Execução da Pena 0177625-32.2012.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 0177625-32.2012.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal Nº 0177625-32.2012.8.09.0177 Comarca: Cocalzinho de Goiás Apelante: Thiago Magalhães do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges V O T O Trata-se de apelação criminal interposta em favor de Thiago Magalhães do Nascimento (mov. 64) em face da sentença proferida em 11/07/2023, pela Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Cocalzinho de Goiás, Dra. Katherine Teixeira Ruellas, que o condenou nas penas do artigo 157, §2º, inciso I, II e V, do Código Penal, em concurso formal, a cumprir pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade, reconhecida a prescrição do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (mov. 53). Em razões, a defesa pleiteia a absolvição, propalando o in dubio pro reo, alegando que depoimentos dos policiais militares encontram-se eivados de vícios insanáveis e não foi possível devidamente sopesá-los em conjunto com outras provas dos autos (mov. 69). No tocante ao pleito absolutório, entendo que não merece prosperar. Isso porque a materialidade do crime de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e restrição da liberdade da ofendida foi sobejamente comprovado, consoante se infere do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05/06 arq. 01, mov. 01), pelos Termos de Depoimentos do Condutor e das testemunhas (fls. 08/17, arq. 01, mov. 01), pelo Termo de Declaração da vítima (fl. 19/25, arq. 01, mov. 01), pelo Termo de Exibição e Apreensão (fl. 02, arq. 02, mov. 01); pelo Termo de Entrega (fl. 20,arq. 02, mov. 01), pelo laudo de exame pericial de natureza e funcionamento da arma de fogo apreendida (fls. 34/43, arq. 11, mov. 01), bem como da prova jurisdicionalizada. Quanto à autoria, a vítima Lourdes Rodrigues do Prado afirmou com detalhes as ameaças dos acusados com as armas de fogo, bem como fez o reconhecimento destes, pessoalmente. Afirmou, ainda, que seu filho conseguiu sair da casa no momento em que os acusados a adentraram e ligou para avisá-lo que sua casa estava sendo invadida por ladrões. Alega que os acusados, apontando a arma de fogo para o rosto de sua empregada, anunciaram o roubo com constantes ameaças, pedindo que ficasse quieta, caso não ficasse, iriam matá-la. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, Reginaldo Montagnini (mídia – mov. 36), Luciano de Souza da Silva (mídia – mov. 04) e Benevaldo Alves de Souza (mídia – mov. 05) foram no mesmo sentido e informam que, ao receberem a comunicação do crime, deslocaram-se até a residência onde transcorria o roubo, logrando prenderam em flagrante o apelante e seu companheiro de empreita criminosa, os quais, que estavam na companhia de dois outros menores, Matheus e Marcelo. A prisão ocorreu nas imediações do local, quando o recorrente e os demais envolvidos tentavam empreender fuga, ainda em poder dos objetos roubados das vítimas Willian e Lourdes. Relataram, ainda, que foram apreendidas duas armas de fogo, uma com o recorrente, e outra com seu comparsa, as quais foram periciadas atestando a eficácia de ambas. O apelante Thiago Magalhães do Nascimento, interrogado em juízo, negou a prática do delito, relatando que quem o praticou foi o corréu Victor. Sobrelevo que os depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos em juízo, foram coerentes e harmônicos com as demais provas, constituindo, portanto, meios de provas idôneos para a condenação do apelante. Nesse sentido: “(...). 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020” (STJ - HC: 608558 RJ 2020/0217527-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020). Apesar desta versão ofertada pelo apelante, oportuno assinalar que não houve nenhuma divergência no depoimento do policial e da vítima no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado, pois preso logo após praticar o delito, na posse da res furtivae, sendo reconhecido pela vítima, que compareceu em delegacia e o reconheceu como sendo o autor do crime, em especial porque as declarações são coesas e harmônicas, não permitem extrair dúvidas de que o apelante Thiago Magalhães do Nascimento, com vontade livre e consciente, mediante prévio acordo e unidade de desígnios com a pessoa de Victor, ora falecido, praticaram o ilícito de roubo majorado, conforme descritos na peça inaugural. Afere-se que houve uma divisão de tarefas para se efetivar o crime, sendo que o apelante Thiago Magalhães do Nascimento era quem ameaçava a vítima com a arma de fogo, assim, verifica-se que sua conduta foi relevante para a consumação dos delitos de roubo qualificado consumado em desfavor das vítimas William de Oliveira e Lourdes Rodrigues do Prado. Diante disso, não prospera o pleito de absolvição ancorada na alegação de insuficiência de provas, tendo em vista que as provas produzidas são contundentes quanto à autoria do crime. Na mesma linha, outro não é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. II - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a adoção da solução absolutória se o acervo probatório apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes pelo acusado. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – 2ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0263191-59.2017.8.09.0116, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza – julgado em 25.01.2023); “(...)