Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5912279-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5912279-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5912279-83.2024.8.09.0051 Promovente(s): Leandro Oliveira Dias Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Leandro Oliveira Dias em desfavor do Estado de Goiás.Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a restituição de contribuição previdenciária proposta por ex-servidor (a) público (a) que ocupava o cargo de vigilante penitenciário temporário em face do Estado de Goiás. Alega que no exercício de suas funções recebia as verbas auxílio-alimentação, AC4, AC3 e gratificação de risco, entre outros descritos mês a mês na ficha financeira/contracheques, que, ao seu julgo, possuíam natureza indenizatória e, portanto, foram descontados de maneira indevida a título de INSS dessas verbas, no período de maio/2019 a março/2020.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Por sua vez, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.PRELIMINARMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.O Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a incompetência deste juizado e a sua ilegitimidade em razão de que os valores de contribuição previdenciária foram destinados ao INSS e União, cabendo a esses eventual restituição em caso de procedência da ação.Contudo, sem razão, vez que de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, é obrigação do empregador alimentar os dados no sistema e informar valores devidos da contribuição previdenciária:Art. 32. A empresa é também obrigada a:IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;Assim, tendo em vista que a contribuição previdenciária em questão foi descontada automaticamente da folha de pagamento do servidor por ação do Estado, é sua a competência de reparar eventual dano ao servidor.Desse modo, afasto a preliminar de incompetência.DA PREJUDICIAL DE MÉRITO FUNDADA NA PRESCRIÇÃO.Por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca da questão prejudicial de prescrição.Registro que quanto à prescrição, nos termos do Decreto-Lei n° 20.910/32, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação, qual seja, na data de 26/09/2019.Não havendo mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.Pois bem. A parte autora pretende o ressarcimento dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas ajuda de custo (AC3 e/ou AC4), Gratificação de risco e auxílio alimentação.No caso, a parte autora foi servidor(a) público(a) vinculada ao Estado de Goiás através de contrato temporário no período de maio/2019 a março/2020, sujeitando-se, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).As contribuições previdenciárias são impostas ao empregador, empresa, entidade ou figura diversa equiparada na forma da lei, bem como ao trabalhador e dos demais segurados da previdência social, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1995 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio do Regime Geral de Previdência (RGPS) aplicável aos servidores temporários, tem-se que a contribuição previdenciária será cálculo sobre o “salário-de-contribuição mensal”, sendo que esse é integrado pelos rendimentos destinados a retribuir o trabalho: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;e) as importâncias:1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;h) as diárias para viagens;i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.y) o valor correspondente ao vale-cultura.z) os prêmios e os abonos.aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. De acordo com o artigo 28 mencionado acima, dentre as verbas excluídas da base de cálculo estão as classificadas como indenizatórias, bem como os benefícios da previdência social, uma vez que não correspondem a uma contraprestação relativa aos serviços prestados pelo empregado.As verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano ou uma desvantagem que o servidor sofreu ao exercer suas atividades. Por visarem simplesmente recompor o patrimônio, não podem, portanto, ser consideradas como contraprestação ao trabalho realizado, logo não incide contribuição previdenciária sobre tais valores.A seu turno, as verbas remuneratórias se referem aos valores pagos pela Administração em retribuição ao trabalho prestado pelo servidor público, isto é, estão condicionados ao efetivo exercício da função e impactam no cálculo de encargos sociais e tributos.Além disso, a incidência da contribuição previdenciária somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor.Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo:Art. 39 (…)§9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor:Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019).Diante destas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pela parte autora. Das Ajudas de Custo (AC3 e/ou AC4).Nos termos da Lei Estadual nº 15.949/2006, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e também aplicável no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (artigo 5º, §2º), tem-se o seguinte:Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à:I - mudança, instalação e transporte - AC1;II - horas-aula ministradas - AC2;III - localidade - AC3;IV - serviço extraordinário – AC4.(...)Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar.Claro está, pela letra da lei, que as ajudas de custo estabelecidas pelo regramento legal têm natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário – AC4 – serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares e no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos. Já no tocante à AC3 serão pagas para custeio de despesas pertinentes à localidade com elevado custo de vida.Destaque-se que a própria normativa dispõe que essas ajudas de custo não integram a remuneração, de modo que não devem incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária:Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.A legislação mencionada se alinha perfeitamente à orientação no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (Precedente: AgInt no REsp 1647963/SP; 2017/0005626-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/04/2019).No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E ALCANCE DA DECISÃO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO AC-4 DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. As associações detém legitimidade para ajuizarem ações na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, filiados ou não, cabendo à sentença fixar o alcance subjetivo da decisão. Precedentes STJ. 2. Não há empecilho legal ao deferimento da tutela de urgência quando for possível a reversibilidade da medida e quando a decisão não disser respeito a compensação de créditos tributários e previdenciários, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. Pela interpretação da letra da lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória no tocante ao serviço extraordinário - AC4 - serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, e por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre elas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária (art. 1º, IV, art. 5º e art. 6º, Lei Estadual nº 15.949/06). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5166844-28.2020.8.09.0000, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020).Destarte, tratando-se de natureza indenizatória não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo denominada AC3 e AC4, sendo a restituição das importâncias já deduzidas.