Petição Criminal 5199598-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Petição Criminal 5199598-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5199598-88.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de comunicação de descumprimento das medidas protetivas de urgências concedidas em favor da vítima, J. F. C., nos autos apensados sob o n.º 5423162-20.2022.8.09.0051, supostamente perpetrado(s) por JOSIMAR FERREIRA MARTINS. Instado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do representado, nos termos do parecer acostado ao evento 14. Ato contínuo, em razão da existência de contundentes indícios de autoria e materialidade delitiva, e evidência de perigo gerado pelo estado de liberdade do requerido, que, em tese, reiteradamente descumpriu as medidas protetivas de urgência, à cota da decisão proferida ao evento 14, foi decretada a respectiva prisão cautelar. No decorrer do feito, o investigado, por meio de advogado constituído, nega que tenha descumprido as respectivas medidas e pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores. Juntou documentos. (evento 41). Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, requer a revogação da prisão preventiva com imediata expedição do alvará de soltura. Intimado, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fornecimento de botão de pânico à vítima, evento 48. É suficiente relatório. Decido. Dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal que será admitida a prisão preventiva se “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Quanto às medidas cautelares, importante ressaltar que foram instituídas no ordenamento processual penal brasileiro através da edição da Lei nº 12.403/2011, a qual, primando-se pelos preceitos constitucionais que regulam a prisão, objetivou consolidar os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, estabelecendo alternativas para assegurar a ordem processual e a aplicação da lei penal, além de evitar a prática de novas transgressões. Nessa perspectiva, foi conferido ao magistrado o poder geral de cautela para adotar, de acordo com as especificidades de cada caso concreto, as medidas suficientes e necessárias a tal escopo, sendo certo que, especificamente em relação aos delitos praticados em contexto de violência doméstica, tais intervenções devem se pautar, em sua essência, na proteção da integridade física e psicológica da vítima. Na espécie, embora existam indícios de que o representado tenha ignorado o mandamento jurisdicional de não aproximação, físico ou virtual, da vítima, tal comportamento não foi capaz de evidenciar a necessidade de sua reclusão provisória, cuja medida poderia se revelar desproporcional e desarrazoada na conjuntura até então apurada. Nada obstante, as demais medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal, além de se mostrarem adequadas, são necessárias ao acautelamento da ofendida, já que as medidas de proteção da Lei Maria da Penha, isoladamente consideradas, não se mostraram suficientes. Logo, pela situação fática registrada, entendo que o monitoramento eletrônico, além de necessário para prevenir e reprimir novas infrações que atentem contra atributos físicos, psicológicos, morais, sexuais e/ou patrimoniais da vítima, demonstra-se suficiente para atender aos preceitos da Lei Maria da Penha, gerando o efeito necessário e esperado para a tutela da ofendida. Desta feita, uma vez comprovada a plausibilidade do pedido e a real necessidade das medidas, entendo que o deferimento das intervenções vinculadas às medidas cautelares diversas da prisão é imperiosa para reprimir a ação delitiva e para garantir a integridade física e psicológica da ofendida, obstando a reiteração das condutas e o agravamento da agressividade. Ademais, é certo que, especificamente em relação aos delitos praticados em contexto de violência doméstica, as medidas cautelares – em especial o monitoramento eletrônico – devem se pautar, em sua essência, na proteção da integridade física e psicológica da vítima, revestindo-se o instituto, portanto, além de cautelar, como espécie de medida protetiva da ofendida. Ao teor do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido da defesa ao tempo em que ACOLHO o parecer do Ministério Público. Assim, CONCEDO a liberdade provisória de JOSIMAR FERREIRA MARTINS mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares/protetivas: 1) comparecimento mensal à Secretaria do Juízo da comarca em que reside, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. 2) manutenção de endereço atualizado nos autos. 3) monitoração eletrônica mediante instalação de tornozeleira eletrônica. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, colocando-se o requerente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Cientifique o representado acerca das consequências do descumprimento de quaisquer das medidas cautelares aqui fixadas, em especial sobre a possibilidade da aplicação da prisão preventiva. A fim de ampliar a segurança da vítima, esta deverá receber o dispositivo eletrônico conhecido como "botão antipânico" para que possa denunciar eventual aproximação do agressor às autoridades policiais. Para tanto, deverá ser informada sobre a necessidade de entrar em contato com a Central de Alternativas à Prisão – CAP, Rua Travessa Bezerra de Menezes, n. 12, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-330, telefones: (62) 3270-8766 e (62) 99655-9718 (WhatsApp), para fins de orientação e recebimento do equipamento denominado botão de pânico. Após a entrega do botão de pânico para a vítima, deverá a ofendida cumprir as seguintes orientações: a) manter seu dispositivo de monitoração eletrônica em local de fácil acesso, sempre próximo ao corpo e em bom estado de conservação; b) recarregar seu dispositivo de monitoração eletrônica, de forma correta, todos os dias; c) observar as sinalizações emitidas pelo dispositivo de monitoração eletrônica; d) contribuir para o cumprimento das medidas protetivas; e e) comparecer à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica sempre que convocada. Intime-se a vítima a respeito das medidas cautelares concedidas, bem como para que compareça à Central de Alternativa à Prisão para que lhe seja entregue o “botão de pânico”, por meio de contato telefônico ou mandado, observando-se os dados contidos nos autos, advertindo-a de que, em caso de descumprimento das medidas aqui fixadas, poderá entrar em contato com a "Patrulha Maria da Penha" pelo telefone nº (062) 99930.9778, ou ainda, pelo e-mail [email protected], de segunda-feira à sexta-feira, entre as 08h00 e as 18h00. Ainda, em atenção ao disposto no art. 6°, parágrafo único, da Resolução n.° 412/2021 do CNJ, destaco que a medida cautelar de monitoramento eletrônico será revista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Proceda-se com o apensamento, caso ainda não tenha sido realizado, dos autos ao processo no qual foram concedidas as medidas protetivas de urgências. Em arremate, oficie-se à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, requisitando a instauração de inquérito policial para apuração das condutas. Cumpridas todas as diligências e não havendo novas manifestações, determino a suspensão dos autos, sem prejuízo do apensamento de eventual inquérito policial a ser remetido. Contudo, ultrapassado o período de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a ofendida para se manifestar quanto à necessidade de manutenção da medida de monitoramento eletrônico aplicada e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente ato força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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