Execução de Título Extrajudicial 5547175-62.2024.8.09.0135 - TJGO

Trânsito em Julgado

12/06/2025, 14:55

Processo Arquivado

12/06/2025, 14:55

BAIXA DE RENAJUD

20/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5547175-62.2024.8.09.0135Promovente(s): Bruno Oliveira SilvaPromovido(s): Michael Rodrigues De OliveiraObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se à baixa do Renajud do evento de nº 24.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 15:17

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

16/05/2025, 17:29

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/05/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 16:48

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

11/04/2025, 13:49

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 4697554 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/04/2025 10:14:26))

08/04/2025, 14:56

Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 4697554 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

07/04/2025, 12:29

Endereço veiculos restringidos

03/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

25/03/2025, 17:29

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 4267967 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/02/2025 09:51:08))

24/03/2025, 17:04

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 4267967 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

05/02/2025, 17:12

Endereço veículos restringidos

05/02/2025, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

20/12/2024, 06:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

20/12/2024, 06:56

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

17/12/2024, 15:26

P/ SENTENÇA

17/12/2024, 15:26

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/12/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/12/2024, 17:56

AUTOR(A) INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO VEÍCULO RESTRINGIDO

14/11/2024, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/11/2024, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/11/2024 12:34:23)

14/11/2024, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/11/2024 11:51:22)

14/11/2024, 13:33

BLOQUEIO RENAJUD

14/11/2024, 12:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/11/2024, 11:51

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 3669163 / Referente à Mov. Certidão Expedida (16/08/2024 18:52:51))

23/10/2024, 10:48

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3669163 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

16/10/2024, 13:40

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 3631429 / Referente à Mov. Certidão Expedida (16/08/2024 18:52:51))

15/10/2024, 15:15

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3631429 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

10/10/2024, 14:58

(Referente à Mov. Certidão Expedida (16/08/2024 18:52:51)) (Polo Passivo)

07/10/2024, 15:41

Para (Polo Passivo) Michael Rodrigues De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ422857900BR idPendenciaCorreios2626745idPendenciaCorreios

26/08/2024, 22:25

TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

16/08/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/08/2024, 18:52

PEDIDO CACE

31/07/2024, 13:30

Decisão - Execução - Penhora Bens

20/07/2024, 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

20/07/2024, 10:12

P/ DECISÃO

08/07/2024, 15:19

Penhora online

08/07/2024, 14:35

DECURSO DE PRAZO- INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS

20/06/2024, 08:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/06/2024, 08:20

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 2748886 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (10/06/2024 18:26:52))

13/06/2024, 09:30

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 2748886 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

11/06/2024, 13:46

Decisão -> deferimento

10/06/2024, 18:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. - )

10/06/2024, 18:26

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

06/06/2024, 14:59

Autos Conclusos

06/06/2024, 14:59

Peticão Enviada

06/06/2024, 14:59

—

Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

BAIXA DE RENAJUD

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Intimação Efetivada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Oliveira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

Para Michael Rodrigues De Oliveira (Mandado nº 4697554 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/04/2025 10:14:26))

Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 4697554 / Para: Michael Rodrigues De Oliveira)

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