Inventário 0408596-32.2012.8.09.0010 - TJGO

Inventário 0408596-32.2012.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 0408596-32.2012.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAutor(a): SHIRLEY MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRARequerido(a): GERALDO APOLINARIO PEREIRA - FALECIDO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO DE BENS deixados por GERALDO APOLINÁRIO PEREIRA, falecido em 09/08/2012.A ação foi ajuizada por MARIA DINÁ PEREIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA, JOSÉ DONIZETE DE SOUZA, SHIRLEY MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, SIMONE RODRIGUES DA SILVA, MARTA REGINA DE SOUZA e LUISMAR DE SOUZA.Mencionam a existência de Testamento Particular deixado pelo "de cujus", datado de 18/11/1998, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Anicuns-Go, em 08/03/1999, sob o n° 2036, onde constam os Requerentes como legatários do testamento. Cópia de sentença acostada em fls. 110/112, deixando de confirmar o testamento.JOSÉ DIVINO MENDES SOARES habilitou-se em fl. 119.Foi acostada cópia da sentença dos autos de investigação de paternidade em que reconheceu o de cujus como pai de José Divino Mendes Soares (fls. 122/125).Primeiras declarações retificadas e apresentadas em evento 33. Arrola a autora MARIA DINÁ PEREIRA como meeira. Como herdeiros, apresenta JOSÉ DIVINO MENDES SOARES. Alega que a autora possuía três bens antes do casamento com o falecido, portanto, são bens particulares (Armazém na Avenida Goiás, em Americano do Brasil; Imóvel na Rua David de Borba, Lt. 1, Qd. 28, Americano do Brasil, registrado sob o nº R-1-196; e Imóvel na Rua David de Borba, Lt. 16, Qd. 28, Americano do Brasil). Arrola como bens do espólio: 1 – Imóvel na Rua Martins de Paula, Lt. 03, Qd. 29, Americano do Brasil; 2 - Imóvel na Rua David de Borba, Lt. 22-A, Qd. 25, Americano do Brasil; 3 - Imóvel na Rua das Palmeiras, Lt. 10, Qd. 109, Americano do Brasil; 4 - Imóvel na Rua das Palmeiras, Lt. 11, Qd. 109, Americano do Brasil; 5 - Imóvel na Rua das Palmeiras, Lt. 12, Qd. 109, Americano do Brasil; 6 - Imóvel na Rua 12 de outubro, Lt. 07, Qd. 12, Americano do Brasil; 7 - Imóvel na Rua República, Lt. 1, Qd. 62, Americano do Brasil; 8 - Imóvel na Rua André Leão, Lt. 10, Qd. 162, Americano do Brasil; 9 - Imóvel na Rua Lendi, Lt. 15, Qd. 15, Americano do Brasil; e 10 – Um camionete FORD, placa NVO – 4369. Menciona que a autora quitou o valor de R$ 134.750,00 referente ao financiamento do veículo após a morte do de cujus. Arrola como dívidas do espólio, além do financiamento, o valor de R$ 50.000,00 à Agência Nacional de Petróleo.O herdeiro apresentou impugnação às primeiras declarações em evento 48. Menciona que os bens arguidos como particulares também integram a partilha. Aduz que não existindo bens particulares do de cujus, a inventariante não concorrerá com impugnante na partilha da herança como herdeira e, sim, como simples meeira. Consulta de bens do espólio feita em evento 69.A inventariante reitera a alegação de existência de bens particulares em evento 110.Nova impugnação apresentada pelo herdeiro em evento 111.Em evento 120, o Ministério Público manifestou pela sua não intervenção.Consulta RENAJUD em evento 128.Informação de falecimento da meeira MARIA DINÁ PEREIRA, aos 17/11/2021, em evento 134.Em evento 156, o herdeiro JOSÉ DIVINO MENDES SOARES PEREIRA foi nomeado para o cargo de inventariante. Certidão negativa apresentada em evento 187.A nomeação do herdeiro como inventariante foi mantida em evento 196.Nos eventos 197, 202, 219 e 235 a inventariante demonstra o protocolo de declaração de ITCD.Declaração de ITCD apresentada em evento 251, com plano de partilha e pedido de alienação de bem do espólio.Foi acostada cópia da sentença de ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva Post Mortem em que o pedido foi julgado improcedente (evento 267). Em sede de apelação, a sentença foi mantida, conforme evento 301.Em evento 323, os herdeiros de MARIA DINÁ PEREIRA mencionam que não foram decididas as alegações quanto aos bens do espólio e aos bens particulares. O inventariante manifestou-se em evento 339. Requer a rejeição das alegações e aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer a venda da caminhonete marca FORD – modelo F-250 – XLT – placas NVO 4369, cabine dupla, diesel, Ano/Modelo 2011/2011, para quitação do ITCD.A Fazenda Pública requer o adimplemento do ITCD em evento 342.Em evento 344, determinou-se a retirada dos bens Armazém na Avenida Goiás, em Americano do Brasil; Imóvel na Rua David de Borba, Lt. 1, Qd. 28, Americano do Brasil, registrado sob o nº R-1-196; e Imóvel na Rua David de Borba, Lt. 16, Qd. 28, Americano do Brasil do rol de bens do espólio. Ainda, quanto a alegação de adimplemento de financiamento por parte da meeira, também deve ser remetido às vias ordinárias pelos mesmos motivos. Em evento 358, os herdeiros autores opuseram embargos de declaração. Menciona erro material, solicitando a inclusão do registro R. 1-197 para o imóvel localizado na Rua David de Borba, Lote 16, Quadra 28, em Americano do Brasil-GO. Requerem, ainda, a