Processo 5233564-40.2024.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 10:16

Intimação Efetivada

05/05/2025, 10:16

Intimação Efetivada

05/05/2025, 10:16

Juntada de Documento

05/05/2025, 10:15

Mandado Expedido

02/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:08

Documento Expedido

24/04/2025, 13:08

Certidão Expedida

27/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A Esta Sentença/decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5233564-40.2024.8.09.0160 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Arleth Lima Silva Almeida Promovido: José Paulo Santos Almeida Trata-se de ação de de divórcio litigioso, proposta por Arleth Lima Silva Almeida em desfavor de José Paulo Santos Almeida, já qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, as partes entabularam acordo, envolvendo os interessados supramencionados, os quais requereram sua homologação. As partes manifestaram pelo fim da sociedade conjugal e pugnaram pela homologação do acordo relativamente ao divórcio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO. Em proêmio, defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 98, CPC. Com efeito, a Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao art. 226 da CF, alterando o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para o divórcio, limitando-se a dispor que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Isto significa que para a concessão do divórcio o único requisito é o pedido de dissolução da sociedade conjugal formulado pelos consortes. A vontade formalizada pelas partes juntada aos autos, preenche os requisitos legais, bem como os envolvidos são plenamente capazes e o direito em questão pode ser resolvido por meio de autocomposição. A homologação do acordo e a decretação do divórcio são medidas que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que dele surtam todos os regulares e jurídicos efeitos e, observando a legislação vigente, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO o divórcio do casal com base no art. 226, § 6º, da CF/88, e ainda DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. A requerente voltará a usar no nome de solteiro, ou seja, Arleth Lima Silva. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matricula nº 0313850155 1999 2 00036 168 0012126 31), a necessária averbação do divórcio. E, se necessário, por exigência do Oficial do Registro, desde já, autorizo a expedição de mandado de averbação. Cumpra-se as cláusulas contidas no termo de acordo, o qual faz parte integrante desta sentença, observando as cautelas de autenticidade: o número do processo na parte superior desta sentença e assinatura digital e código de autenticação no rodapé dos referidos documentos. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescente, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC. Aos advogados dativos nomeados nos autos arbitro honorários no máximo previsto em UHD na tabela correspondente da PJE. Em razão das partes desistirem do prazo recursal, esta sentença transita em julgado na data de hoje. Dou a esta sentença força de termo de guarda/mandado/ofício, nos moldes do Provimento nº 002/2012, dispensado a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após os trâmites necessários, arquive-se Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

25/03/2025, 17:44

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:44

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:44

Autos Conclusos

21/03/2025, 18:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/03/2025, 17:52

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/03/2025, 15:35

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/03/2025, 15:35

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/03/2025, 15:35

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/03/2025, 15:35

Mandado Cumprido

07/03/2025, 16:32

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 08:28

Carta Precatória Expedida

28/01/2025, 16:10

Mandado Expedido

27/01/2025, 21:31

Certidão Expedida

14/01/2025, 17:08

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:08

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/01/2025, 17:07

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 18:44

Intimação Efetivada

10/01/2025, 18:44

Autos Conclusos

04/11/2024, 09:53

Juntada -> Petição

31/10/2024, 13:23

Juntada -> Petição

31/10/2024, 13:23

Intimação Efetivada

25/09/2024, 14:31

Certidão Expedida

25/09/2024, 14:30

Intimação Efetivada

21/08/2024, 11:07

Juntada de Documento

19/08/2024, 10:13

Certidão Expedida

29/07/2024, 15:41

Juntada de Documento

29/07/2024, 14:53

Certidão Expedida

12/07/2024, 11:11

Certidão Expedida

05/07/2024, 16:42

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:42

Juntada -> Petição

05/07/2024, 14:49

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/07/2024, 15:58

Mandado Cumprido

03/07/2024, 15:54

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:15

Certidão Expedida

28/06/2024, 19:59

Certidão Expedida

26/06/2024, 13:52

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:52

Intimação Expedida

23/05/2024, 17:07

Intimação Efetivada

20/05/2024, 16:55

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/05/2024, 16:55

Intimação Efetivada

15/04/2024, 11:56

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

14/04/2024, 02:10

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/04/2024, 02:10

Certidão Expedida

01/04/2024, 12:08

Processo Distribuído

30/03/2024, 19:49

Autos Conclusos

30/03/2024, 19:49

Peticão Enviada

30/03/2024, 19:49

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(60)