Execução de Título Extrajudicial 6021986-19.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021986-19.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6021986-19.2024.8.09.0137Exequente: Peterlini Comercio de Tintas LtdaExecutado (a): Marcos Clayre da Costa Correa Filho DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.1. Inicialmente, diante do equívoco constatado, especialmente no que diz respeito à determinação de arquivamento do feito, revogo parcialmente a decisão prolatada no evento 17. 2. Em razão do deferimento do parcelamento, DETERMINO a imediata suspensão dos atos executivos eventualmente em curso, incluídas possíveis repetições programadas da ordem em andamento no sistema SISBAJUD, na forma do art. 916, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a suspensão dos atos executivos não significa desfazimento das constrições, de modo que eventuais penhoras já realizadas devem ser mantidas até a integral satisfação do crédito objeto da execução1.3. Quanto às parcelas vincendas, DETERMINO que sejam transferidas/depositadas pela parte executada diretamente na conta bancária da parte exequente ou do seu respectivo advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto e tenha efetuado requerimento específico.3.1. Caso os dados bancários da parte exequente ou do advogado não tenham sido informados nos autos, INTIME-SE a parte promovente para apresentar os referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Apresentados os dados, INTIME-SE a parte executada para conhecimento das informações e cumprimento da determinação judicial em questão.3.3. Decorrido o prazo sem a respectiva informação, AUTORIZO à parte executada a realização dos depósitos judiciais das quantias vincendas, bem como AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, em favor da parte exequente ou de seu advogado (se possuir poderes especiais), para resgate dos respectivos valores.3.4. Na hipótese de a parte executada, por equívoco, depositar judicialmente os valores que deveriam ser pagos diretamente à parte adversa, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO da quantia em favor do (a) exequente ou de seu advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto.3.5. Sem prejuízo da determinação de realização dos pagamentos diretos à parte exequente, a parte executada deverá comprovar nos autos os respectivos depósitos/transferências, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Considerando que é dever da parte executada depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento de pagamento parcelado do débito remanescente (art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como visando evitar possível declaração prematura de insubsistência do benefício legal ora tratado, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado (se houver), para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de todas as eventuais parcelas vencidas desde o protocolo do requerimento de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).5. SUSPENDA-SE o processo no sistema Projudi até o prazo final do parcelamento.6. Havendo descumprimento, fica a parte exequente desde já intimada a trazer a referida informação aos autos, além de apresentar planilha atualizada do débito e de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.7. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem notícia sobre o término dos pagamentos, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre a quitação integral do débito, no prazo comum de 05 (cinco) dias.8. Após a quitação integral do débito ou decorrido o prazo concedido para manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para eventual extinção e possível desconstituição das constrições porventura existentes.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. Nesse sentido, a doutrina especializada ensina que o comando legal contido na parte final do § 3º, do art. 916, do CPC “trata de suspensão, e não desfazimento de qualquer ato praticado na execução. Assim se, por exemplo, já houve penhora antes que fosse deferido o parcelamento, o bem permanecerá penhorado durante o período de suspensão do processo. A suspensão perdurará até a integral satisfação do crédito (caso em que eventuais bens penhorados serão liberados da constrição)" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Manual de Processo Civil. 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 970).

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(48)