Execução Fiscal 5553839-21.2018.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5553839-21.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5553839-21.2018.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Gnb Montagens E Servicos LtdaDECISÃO1. Trata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal, proposta por Municipio De Minacu em desfavor de Gnb Montagens E Servicos Ltda, todos qualificados nos autos.2. Ainda, antes do ato de pesquisa/constrição, a parte interessada deverá fornecer a planilha de cálculos do valor atualizado da dívida, nos casos de execução/cumprimento de sentença, o nome e CPF/CNPJ do(s) réu(s)/executado(s) e o veículo objeto da ação, caso se trate de busca e apreensão pelo Decreto/Lei 911/69, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.3. Cumpridas as diligências, defiro o pedido da parte autora/exequente para determinar a pesquisa/comunicação/constrição através dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitado, devendo a pesquisa/comunicação/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado no mov. retro.4. Cumpridas integralmente as referidas determinações, proceda-se ao ato de pesquisa/restrição, certificando-se quais os sistemas conveniados solicitados pela parte, nome completo da parte ré/executada e seu respectivo CPF/CNPJ, o valor a ser bloqueado, nos casos de penhora/arresto de valores via SISBAJUD e o veículo objeto da ação, caso se trate de busca e apreensão pelo Decreto/Lei 911/69.5. Saliente-se que todas as informações prestadas pela serventia deverão vir detalhadas, no intuito de evitar nova remessa para esclarecimentos.6. No tocante à consulta/bloqueio de bens, via DOI - INFOJUD e RENAJUD, apenas serão realizados nos processos de execução e cumprimento de sentença.7. Quanto ao RENAJUD, a restrição do veículo deverá ser na modalidade circulação e transferência, contudo, não se fará o bloqueio em caso de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária – art. 7⁠º do Decreto Lei 911/69.8. Todavia, sendo a parte autora o próprio credor fiduciário, defiro a restrição nos moldes acima, independentemente de alienação no veículo.9. Quanto aos casos de existência de declaração de imposto de renda - Infojud - deverão ser pesquisadas as declarações dos 02 (dois) últimos anos/exercícios.10. No que se refere ao bloqueio de valores via SISBAJUD, registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias da parte executada, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios.11. Considerando as novas funcionalidades do Sisbajud:1. NÃO bloquear conta salário;2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada.3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas.4. Quando requerido, repetir a ordem por até 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio.12. Ademais, quanto aos demais sistemas abaixo, caso tenham sido previamente requeridos e nos limites do requerimento:13. CNIB: Defiro o requerimento para inclusão da indisponibilidade de bens no sistema CNIB, independentemente do valor da dívida, já que o sistema não permite a indisponibilidade limitada a determinado valor, devendo ser inserido no sistema correspondente a ordem.14. SERASAJUD: Defiro o pedido da parte exequente, procedendo nesta data a ordem de inserção ou exclusão, conforme o caso, do CPF/CNPJ da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito junto ao sítio do SERASAJUD, com os dados necessários, providência a ser realizada pela escrivania.15. Com a resposta total ou parcialmente frutífera, deverá ser lavrado o(s) termo(s) de penhora e intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Não ocorrendo o bloqueio, a parte exequente será intimada a requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.17. As ordens devem ser executadas pela escrivania com token.18. Por fim, juntadas as respostas, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção/arquivamento.19. Convém esclarecer que, em estrito atendimento a Resolução n.o 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento n.o 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a parte interessada deverá recolher as respectivas guias de despesas judiciais para cada um dos sistemas solicitados,independente do resultado final do ato.20. Feitos esses esclarecimentos, caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das despesas judiciais necessárias, relativas à pesquisa/comunicação/constrição, nos termos da Resolução n.o 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento n.o 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de parte beneficiária da gratuidade da justiça.21. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(52)