Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038603-82.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038603-82.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5038603-82.2017.8.09.0051 Promovente(s): Nadia Aparecida Pires Promovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA D E C I S Ã O Verifica-se que no evento 268, a anterior procuradora da parte exequente, cujo mandato foi revogado por meio da procuração e documentos do evento 231, pleiteia a devolução do crédito levantado (crédito principal), em razão de cessão de crédito formalizada com sua então cliente, assim como, pretende a devolução dos valores relativos aos honorários sucumbenciais.Ainda, por meio da manifestação do evento 266, pretende a parte executada o recolhimento das deduções legais.É o relato necessário.A jurisprudência do STJ considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela, não havendo que se falar em decisão surpresa ou ilegalidade.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes.2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes.3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.524.604/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (grifo nosso)Nesse sentido, eventuais verbas devidas à advogada destituída, conforme pleiteado no evento 268, a título de honorários contratuais e ou sucumbenciais, ou em razão de negócio privado ajustada entre a advogada e sua então cliente (cessão de crédito), esta as deverá pleitear em face de seu ex-cliente em ação autônoma.Ademais, a cessão de crédito informada no evento 268, sequer foi acostada aos autos em momento oportuno, ainda que datada de 2021, muito antes do sequestro efetivado nos autos e da revogação da procuração (eventos 225, 226 e 231).Frise-se, no contexto examinado, não houve nenhuma ressalva quanto a eventual crédito relativo aos honorários por parte da procuradora desconstituída, que só apresentou manifestação após o levantamento integral do crédito perseguido nos autos, o que foi certificado no evento 260.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064555-89.2017.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS APELADO: ODINEIDY LUIZ DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. O acordo de vontade entre as partes pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais dos negócios jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Vislumbra-se que agiu em acerto a magistrada sentenciante, haja vista que o acordo celebrado deve ser interpretado de maneira restritiva aos termos acordados, o que decorre da boa-fé das partes, sendo que referido termo tratou exatamente sobre o adimplemento do débito executado em cumprimento de sentença. 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. 5. Segundo o STJ, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0064555-89.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifo nosso)Isso posto, DEIXO DE CONHECER dos pedidos do evento 268.Por fim, diante da pendência informada no evento 266, esclareço que, em tais situações, quanto efetuado o levantamento integral dos valores bloqueados nos autos, o recolhimento dos descontos obrigatórios eventualmente incidentes, tal regularização deverá ser promovida na esfera administrativa pelo ente devedor, já que deixou de reter aqueles oportunamente (TJGO, Agravo de Instrumento 5314785-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 10/04/2023), sob pena das cominações legais, especialmente as de responsabilidade fiscal, encerrando-se, aqui, a atividade jurisdicional, com o arquivamento dos autos.Não havendo outras questões pendentes ou requerimentos, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(33)