definição do percentual correspondente ao espólio sobre o veículo Ford, modelo F 250 XLT, uma vez que isso já foi comprovado documentalmente.Em evento 361, os embargos foram acolhidos somente para incluir o número do registro do imóvel. Aos eventos 377 e 378 o inventariante apresentou novo plano de partilha e formulou pedido para venda de bem para quitação do ITCD.Decisão determinou intimação dos herdeiros e Fazenda Pública acerca do plano de partilha e pedido de alienação do veículo (evento 379).Fazenda Pública manifestou pelo recolhimento do ITCD (evento 394).Os herdeiros a apresentaram impugnação no evento 396, alegando que o falecido deixou 9 imóveis e uma parte de um veículo. Em relação ao imóvel matrícula 79.783, aduz que a divisão correta é 50% de 68%. E quanto ao veículo, diz que na data de 09/08/2012 (falecimento de Geraldo Apolinário) havia sido pagas, apenas, 11 (onze) parcelas, o que corresponde a 18,33% do valor total do veículo. Ficaram pendentes de quitação 49 parcelas, que, somadas, alcançava o valor de 134.750,00 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), correspondendo a 81,67% do valor total do automóvel. Sendo as parcelas restantes pagas por Maria Diná após o falecimento de Geraldo (evento 396).O inventariante alega que a impugnação da venda do veículo está preclusa pelas decisões dos eventos 344 e 361. Requer deferimento de expedição de alvará de autorização de venda do veículo para viabilizar pagamento do ITCD. Intimação dos herdeiros para transmissão da posse do veículo e novo prazo para retificação do plano de partilha (evento 413).Em evento 433, determinou-se a expedição de ofício ao Banco BV Financeira, o qual deverá ser remetido ao endereço já indicado no evento 430, a fim de que ele acoste ao processo cópia do extrato de financiamento do veículo FORD – F 250 – ANO/MODELO 2011/2011, PLACAS: NVO 4369, Renavam: 354014323, Chassi: 9BFHW21C7BB09557.Inércia do inventariante em recolher as custas certificada em evento 450.Decisão proferida no evento 452 determinou a intimação do inventariante para promover o feito.Guia de locomoção recolhida no evento 466.Ofício expedido.Em resposta ao ofício o Banco BV S/A apresentou documentos (evento 468).Intimados, o inventariante reiterou os requerimentos já formulados nos eventos 378 e 413, ao passo que os herdeiros de Maria Diná manifestaram discordância quanto ao plano de partilha acostado os autos, no que se refere ao veículo Ford, informando, contudo, não se opor em relação aos demais bens.Decisão postergou pedido de venda de veículo, determinou intimação do inventariante para substituir o plano de partilha (evento 487).O inventariante juntou plano de partilha no evento 501.Os herdeiros da meeira pugnam pela exclusão da “quota hereditária de 7,1428571%; não se opõem a alienação dos imóveis 1.5, 1.6 e 1.7; que 50% do valor da venda seja depositado em conta judicial (evento 516).O inventariante juntou novo plano de partilha; autorização para alienação judicial; requer a suspensão do feito por 30 dias visando apresentação de proposta de compradores; e alteração da posse dos bens para o inventariante (evento 520).O terceiro interessado, SERGIO JOSÉ RAMOS DA SILVA, pugnou por sua habilitação no feito, em razão de ser possuidor de um dos imóveis objeto do inventário. E requer a exclusão do segredo de justiça (evento 521).O advogado Dr. Dalmy Alves de Faria, informou o encerramento do contrato de prestação de serviços, já não representa o Município de Americano do Brasil/GO nas demandas judiciais que seguem em tramitação neste juízo. Assim, requer a exclusão/desabilitação do nome deste subscritor e a intimação do atual gestor, Sr. Raphael de Oliveira Carvalho, para que promova a representação processual (evento 523).Os autores manifestaram em evento 540.O Município de Americano do Brasil regularizou a representação em evento 542.A Fazenda Pública requer a retificação do ITCD em evento 547.O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção em evento 550.É o relatório. Decido.Antes de decidir sobre a venda dos bens, necessária a retificação da Declaração do ITCD, para obtenção de Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE, a fim de verificar o valor do débito a ser adimplido.Assim, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 30 dias, retificar a Declaração de ITCD junto à Fazenda Pública. No prazo, deve indicar o valor do débito a ser adimplido, bem como, os bens suficientes para o pagamento, os quais pretende vender.Apresentada a declaração retificada, ouça-se a Fazenda Pública. Não havendo discordância da Fazenda Pública e permanecido o interesse na venda de bem, intimem-se os herdeiros para manifestarem-se em 5 dias.Comprovado o recolhimento do ITCD, remeta-se ao Partidor para organizar o esboço de partilha e também o respectivo auto de partilha (art. 651 do CPC).Feito o esboço e o respectivo auto de partilha, devem as partes se manifestarem em 15 dias (art. 652 do CPC).Em seguida, conclusos para homologação da partilha (art. 654 do CPC).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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