Execução de Título Extrajudicial 5211381-23.2025.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211381-23.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5211381-23.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Boiforte Produtos Agropecuários Ltda, CPF/CNPJ nº 26.907.659/0001-10 Requerido:HORACIO FERREIRA DE PAULA CPF/CNPJ nº 700.892.601-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BOIFORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de HORACIO FERREIRA DE PAULA, partes qualificadas. Aduz o Exequente ser credor da quantia de líquida, certa e exigível de R$ 59.952,82 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) decorrente de compras de produtos agropecuários realizada pelo Executado. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer o arresto online. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Passo a apreciação do pleito de cautelar de arresto. A concessão de antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sujeita-se à comprovação da probabilidade do direito alegado, bem como do risco de dano grave ou de difícil reparação, e de inexistência de risco de irreversibilidade da medida, pressupostos indispensáveis à concessão da medida, pois a ausência de um deles implica no seu indeferimento. A norma processual dispõe, ainda, que a tutela de urgência de natureza cautelar, quando presentes os requisitos legais necessários, poderá ser efetivada, dentre outras medidas, mediante arresto. No caso dos autos, vislumbro que a mera alegação de que o arresto é meio para garantir o pagamento já que o Exequente não conseguiu êxito ao tentar celebrar acordo diretamente com o Executado, não foram suficientes para a concessão do arresto, unido ao fato de que, sequer, ocorreu a citação do Requerido para ser ouvido e apresentar o contraditório, caso queira. Assim, os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) não foram suficientes para que sejam determinadas, neste momento, as medidas cautelares constritivas solicitadas pelo Exequente tendo em vista que um dos pressupostos para o arresto é citação do Executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL N. 0348739-58.2014.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: FRANCISCO WELLITON DA SILVA ALVES APELADO: ALEX ROCHA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADAS. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente observado o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF e arts. 11 e 489 do CPC), não há se falar em falta de fundamentação e nulidade da sentença. 2.Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes do STJ. 3.Conforme o disposto no art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. 4.Se a ação monitória está aparelhada em cheques, a parte autora não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão dos títulos, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. 5.Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema 942 do STJ). 6.É incomportável a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, pelo não comparecimento de uma das partes à audiência de conciliação designada em 2º grau, via Cejusc. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0348739-58.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) Diante do exposto, indefiro, a medida cautela de arresto solicitada, o que não a torna definitiva, haja vista a possibilidade de nova análise do pedido cautelar em outro momento processual. Em regra, nota fiscal é documento hábil a subsidiar a ação monitória, contudo, quando acompanhada de protesto e comprovante da entrega de mercadoria é possível a execução, assim, vejamos o entendimento do TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Instruída a ação monitória com prova escrita, consistente em nota fiscal que comprova o fornecimento de produtos hospitalares ao município requerido, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias descritas, possível a constituição e cumprimento do título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. 2. A ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, as notas fiscais são válidas para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5532320-51.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Desta forma, CITE-SE O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OU b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OU c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Cumpra-se e intime-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

26/03/2025, 00:00

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