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AC4. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11.10. DA INDENIZAÇÃO AC4. DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 11.11. Acerca das horas extras, verifico que as horas extraordinárias que foram prestadas durante a vigência do contrato, foram pagas por meio da indenização denominada AC4, conforme previsto na Lei n. 15.674/06, que dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do sistema prisional, a qual é regulamentada pela Portaria nº 1153/2017-SSP. 11.12. Conclui-se que o Estado, ante a falta de previsão legal que estabeleça os critérios para pagamento de horas extraordinárias realizadas por servidores contratados temporariamente, aplicou, por analogia, a Lei n. 15.674/06, conduta respalda pela LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 11.13. Portanto, quanto a alegação de que a AC4 não deve ser considerada para fins de base cálculo do Imposto de Renda coaduno do entendimento do juiz sentenciante, porquanto é entendimento já sedimentado em nossa jurisprudência que as ajudas de custos previstas na Lei n. 15.949/06 possuem natureza indenizatória, não podendo incidir Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre tais valores. 11.12. Tatuando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). A propósito, o art. 3º da EC nº 113/2021 assim estabelece: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada, para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de horas extras, adicional noturno, a restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verba de caráter indenizatório, qual seja, a AC4 que é uma verba recebida pelo servidor público quando faz serviço extraordinário, respeitando o disposto no tópico 11.12. (...) (TJGO – RI 5450706-51.2020.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 20/03/2023)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA AC4 NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso demandado, aduz o autor, ora recorrido, que foi contratado para exercer o cargo de vigilante penitenciário, com jornada de trabalho 24x72, laborando no regime de plantão. Relata que, embora tenha laborado no período noturno, o ente público deixou de pagar o adicional noturno. Relata também que, com a jornada de 24x72, fazia 8 horas extras semanais, as quais não foram pagas corretamente. Por fim, explica que recebeu a verba denominada de serviço extraordinário – AC4, de caráter indenizatório, todavia, houve a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, motivo pelo qual intenta a presente demanda. O juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo, tão somente, o direito do autor à percepção de adicional noturno. A parte autora apresenta recurso quanto à restituição dos valores indevidamente descontados da verba denominada de serviço extraordinário – AC4, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, pedido não analisado pelo juízo singular. II. Nos termos do artigo 1013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, caso o órgão plural constate a omissão no exame de um dos pedidos, deve apreciá-lo, o que se passa a fazer. III. Analisando o acervo probatório, observa-se que a parte autora laborou no cargo de vigilante penitenciário no período compreendido entre fevereiro/2019 até fevereiro/2020, com carga horária na forma de escala de 24x72, e percebeu a verba denominada serviço extraordinário – AC4, a qual incidiu na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária. IV. Ocorre que referida verba é realizada via ajuda de custo, de natureza indenizatória, conforme preceitua o artigo 5º, da Lei Estadual 15.949/2006. Desse modo, por não integrar a remuneração do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, razão pela qual a devolução dos valores descontados é medida que se impõe. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar, também, a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, da verba denominada serviços extraordinários - AC4, com atualização na forma delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, mantendo-se a sentença nos demais termos. (TJGO – RI 5316857-80, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz José Carlos Duarte, julgado em 01/08/2022).Salienta, que a parte autora fez pedido de restituição de valores que foram descontados a título de previdência sobre as verbas indenizatórias sobre a ajuda de custo denominada AC3, no entanto, analisando os contracheques não se constata o recebimento de AC3 em seus vencimentos, caracterizando a improcedência quanto a esse pedido.Outrossim, restam restituição dos valores descontados na ajuda de custo denominada AC4. Da Gratificação de Risco de Vida.Nos termos da Lei Estadual nº 17.485/2011, que dispõe Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, da Secretaria da Segurança Pública e também da Administração Penitenciária, tem-se o seguinte:Art. 1º (...)III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;IV - a gratificação poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.Desse modo, por tratar-se de verba expressamente desvinculada da remuneração, vê-se que se amolda as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §9, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/1991.Portanto, tratando-se de verba expressamente desvinculada da remuneração não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a gratificação de risco de vida, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe. Do Auxílio Alimentação.O auxílio alimentação, mesmo em pecúnia, tem natureza jurídica de verba indenizatória e, portanto, não deve incidir a contribuição previdenciária.Seguindo essa linha, a Lei Estadual nº 19.951/2017, que instituiu o programa de auxílio-alimentação, previu expressamente que não haveria incidência de contribuição previdenciária sobre esse:Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Logo, tratando-se de verba indenizatória e expressamente desvinculada da remuneração nos termos legais, não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a o auxílio alimentação, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe. No caso concreto.No caso, a parte autora pretende o ressarcimento dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas ajuda de custo (AC3 e/ou AC4), gratificação de risco e auxílio alimentação no período de vigência do contrato temporário, ou seja, entre maio/2019 a março/2020.De acordo com a ficha financeira, a parte autora comprovou que recebeu AC4, gratificação de risco e auxílio alimentação no período de maio/2019 a março/2020 e teve descontada a contribuição previdenciária incidente sobre essas verbas. Assim, a restituição é medida que se impõe, conforme fundamentação acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com amparo no artigo 487, incisos I, do Código Processual Civil, resolvo o mérito e DECLARO o direito da parte autora a exclusão da base de cálculo as verbas de natureza indenizatórias de ajuda de custo (AC4), de gratificação de risco e auxílio alimentação. Outrossim, CONDENO a parte ré à restituição dos valores deduzidos das verbas, ajuda de custo (AC4), gratificação de risco de vida e auxílio alimentação, a título de contribuição previdenciária, no período comprovado nos autos, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e139, inciso III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (artigo 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, incisos II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Todas as movimentações(60)