Execução de Título Extrajudicial 5427786-04.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5427786-04.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5427786-04.2019.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMÍNIO AQUARIUS RESIDENCE Demandado(s): ELZA MARIA SCHAITL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUARIUS RESIDENCE em face de ELZA MARIA SCHAITIL e GOVESA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., visando o recebimento de taxas de condomínio vencidas entre 25-03-2018 a 05-06-2019, no importe de R$ 20.036,33. Citada a segunda requerida, esta apresentou incidente de pré-executividade, ao argumento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, eis que o imóvel foi vendido para a primeira requerida, sendo possuidora legítima desde 11-12-2006, consoante fazem prova contrato de compra e venda (doc. 01) e termo de recebimento de imóvel (doc. 02). Requer, assim, o acolhimento do presente incidente, bem como a condenação da parte exequente de sucumbência. Instada, a parte exequente não se manifestou. É o breve relato. Decido. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. No caso em apreço, o incidente de pré-executividade versa a respeito de uma possível ilegitimidade passiva da executada, porquanto o imóvel já havia sido objeto de alienação e, inclusive, tradição para a executada Elza. É certo que, com a edição do Tema 866, do STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.331/RS, este passou a nós conduzir quanto à legitimidade passiva nas ações de cobrança das taxas condominiais. Segundo o relator e Min. Luis Felipe Salomão, restou definido três critérios básicos e fundamentais para identificação do responsável pelas despesas condominiais, a saber: I - relação jurídica material com o imóvel; II - imissão na posse pelo promissário comprador; e III - ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação. Em relação ao primeiro fundamento, o contrato de compra e venda constante do evento 14, arquivo 05, denota a existência da relação jurídica entre primeira e segundo executado para alienação do respectivo imóvel – ocorrido no ano de 2004; já o documento constante do evento 14, arquivo 06, demonstra a imissão na posse do imóvel por Elza em 11-12-2006. Por fim, o terceiro fundamento é extraído, até mesmo, da certeza que o condomínio tinha no momento do ajuizamento da ação, ao indicar ao polo passivo a pessoa de Elza. Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Processo Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, pag. 239: parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para o doutrinador, a legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Com efeito, o promissário comprador é responsável pelo pagamento das cotas condominiais a partir da imissão na posse do imóvel, ou seja, desde o ano de 2006 e, considerando que os valores objeto de cobrança datam do ano de 2018, não restam dúvidas quanto a ilegitimidade passiva da empresa Govesa Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Ante o exposto, acolho o incidente de exceção de pré-executividade com vistas a reconhecer a ilegitimidade passiva de Govesa Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Proceda a Serventia os expedientes necessários para fins de excluir do polo passivo a segunda executada Govesa Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Fica a parte exequente intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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