo - mov. 66

04/06/2024, 07:22

Autos Conclusos

04/06/2024, 07:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/05/2024 13:35:57)

07/05/2024, 22:21

Defesa

06/05/2024, 13:35

Por (Polo Passivo) LUCAS EDUARDO FRANÇA DE REZENDE (Referente à Mov. Prazo Decorrido (11/04/2024 15:15:44))

17/04/2024, 10:11

Certidão - Transcurso de prazo mov.39

11/04/2024, 15:15

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

11/04/2024, 15:15

Desabilitar a Defensora Pública subscritora

11/02/2024, 01:01

Por (Polo Passivo) MARIA APARECIDA DE ÁVILA BRITO (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (06/02/2024 11:05:22))

11/02/2024, 01:00

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 06/02/2024 11:05:22)

06/02/2024, 15:11

Autos Conclusos

30/01/2024, 17:38

Comprovante de envio de e-mail

11/10/2023, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2023, 17:51

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: FELIPE LEVI JALES SOARES

21/09/2023, 15:21

CERTIDAO

21/09/2023, 15:20

Despacho. Oficiar OAB GO. Apresentar lista de defensores dativos.

08/09/2023, 23:09

Novo responsável: Liciomar Fernandes da Silva

14/08/2023, 14:34

Contestação

07/07/2023, 12:54

Para GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Mandado nº 711650 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/07/2022 19:05:59))

14/06/2023, 10:05

AUTOS CONCLUSOS

14/06/2023, 09:15

P/ DESPACHO

14/06/2023, 09:15

Manifestação da DPE-GO | Nomeação de advogado dativo

17/05/2023, 12:17

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 14:23:07))

12/05/2023, 03:02

Expedição NOVO mandado Geraldo Messias

02/05/2023, 15:13

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 711650 / Para: GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ)

02/05/2023, 15:04

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2022 14:23:07)

02/05/2023, 14:44

Para GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 14:23:07))

29/08/2022, 14:22

Publicação Edital Mov. 37

19/08/2022, 14:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/08/2022, 14:29

Distribuição de mandado na central.

05/08/2022, 13:45

Edital para BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME

05/08/2022, 11:18

Para GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ

02/08/2022, 12:38

manifestação

15/07/2022, 19:05

Por Patrícia Otoni Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 14:23:07))

15/07/2022, 17:28

On-line para Águas Lindas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2022 14:23:07)

14/07/2022, 11:18

Certidão - endereço incompleto

10/06/2022, 10:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2022, 10:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2022 14:23:07)

10/06/2022, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 14:23

autuação ha mais de 5 anos

27/10/2021, 09:37

P/ DESPACHO

27/10/2021, 09:35

manifestação

19/10/2021, 17:15

Por Tânia D Able Rocha de Torres Bandeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/10/2021 12:24:39))

18/10/2021, 12:37

Vista ao Ministério Público

05/10/2021, 12:24

On-line para Águas Lindas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/10/2021, 12:24

Alteração de Dados

27/09/2021, 10:27

CERTIDÃO

16/09/2021, 10:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/09/2021, 10:28

(Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2021 16:09:47)) (Polo Ativo)

15/09/2021, 17:53

(Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2021 16:09:47))

28/08/2021, 16:52

Para (Polo Ativo) FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Código de Rastreamento Correios: BH292988393BR idPendenciaCorreios159054idPendenciaCorreios

24/07/2021, 18:35

Para (Polo Passivo) BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME - Código de Rastreamento Correios: BH290775311BR idPendenciaCorreios152896idPendenciaCorreios

21/07/2021, 21:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/07/2021 16:09:47)

21/07/2021, 14:24

Certidão de desapensamento dos autos

16/07/2021, 16:09

Certidão de desapensamento dos autos

23/06/2021, 15:36

Juntada -> Petição

02/06/2021, 17:45

Por LORENA MENDES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2021 10:56:47))

27/05/2021, 17:32

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: LORENA MENDES

27/05/2021, 16:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FRANCISCO BEZERRA MARROCOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2021 10:56:47)

27/05/2021, 15:51

On-line para Águas Lindas - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2021 10:56:47)

27/05/2021, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2021, 10:56

P/ SENTENÇA

03/10/2019, 13:38

Certidão Expedida

03/10/2019, 13:38

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 09:59

Histórico Processo Físico

10/09/2019, 09:59

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 09:59

Autorização de Digitalização

10/09/2019, 09:59

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 145 em 05/05/2025.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO BEZERRA MARROCOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GERALDO MESSIAS DE QUEIROZ (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BIOASSIST COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

Automaticamente para (Polo Passivo)BRASFITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (25/03/2025 16:58:21))

On-line para Águas Lindas de Goiás - Promotoria da 2ª Vara das Faz Públ (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência - 25/03/2025 16:58:21)

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