Execução de Título Extrajudicial 5209799-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5209799-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5209799-42 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, onde se verifica a existência de processo anterior julgado extinto por outro juízo. Por isso, o juízo competente para o processamento de uma nova ação é aquele que julgou a primeira, pois a distribuição da petição inicial o tornou prevento, conforme art. 59 do Código de Processo Civil.Desse modo, prevalece o princípio do Juiz Natural e sendo ajuizada outra ação, com as mesmas partes, objeto e pedido idênticos, a distribuição se dará por prevenção para quem foi distribuída a primeira. Assim, a situação revelada deve ser solucionada à luz dos arts. 55, §§ 1º e 2º, e 59 do CPC. Isto é, versando ambas as ações sobre o mesmo objeto, o registro ou a distribuição da petição inicial determina qual o juízo competente. Portanto, considerando que a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, resta configurada a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC:1. Verifica-se que o autor ajuizou três demandas idênticas, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, restando configurada a litispendência, segundo o art. 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 2. Em que pese o primeiro processo ter sido extinto em razão da homologação do pedido de desistência, o que prejudicaria a extinção da ação proposta posteriormente por litispendência, entendo que o juízo competente para o julgamento da ação remanescente é aquele que recebeu a primeira, visto que a distribuição (art. 59 do CPC) da petição inicial torna prevento o juízo, assim como devem ser distribuídas por dependência (art. 286 inciso II do CPC), as ações que tiverem sido extintas sem resolução do mérito e for repetido o pedido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação 5507007-47, Rel. Ricardo Silveira Dourado, julgado em19/03/24).2. Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se a regra prevista no art. 286, inciso II, do CPC que determina a competência do juízo que processou e julgou a demanda anterior extinta sem julgamento de mérito. 3. É imperativo observar que o ajuizamento deve ser realizado perante o juízo de origem, devido à prevenção estabelecida nos estritos termos do art. 286, incisos II e III do Código de Processo Civil. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5583047-36, Rel. Péricles Di Montezuma Castro Moura, julgado em 26/10/23).Outrossim, convém ressalvar que a questão relativa à prevenção, por se tratar de matéria de ordem pública, é conhecível de ofício, a qualquer tempo, grau de jurisdição e independe de provocação da parte interessada:Ainda se assim não fosse, a matéria é de ordem pública, posto que a incompetência é causa de nulidade do processo, assim, não encerrando a hipótese de preclusão, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5771869-65, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 10/06/24).7. Cumpre ressaltar, que a questão relativa a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício, a teor do disposto no art. 64, §1º do CPC. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5503179-18, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 15/04/24).Destarte, verifico a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência da prevenção de outro juízo e, embora o CPC prescreva sua remessa ao juízo competente, concluo pela extinção do processo em respeito ao princípio da especialidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 161 do Fonaje:Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação das partes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5209799-42 DECISÃO Verifico certidão indicando possível conexão e/ou litispendência, situação anômala que impede a continuidade do processo, sem a prévia e indispensável justificativa da parte exequente, por ser matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição e não preclui:I. A preliminar de litispendência é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 337, §3º, do CPC, dando causa à extinção do processo, sem resolução de seu mérito (artigo 485, V, § 3º, CPC). (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado 5557807-79, Rel. Roberta Nasser Leone, julgado em 13/02/23).4. A conexão envolve matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeita à preclusão e pode ser examinada de ofício ou a requerimento das partes, sendo cabível sua apreciação diretamente por este Tribunal sem que se configure supressão de instância, tudo em observância ao princípio da segurança jurídica. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0318871-52, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 18/11/22).Portanto, deve a parte exequente emendar a inicial para justificar e corrigir o vício apontado, sob pena de extinção e imediato arquivamento deste processo, ressalte-se, sem necessidade de nova intimação com essa finalidade específica, conforme previsto nos arts. 317 e 485, § 1º, do CPC:1. Não há o que se falar nulidade da sentença, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, não tendo cumprido as determinações judiciais atempadamente, tampouco pugnado por dilação do prazo ou argumentado na impossibilidade de fazê-lo. 2. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional. A relação processual deve ser pautada pelo princípio da cooperação, de forma que todos os seus sujeitos colaborem para a tutela efetiva, célere e adequada. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5593675-92, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 16/10/23).Inerte a autora no atendimento do comando para emendar a inicial, escorreito o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5168929-91, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 23/01/23).PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias, se manifestar a respeito de cada ação listada na certidão sobre uma possível conexão ou litispendência, discriminando as partes envolvidas, a matéria e o período exato discutido, sob pena de extinção e arquivamento, vindo após conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

26/03/2025, 00:00