Procedimento Comum Cível 5226152-23.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5226152-23.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5226152-23.2025.8.09.0128Polo Ativo: Jose Luis Dos Santos OliveiraPolo Passivo: Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito movida por Jose Luis dos Santos Oliveira em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifico que a parte autora pugnou pela concessão da benesse referente à gratuidade da justiça.Contudo, os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor do autor.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração Particular de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;No mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas iniciais.Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Cientifique-se que, caso tenha condição financeira e não recolha o valor, a parte requerente poderá ser condenada a arcar com o décuplo das custas ante eventual prática abusiva (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 319, II, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, o autor deverá emendar a inicial e colacionar aos autos cópias de seus documentos pessoais, apresentar procuração devidamente assinada, com a devida outorga de poderes ao subscritor da peça inicial, como ainda o comprovante de endereço atualizado e em seu nome, salientando que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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