Cumprimento de sentença 0025142-31.2016.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de sentença 0025142-31.2016.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo Digital nº 0025142-31.2016.8.09.0127 Requerente: CLUBE SOCIAL E ESPORTIVO TURUNAS DA MATA Requerido(a): CLEONICE GONCALVES DE MELO O exequente, no evento 149, pugna a indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, indefiro o pleito requestado, uma vez que compete à parte exequente a indicação de bens e/ou outros requerimentos para a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 829, §2º do CPC1. Sobre o tema, convém destacar o entendimento do Eg. TJGO in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427423-12.2023.8.09.0142 AGRAVANTE: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA AGRAVADOS: OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ E OUTRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SEM ESGOTAR OS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. O ônus de encontrar o executado ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. 2. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Atos expropriatórios e/ou coercitivos, não podem ser feitos de ofício pelo juízo. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54274231220238090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023 DJ). Assim, verifico que não foram esgotados os meios de pesquisas, não se descaracterizando a obrigação do exequente de indicar bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito, razão pela qual não merece prosperar o pleito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora e/ou para requerer a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito 11: Art. 829, § 2º - CPC: A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(27)