É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, mormente se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidas no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se a certeza necessária a embasar o édito condenatório, impondo a manutenção da sentença condenatória. (…). Não há como ser afastada a majorante inserta no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (redação em vigor à data do fato), isto porque é prescindível, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, em especial a palavra da vítima(...)” (TJGO, Apelação Criminal 0401394-52.2016.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câm. Crim., DJe de 23/01/2023). Assim, tenho por incabível o pedido absolutório em favor do recorrente Thiago Magalhães do Nascimento, fundado na tese da insuficiência de provas para a condenação, porque inadmissível perante o conjunto probatório dos autos, razão pela qual mantenho sua condenação nos exatos termos transcritos na sentença atacada, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitiva por conjunto de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. 2 - Se o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui de forma ativa para a realização do crime, deve responder pela totalidade da conduta, o que afasta a participação de menor importância ? art. 29, §1º, do CP. 3 – A condenação ao pagamento da pena de multa traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora, não sendo possível o seu afastamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0389093-17.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024); “2- Mantém-se a condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado, quando demonstradas de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime, bem como a grave ameaça exercida mediante o emprego de arma, não merecendo prosperar a exclusão da respectiva majorante, que, para sua incidência, prescinde da apreensão e perícia do artefato, quando evidenciada por outros elementos de prova. 3- Não há se falar em participação da menor importância quando as provas refletem que os acusados contribuíram para a realização do crime, em unidade de desígnios, sendo a sua participação de extrema relevância para a empreitada criminosa.” (TJGO, Apelação Criminal 5662369-13.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Ademais, devem ser mantidas as majorantes do emprego de arma de fogo, com o correto reconhecimento conforme a antiga redação do artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, alterado pela Lei 13.654/2018, pois efetivamente empregada, segundo as declarações coesas da vítima e do policial militar que confirmou a apreensão da arma (termo de exibição e apreensão de fl. 02, arq. 02, mov, 01 e Laudo de exame pericial de natureza e funcionamento de arma de fogo fls. 34/43, arq. 11, mov, 01), do concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 157, §2º, II), posto que ficou evidenciado que os réus agiram em conjunto para a prática do ilícito perpetrado contra as vítimas na companhia de dois menores, conforme declarações das testemunhas em sede inquisitorial e em juízo, e da restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V), porque, para consumarem o roubo, os agentes trancaram a vítima Lourdes na sala da residência, amarrada pelos pés e mãos e sua boca tampada com uma fita adesiva, mantendo-a por tempo juridicamente relevante em seu poder, o que prolongou o sofrimento vivenciado. Ademais, mantido o concurso formal de crimes, pois presentes duas vítimas, afetando o patrimônio de ambos, porque houve a subtração de bens pertencentes exclusivamente a um deles, a exemplo dos celulares, em contexto de conduta única, conforme entendimento desta Colenda Corte: “Impõe-se referendar a sentença condenatória, quando demonstrado, pelo acervo probatório jungido aos autos, a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, privação da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo” (TJGO, Apelação Criminal 5207938-61.2021.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2023, DJe de 19/04/2023); “Não há que se falar em readequação do processo dosimétrico quando o magistrado, acertadamente, observou-o e aplicou o concurso formal, porquanto o crime foi praticado em desfavor de duas vítimas.” (TJGO, Apelação Criminal 0128627-50.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023). Quanto a dosimetria da pena, na primeira fase, a sentenciante considerou a elementar da culpabilidade como desfavorável nos seguintes termos “verifica-se que o réu agiu com elevada reprovabilidade, uma vez que se embrenhou na conduta criminosa de forma organizada e premeditada, posto que este deslocou-se para a prática do ilícito, junto ao outro acusado, e mais dois menores a fim de facilitar o sucesso do delito, bem como se aproveitaram de duas armas de fogos para causarem temor à ofendida, a qual se encontrava em situação vulnerável.” Entendo que deve ser afastada a negativação supra, de ofício, pois utilizadas circunstâncias constituem causa de aumento de pena ou que envolvem os crimes em si, que não devem ser reconhecidas nesta fase, sob pena de incorrer em bis in idem. Diante disso, reduzo a pena-base para o mínimo legal (04 anos de reclusão), considerando todas as elementares favoráveis. Na segunda etapa, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, correta a aplicação das causas de aumento de pena no patamar de 5/12 (cinco doze avós), porque bem sopesadas, “entendo que restou devidamente demonstrada a extrema periculosidade