Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198041-37.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5198041-37.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5198041-37.2023.8.09.0051 Promovente(s): Gleides José da Silva Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de objeção de não-executividade oposta pelo executado em evento retro, suscitando sua ilegitimidade para ser demandado neste feito, sob o fundamento de que o exequente é servidor da COMURG - Companhia de Urbanização de Goiânia, sociedade de economia mista, de natureza e personalidade de direito privado, com autonomia financeira e administrativa, devendo ela responder pessoalmente pelo descumprimento de suas obrigações.Sem razão o suscitante, pois, é vedado às partes rediscutir o mérito na fase de cumprimento definitivo de sentença. Afinal, eventuais erros judiciários também transitam em julgado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Uma vez constituído o título de pleno direito, revela-se incabível na fase de cumprimento de sentença a alegação de matérias compatíveis com embargos monitórios (como a ilegitimidade ativa para a cobrança), porquanto atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência dos artigos 502 e 508 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5241282-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (original sem destaque)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO ANTE ERRO MATERIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A suscitação tardia da nulidade, calcada na ilegitimidade passiva do agravante e alegação de iliquidez do título ante a existência de erro material no acórdão sem qualquer interposição de recurso, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que é contrária à boa-fé processual e é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5643444-58.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024) (original sem destaque)PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436114-46.2023.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS AGRAVADA: SUELY SANTOS SILVA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO (CONTESTAÇÃO) OU POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). TESE APRESENTADA MAIS DE QUINZE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO APÓS A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO PROCESSADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Do exame da norma extraída dos artigos 502, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, conclui-se que, se a tese ora repisada (ilegitimidade passiva) poderia ter sido deduzida ainda na fase de conhecimento e não foi, esta é tida por já discutida e repelida, não havendo como nem por onde rediscutir esta questão, por força da coisa julgada que se formou. 2. A questão da ilegitimidade passiva somente fora trazida aos autos de origem em julho/2020, isto é, mais de quinze anos após a prolação da sentença de mérito. É evidente, pois, o abuso de direito no caso vertente, de forma que, mesmo que fosse possível a alegação desta tese tão somente agora, inviável seria seu acolhimento. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem não poderia ter sido nem sequer processada, eis que a associação ré/executada já havia apresentado sua defesa ao cumprimento de sentença em questão, mais especificadamente no evento nº 03, p. 02/06, autos de origem ? sendo que, nos aludidos embargos à execução, opostos em 2006 (e julgados improcedentes), não houve a alegação da dita ilegitimidade. 4. A associação ré/executada, ora recorrente, teve diversas oportunidades para deduzir sua ilegitimidade passiva (contestação, exceção de pré-executividade e embargos à execução), mas não o fez de maneira atempada, tendo formulado tal alegação, vale frisar, tão somente agora, em uma segunda defesa em face do cumprimento de sentença ? o que nem sequer se admite. 5. Não pode a parte executada ficar, eternamente, apresentando oposição a um título judicial exequendo, sendo que, tendo a associação ré/agravante oposto, há muito, embargos à execução, é certo que a intelecção do artigo 525, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil não lhe socorre. Preclusa a oportunidade de opor-se ao cumprimento de sentença, até porque isto já havia sido feito pela via dos embargos à execução. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 23 de outubro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5436114-46.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)(original sem destaque)Ante o exposto, REJEITO a objeção do executado.À UPJ para regular andamento do feito executivo, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e do Convênio nº 002/2023 PGE/TJGO, quando aplicável.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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