Execução de Título Extrajudicial 5019245-55.2023.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019245-55.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5019245-55.2023.8.09.0170Requerente/exequente: BANCO SAFRA S/ARequerido(a)/executado(a): RANGIELI TRINDADE BARRETO Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Bradesco Safra S/A em desfavor de Rangieli Trindade Barreto, partes devidamente qualificadas nos autos.A despeito do deferimento liminar da busca e apreensão do veículo descrito na peça vestibular, o bem não foi localizado nos endereços fornecidos.A autora requereu a expedição de ofícios à EQUATORIAL e à SANEAGO, o que foi deferido por este juízo – evs. 37 e 39.Em resposta aos ofícios, a EQUATORIAL e a SANEAGO informaram não ter localizado endereços em nome da requerida – evs. 42 e 43.A autora requereu a expedição de ofícios às empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO, o que foi deferido por este juízo – evs. 46 e 48.A empresa CLARO informou ser necessário indicar CPF/CNPJ ou número da linha telefônica com DDD para proceder às buscas de dados cadastrais – ev. 50.A autora requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para o retorno dos demais ofícios – ev. 51.A empresa TIM informou que o documento por ela recebido se encontrava com o código de assinatura digital cortado/inexistente/ilegível, oportunidade em que solicitou o reenvio do ofício – ev. 52.A empresa TIM reiterou a solicitação de reenvio do ofício – ev. 55.A autora requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para o retorno dos ofícios pendentes – ev. 57.Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 313 do Código de Processo Civil disciplina acerca das hipóteses de suspensão do processo: Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;II - pela convenção das partes;III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;VI - por motivo de força maior;VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;VIII - nos demais casos que este Código regula.IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Todavia, os argumentos apresentados pela autora, no sentido de aguardar a resposta aos ofícios expedidos, não se amoldam a qualquer das hipóteses mencionadas.Embora o art. 921, III preveja a possibilidade de suspensão da ação de execução quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, entendo não ser aplicável ao presente caso o referido dispositivo, uma vez que não houve pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado nos evs. 51 e 57.Sem prejuízo, considerando o teor das informações prestadas pelas empresas CLARO e TIM, AUTORIZO a autora ou seu procurador, de posse desta decisão, a buscar o endereço da parte requerida RANGIELI TRINDADE BARRETO – CPF 074.238.071-84 através das companhias de telefonia (OI, TIM, CLARO e VIVO), servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autora adotar as providências necessárias para promover o envio da decisão com a devida assinatura digital, o que pode ser realizado ao clicar na aba “Documento com selo digital” do arquivo pretendido.Ressalto, novamente, que se revela dispensável o comparecimento da parte a esta vara para entrega de 2ª Via, porquanto a presente decisão possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física. Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão, adotadas as providências mencionadas, e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo por e-mail.Sendo positivo o resultado, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou, ainda, exercer a faculdade prevista no art. 4.º do Dec. Lei n. 911/69, requerendo a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito em RespondênciaDecreto Judiciário nº 5.307/2023(assinado digitalmente)

26/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)