Reintegração / Manutenção de Posse 0085845-85.2017.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0085845-85.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"68950","ClassificadorProcesso1":"AG. TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0085845-85.2017.8.09.0128Parte autora: JOSE FERREIRA SOUSAParte ré: JOELSON CAVALCANTE DA SILVA SENTENÇA JOSÉ FERREIRA SOUSA e FRANÇA PEREIRA DA COSTA SOUSA ajuizaram ação de reintegração, reivindicação e imissão de posse com interdito proibitório c/c danos morais contra JOELSON CAVALCANTE DA SILVA. Narraram que são possuidores e proprietários do imóvel QM LT 115, Setor de Mansões Oeste, Planaltina de Goiás, conforme escritura pública e demais documentos anexos. Informaram que, em 1998, adquiriram o imóvel de Desivaldo Soares da Silva, que já exercia posse legítima sobre a área. Contudo, relataram que, por erro de demarcação, passaram a exercer posse no imóvel QM LT 84, de propriedade do Município de Planaltina de Goiás, onde realizaram diversas benfeitorias, incluindo cercas, casa de alvenaria, plantações e outras edificações. Alegaram que, em 2015, o requerido invadiu ambos os imóveis, promovendo esbulho possessório ao derrubar cercas preexistentes, instalar novas cercas, ocupar a sede, remover padrões de água e luz, impedir o acesso dos autores e realizar construções indevidas. Relataram que tentaram resolver a questão de forma amigável, mas o requerido negou-se a desocupar a área e passou a alegar falsamente ser proprietário do terreno, chegando a ameaçar os autores. Diante disso, registraram boletim de ocorrência e ingressaram com ação judicial para garantir seus direitos. No mérito, pleitearam a reintegração de posse do imóvel QM LT 84, a imissão na posse e declaração de propriedade sobre o imóvel QM LT 115, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno e sofrimento causados pela invasão e pelas ameaças sofridas. Argumentaram que a posse exercida pelo requerido é ilegítima e desprovida de qualquer direito real ou documental, ressaltando que a área em disputa não faz parte de qualquer propriedade rural, conforme alegado pelo réu, mas sim de um lote urbano. Postularam, liminarmente, a reintegração imediata de posse, com retirada das cercas implantadas pelo réu e uso de força policial caso necessário, bem como a concessão de interdito proibitório, para evitar novas invasões e prejuízos. Pleitearam, ainda, a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 93.500,00 e juntaram documentos comprobatórios, incluindo escritura pública, recibos de benfeitorias, boletim de ocorrência e fotos do local.Os requeridos apresentaram contestação com exceção de usucapião e documentos às fis. 255/331, alegando preliminar de: a) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; b) inépcia da inicial; c) ilegitimidade ativa dos autores: e d) ausência de interesse processual. Ao final, pugnam pelo julgamento improcedente da ação de reintegração de posse e procedência integral da declaração da aquisição da propriedade através da usucapião.Réplica a contestação é vista às fis. 333/340. Por decisão de fls. 351/353, foram enfrentadas as preliminares, recebida a exceção de usucapião e determinada a intimação do réu para apresentação dos documentos técnicos e jurídicos exigidos, inclusive planta e memorial descritivo com coordenadas geográficas. O réu apresentou os documentos às fls. 367/372.Decisão subsequente (fls. 373/374v) revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos aos autores, deferindo-lhes o parcelamento das custas. Indeferiu-se, ainda, o pedido de reconsideração da decisão anterior, mantendo-se o processamento da exceção de usucapião.Determinou-se, ainda, a inclusão do Sr. Desivaldo Soares da Silva, proprietário registral, no polo passivo, com sua citação e de sua esposa Izabel Fernandes, bem como a intimação do confrontante Reinaldo, das Fazendas Públicas e do Ministério Público, e publicação de edital para terceiros interessados.Desivaldo e Izabel foram citados (fl. 378) e apresentaram contestação às fls. 386/396. Foi-lhes deferida a gratuidade da justiça.O réu Joelson Cavalcante da Silva apresentou réplica à exceção de usucapião (mov. 8).Os autos foram remetidos ao NUPEMEC para tentativa de conciliação (mov. 68), sem êxito.Foi realizada audiência de instrução (mov. 141), com oitiva das testemunhas Deodato de Araújo da Costa e Shirlene Viana de Lima (ouvida como informante). Ausentes os réus e demais testemunhas.Colhido o depoimento pessoal da parte autora na mov. 172.As partes apresentaram memoriais às movs. 175 e 177.