Execução de Título Extrajudicial 5013336-82.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013336-82.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5013336-82.2023.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Lagoa Quente Flat Service Demandado(s): Roberto Isaias Marques Nunes DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, intime-se a parte exequente, via procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito. Em nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. Feito isso, intime-se o polo demandado a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover a juntada de todos os documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da Justiça. São úteis à análise do pedido de gratuidade o seguintes documentos, cuja falta injustificada de algum deles poderá, conforme o caso, configurar escassez probatória a ensejar a denegação da benesse (Súmula 25/TJGO): a) seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte; b) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento; c) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão; d) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não proprietário(a) de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); e) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não proprietário(a) de veículos automotores terrestres ou embarcações e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); f) informação simples, no corpo da própria petição, se é ou não empresário(a) ou sócio(a) de sociedade empresária, e, em caso positivo, indicar a denominação das pessoas jurídicas, com seus CNPJ e ramos de atividade (CNAE); g) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com a renda declarada. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(86)