Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5611892-83.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5611892-83.2020.8.09.0051 Promovente(s): Natair Pires Da Silva Promovido(s): Estado De Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegação de suposta contradição.Vícios: O embargante alega que a decisão apresenta vício de contradição por não considerar o Estado de Goiás como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC).O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC).Contradição embargável há somente entre os próprios termos do ato decisório (contradição interna), configuradora de error in procedendo, como, por exemplo, no caso de inadequação lógica entre a fundamentação e o dispositivo (decisão “suicida”). De outro lado, não é embargável a divergência por ventura havida entre um termo do ato decisório e elementos a ele exógenos (contradição externa), por retratar error in judicando, o qual desafia, apenas, a via recursal apropriada.Nesse trilhar ressoam os precedentes do STJ:“A contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, o que não ocorreu neste caso.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024)”Cumpre assinalar que ‘a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)’ (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024)Na espécie, restou expressamente esclarecido nos autos, que foi “oportunizado à parte manifestar e emendar a inicial, por meio da Decisão do evento retro, porém a parte autora quedou-se inerte, deixando de proceder com a inclusão da GoiásPrev na lide (evento 57)”. Não há qualquer contradição a ser sanada, tendo em vista que a GoiásPrev é a responsável pela quitação das diferenças salariais da parte autora, por ser a entidade autárquica gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA. PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REENQUADRAMENTO DE EX-SERVIDOR. DIREITO ALBERGADO PELA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. E de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público interna a questão concernente ao reenquadramento do servidor inativo nos órgãos estaduais e, por conseguinte, suportar o pagamento das diferenças dos vencimentos decorrentes de referido pagamento. 2. A legitimidade do ESTADO DE GOIAS decorre do fato de que ele e o responsável pelo reenquadramento do servidor. 3. O pedido de cobrança de valores retroativos, em razão de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu reenquadramento de carreira de ex - servidor, pode ser redirecionado tanto contra o Estado de Goiás, responsável pela lei que efetivou o questionado enquadramento, como em desfavor da GOIASPREV, responsável pelo pagamento dos inativos, afastando-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Reconhecido o direito ao reenquadramento, incontestável o dever de os Réus implementarem o pagamento das diferenças dos vencimentos. 5. Honorários majorados em sede recursal. 6. REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5306195- 28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). (grifei)Segundo o Enunciado nº 06 das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe que “se ação é proposta contra a autarquia, que detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, o ente federado não é parte legítima para figurar no polo passivo. (Aprovado no 3º EPJ, outubro/2020)”. Assim, a GoiásPrev é a entidade legítima para figurar no polo passivo, e não o Estado de Goiás.No caso dos autos foi oportunizado à parte autora/embargante sanar o vício de ilegitimidade, evento nº 51, porém, a parte autora preferiu quedar-se inerte, conforme Certidão do evento nº 55, o que acarretou no julgamento da presente ação sem resolução do mérito em razão da notória "ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar sozinho no polo passivo da presente demanda".Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado, pois a parte embargante pretende apenas a rediscussão do mérito.Assim, tem-se que do ato decisório ora embargado já constam os fundamentos bastantes que estruturam a cognição judicial perfilhada; desnecessário, pois, enfrentar argumentos outros, porquanto não “capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada” (art. 489, § 1º, IV, CPC). Remansosa é a jurisprudência do STJ nesse sentido:"Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)“Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)Em suma, a matéria agitada nos declaratórios não se amolda a quaisquer de suas hipóteses de cabimento, revelando nítido interesse da parte embargante em revolver fatos e a respectiva valoração judicial, porque contrária aos seus interesses, para o quê descabida é a via integrativa ora eleita, restando, apenas, a via recursal pertinente. A propósito:“De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, ‘a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração’ (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023).” (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.307/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024)Isso posto, REJEITO os aclaratórios supramencionados.Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0zz Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/03/2025, 00:00