Execução Fiscal 5001707-34.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5001707-34.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5001707-34.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (cps)Polo ativo: ESTADO DE GOIASPolo passivo: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOSDECISÃO1.⁠ ⁠Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Goiás em face de Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda., tendo como objeto a cobrança de créditos tributários no valor atualizado de R$ 1.949.046,10, conforme planilha acostada.2.⁠ ⁠O Estado informa que a corresponsável HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S.A. foi excluída do polo passivo, uma vez que o débito a ela vinculado (PAT 2393034922261) foi quitado.3.⁠ ⁠Após tentativas frustradas de constrição via BACENJUD, SERASAJUD e CNIB, foram encontradas diversas restrições e veículos no sistema RENAJUD, sendo requerida a restrição de transferência.4.⁠ ⁠A executada apresentou impugnação (mov. 58), requerendo o levantamento de restrição de circulação por inviabilizar sua atividade empresarial, bem como o levantamento das restrições sobre veículos alienados fiduciariamente e de veículos arrematados em ações trabalhistas.5.⁠ ⁠Em manifestação (mov. 65), o Estado concorda parcialmente com o pedido, não se opondo ao levantamento da restrição de circulação, mas mantendo o pleito pela restrição de transferência, inclusive sobre os veículos alienados fiduciariamente, alegando tratar-se de medida coercitiva compatível com a finalidade executiva. Também não se opõe ao levantamento das restrições dos veículos FPE9007, FCB8013 e ELW9744, por já terem sido arrematados judicialmente.É o relatório. Decido. 6.⁠ ⁠Considerando a concordância parcial do Estado na mov. 65:(i) DEFIRO o levantamento da restrição de circulação imposta aos veículos da empresa executada, conforme requerido;(ii) MANTENHO a restrição de transferência dos veículos localizados via RENAJUD, inclusive daqueles com cláusula de alienação fiduciária, conforme fundamentação apresentada pelo exequente, nos termos do art. 835, § 1º do CPC;(iii) DETERMINO o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos de placas FPE9007, FCB8013 e ELW9744, por já estarem sob domínio de terceiros em virtude de arrematação judicial;(iv) DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens suficientes à garantia da execução, devendo o oficial de justiça, ao cumprir a diligência, certificar expressamente se a empresa executada encontra-se em funcionamento no endereço informado, nos termos do art. 829, § 2º do CPC.7.⁠ ⁠Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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