Embargos à Execução 5220580-92.2025.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 5220580-92.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

14/04/2025, 15:56

Processo Arquivado

14/04/2025, 15:56

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

14/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5220580-92.2025.8.09.0029Promovente(s): Diego Rodrigues RosaSENTENÇACuida-se de embargos à execução.Os presentes embargos visam à execução n. 5936515.68, em trâmite neste Juizado Especial Cível.Pois bem. A partir da leitura do art. 52, inciso IX, Lei n. 9.099/95, denota-se que a petição de embargos à execução deve ser apresentada nos próprios autos da ação de execução, como forma de garantir a simplicidade, celeridade e economia processual no âmbito dos Juizados Especiais. A propósito, confira-se jurisprudência sobre o tema:“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330-10.2020.8.07.0016.5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. (...)” (TJDFT – RI 0741287- 47.2021.8.07.0016 DF, rel. Dr. Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal, Publicado 07/12/2021).Nesse aspecto, observo que o feito está desprovido de regularidade formal e foi adotada a via inadequada para o caso. Logo, resta a extinção do processo ante a inobservância do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na regularidade formal.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução meritória (art. 485, inciso IV, CPC).Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquive-se.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/03/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Rodrigues Rosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

26/03/2025, 16:59

P/ DECISÃO

26/03/2025, 14:34

interlocutoria- juntada comprovante endereço

26/03/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"111003"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5220580-92.2025.8.09.0029Promovente(s): Diego Rodrigues RosaPromovidos(s): Jose Americo De SousaDESPACHODetermino a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de endereço datado de até 03 (três) meses a contar da propositura da demanda, por meio de documento emitido em seu nome ou em nome de terceiro acompanhado de contrato de aluguel, declaração ou outro documento que comprove o vínculo domiciliar, com firma registrada em cartório, sob pena de indeferimento.Int. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado eletronicamente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Juntar comprovante de endereço em nome próprio

25/03/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Rodrigues Rosa (Referente à Mov. - )

25/03/2025, 17:10

P/ DESPACHO

24/03/2025, 12:27

CONSTA CONEXÃO

24/03/2025, 12:27

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Dependente) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

24/03/2025, 08:10

Peticão Enviada

24/03/2025, 08:10

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 16:59

Despacho

•25/03/2025, 17:10

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Rodrigues Rosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

P/ DECISÃO

interlocutoria- juntada comprovante endereço

Juntar comprovante de endereço em nome próprio

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diego Rodrigues Rosa (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

CONSTA CONEXÃO

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Dependente) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

Peticão Enviada

legal