da ação criminosa praticada pelo acusado, o qual, em companhia de VICTOR e outros dois menores, praticou o delito em plena consciência da utilização da arma de fogo, fatos estes favoreceram o sucesso da empreitada criminosa. Desta forma, como a conduta foi grave, e tenho que insuficiente o aumento no mínimo de 1/3 (um terço)”, não merecendo alteração (CP, art. 157, § 2º, I, II e V), alcançando a pena nesta fase 05 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 25 dias-multa, conforme entendimento desta Colenda Corte: "4. Uma vez que a escolha da fração para exasperação na terceira fase da dosimetria foi motivada além da quantidade de majorantes, na gravidade e ousadia da conduta criminosa, que foi exercida com diversos disparos de arma de fogo, explosivos, envolvendo vários acusados e a vítima foi utilizada em forma de escudo para evitar que forças policiais se aproximassem dos Apelantes, preserva-se a aplicação do patamar eleito (5/12).” (TJGO, Apelação Criminal 0278706-18.2016.8.09.0166, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). Por fim aplicado o concurso formal de crimes (CP, art. 70), no mínimo de 1/6 (um sexto), uma vez que foram atingidos bens de duas vítimas, fica a pena definitiva de Thiago Magalhães do Nascimento fixada em 06 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e a pagar 50 (cinquenta) dias-multa, nos termos do artigo 72 do Código Penal Como a pena restou fixada abaixo de 8 anos de reclusão, é cabível a modificação do regime para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Ante o exposto, acolho em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reduzida as penas corpóreas e de multa e modificado o regime de cumprimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 7 Apelação Criminal Nº 0177625-32.2012.8.09.0177 Comarca: Cocalzinho de Goiás Apelante: Thiago Magalhães do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Se o conjunto probatório carreado aos autos, atrelado aos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto judicial, sendo reconhecido sem titubear pela vítima usando as roupas logo após o crime, demonstram de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição a liberdade da ofendida, em concurso formal, não há que se falar em absolvição do apelante. 2. A participação de menor importância se aplica exclusivamente ao titular da conduta acessória, mas nunca ao autor ou coautores, executores da ação nuclear típica, ainda que lacônica a sua contribuição. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES. PENA-BASE NO MÍNIMO. CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. Fica a pena-base fixada no mínimo legal, quando as elementares sopesadas de forma negativa foram efetivadas de forma inidônea, com claro bis in idem com o tipo. Deve ser mantida a escolha da fração para exasperação na terceira fase da dosimetria quando motivada além da quantidade de majorantes, na gravidade e ousadia da conduta criminosa, que foi exercida com arma de fogo, dois vários acusados e a vítima foi utilizada amarrada e amordaçada durante a ação criminosa, preservando-se a aplicação do patamar eleito (5/12), com posterior aplicação do concurso formal no mínimo de 1/6 por serem duas as vítimas. REGIME MAIS BRANDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Como a pena restou fixada abaixo de 4 anos de reclusão, é cabível a modificação do regime para o regime inicial semiaberto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0177625-32.2012.8.09.0177 em que é apelante Thiago Magalhães do Nascimento e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reduzir as penas corpóreas e de multa e modificar o regime de cumprimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Se o conjunto probatório carreado aos autos, atrelado aos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto judicial, sendo reconhecido sem titubear pela vítima usando as roupas logo após o crime, demonstram de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição a liberdade da ofendida, em concurso formal, não há que se falar em absolvição do apelante. 2. A participação de menor importância se aplica exclusivamente ao titular da conduta acessória, mas nunca ao autor ou coautores, executores da ação nuclear típica, ainda que lacônica a sua contribuição. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES. PENA-BASE NO MÍNIMO. CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. Fica a pena-base fixada no mínimo legal, quando as elementares sopesadas de forma negativa foram efetivadas de forma inidônea, com claro bis in idem com o tipo. Deve ser mantida a escolha da fração para exasperação na terceira fase da dosimetria quando motivada além da quantidade de majorantes, na gravidade e ousadia da conduta criminosa, que foi exercida com arma de fogo, dois vários acusados e a vítima foi utilizada amarrada e amordaçada durante a ação criminosa, preservando-se a aplicação do patamar eleito (5/12), com posterior aplicação do concurso formal no mínimo de 1/6 por serem duas as vítimas. REGIME MAIS BRANDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Como a pena restou fixada abaixo de 4 anos de reclusão, é cabível a modificação do regime para o regime inicial semiaberto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO.

26/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

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Intimação Lida

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