É o relato. DECIDO. Todas as preliminares arguidas foram devidamente enfrentadas e afastadas na decisão de saneamento (fls. 351/353), não havendo novos elementos que justifiquem sua rediscussão nesta fase processual.I. MÉRITOA controvérsia recai sobre dois bens distintos: o lote 84, cuja posse é alegada pelos autores, e o lote 115, cuja propriedade pretendem declarar-se titulares. A parte ré, por sua vez, sustenta ser possuidor legítimo das áreas, invocando cadeia possessória e formulando exceção de usucapião.Da posse sobre o lote 84A prova oral colhida em audiência e os documentos acostados aos autos corroboram de forma sólida a alegação dos autores quanto à posse mansa, contínua e pacífica do lote 84 desde meados de 1998.As testemunhas Deodato e Edvaldo afirmaram ter trabalhado diretamente na construção da casa de alvenaria edificada pelos autores no local, indicando o período da obra (cerca de 1 ano e meio) e sua finalização com cobertura, reboco e instalação. A testemunha Silvana referiu-se à ocupação efetiva do local por ao menos sete anos, destacando a realização de encontros religiosos e a existência de pomar e sede funcional. As imagens extraídas do Google Earth (apresentadas com os memoriais finais dos autores) confirmam a existência da construção ao menos desde 2002, reforçando a posse anterior ao alegado esbulho de 2015.Importante destacar que não houve impugnação eficaz à posse anterior dos autores, nem tampouco prova documental robusta por parte do réu quanto à data de ingresso na posse. Pelo contrário: há divergências na cadeia possessória arguida na contestação, com documentos contraditórios, assinaturas ausentes, cláusulas desconexas e ausência de legitimidade registral dos antecessores.Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o pedido de reintegração na posse do lote 84, que foi injustamente esbulhado pelo réu a partir de 2015.Da imissão na posse e propriedade do lote 115No tocante ao lote 115, os autores apresentam apenas procuração pública outorgada por Desivaldo Soares da Silva em 1998, documento que, por sua natureza negocial e não translativa, não comprova a efetiva titularidade dominial nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”A mera outorga de procuração não legitima o ajuizamento de ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), tampouco confere direito à imissão na posse em imóvel do qual sequer se demonstrou o exercício de posse direta. Os próprios autores, na inicial, reconhecem jamais terem exercido posse sobre o lote 115, sustentando apenas a intenção de exercê-la.Dessa forma, carecem de legitimidade e interesse processual para pleitear a imissão na posse ou a declaração de propriedade sobre o referido lote.Da exceção de usucapiãoA exceção de usucapião deduzida pelo requerido também não merece acolhimento.Conforme se depreende da prova oral, especialmente das testemunhas dos autores e da documentação constante dos autos (inclusive as imagens de satélite), não houve posse ininterrupta, mansa e com animus domini por parte do requerido, tampouco pelos seus antecessores, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.A alegação de ocupação contínua da área por terceiros carece de elementos mínimos de convicção. A área de sobreposição apontada (chácaras 84 e 115) não foi delimitada com precisão, e os documentos apresentados são frágeis, imprecisos e, em parte, com suspeitas formais de validade, conforme apontado nas alegações finais da parte autora.A exceção de usucapião, portanto, não se sustenta.II. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:a) Determinar a reintegração de posse dos autores no lote 84, do Setor de Mansões Oeste, Planaltina/GO, expedindo-se o respectivo mandado, com autorização para uso de força policial, caso necessário;b) Indefiro o pedido de imissão na posse e de declaração de propriedade do lote 115, por ausência de legitimidade e título hábil;c) Rejeito a exceção de usucapião suscitada pelo requerido.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando-se a parcial procedência da demanda (art. 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade caso beneficiário da gratuidade da justiça.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Honorários dos dativos: Fixo os honorários aos advogados dativos que atuaram no feito em favor da parte ré e dos terceiros citados no curso do processo, no patamar de 08 (oito) UDHs, considerando a complexidade moderada da causa, o tempo de tramitação, a realização de audiência de instrução, a apresentação de defesa escrita e a ausência de diligências extraordinárias. Expeça-se certidão gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Expedida

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