Execução de Título Extrajudicial 5040058-16.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5040058-16.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5040058-16.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De PiracanjubaParte ré/Executada(o): Luis Carlos Andrade CPF: 412.749.971-00D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Citada, a parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 23), oportunidade na qual alegou a inexigibilidade dos títulos apresentados junto da inicial. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Por sua vez, a parte exequente apresentou resposta e documentos no mov. 25.Após, na mov. 26, a parte executada foi intimada para apresentar documentos comprobatórios acerca da sua alegada hipossuficiência, bem assim para manifestar-se sobre os documentos colacionados ao mov. 25.Na mov. 30, a parte exequente juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes.Por fim, à mov. 31, a parte executada manifestou-se em atendimento às determinações contidas na mov. 26.Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido.1. Em análise aos autos, verifica-se que, apesar do comando contido na mov. 26, a parte executada segue sem comprovar a necessidade de ser contemplada com a assistência judiciária gratuita, notadamente porque, o fato de figurar como réu em outros processos, não é fundamento suficiente para a concessão da referida benesse.Ainda, o valor das notas fiscais apresentadas no corpo da petição, por si sós, destoam do benefício pretendido.1.1. Assim, pela derradeira vez, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze), juntar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, tais como recibos de pagamento de salário, CTPS atualizada, declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, dentre outros que compreender pertinentes para a finalidade almejada, sob pena de indeferimento.2. Em relação ao substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 30), convém destacar que Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante. Senão vejamos:“art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§ 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. (grifo nosso)”Assim, depreende-se que a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos não é suficiente para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo, de modo que permanece o substabelecente como advogado do exequente para todos os efeitos, sujeitando-se ainda, a todos os ônus de seu dever profissional.2.1. Por isso, DETERMINO a intimação do procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação.Oportunamente, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da exceção de pré-executividade.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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