Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0345988-69.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0345988-69.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0345988-69.2012.8.09.0051 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO CHAMA VIVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e outros, devidamente qualificados. Intimado a comprovar o pagamento da RPV do evento nº 211, o Município informou abertura de processo SEI para o pagamento. No evento nº 244, o Ministério Público requereu a constrição de valores. Vieram os autos conclusos. Considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remeta-se os autos ao CENOPES, para que proceda a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso a penhora exceda o valor executado, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado, sendo efetuada somente a transferência da quantia acima descrita. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a esse juízo, a ser realizado pela equipe CENOPES. Sem custas por força de lei. Com as respostas, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze), requererem o que for oportuno, sob pena de arquivamento. Findo o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

26/03/2025, 00:00

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