Homologação da Transação Extrajudicial 5221758-76.2025.8.09.0029 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5221758-76.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

25/04/2025, 13:53

Processo Arquivado

25/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Centro Judiciário de Solução de ConflitosComarca de Catalão E-mail: [email protected] e Telefone: 34429717 e 3442 9744 Número do processo: 5221758-76.2025.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo objetivando Divórcio, Regulamentação de Guarda, Alimentos e Visitas ajuizada por Rose Aparecida De Mendonça Honorato e Kleiber De Cassio Honorato, perante do CEJUSCC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Consta dos autos que os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 10.12.2008.Da união adveio o nascimento dos filhos, Kaio de Cássio Mendonça Honorato (08.11.2017) e Isabella Mendonça Honorato (05.08.2019).As partes decidiram, consensualmente, pelo divórcio, pactuando o seguinte: Concordam com o divórcio e declaram que não possuem bens ou dividas a serem partilhados; Os requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia entre si; O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Rose Aparecida de Mendonça, devendo fazer as alterações de todos os documentos, no prazo de 30 dias, após a averbação do divórcio; A guada dos filhos será exercida unilateral pela genitora; O pai, Kleiber de Cassio Honorato, terá o direito de visita aos filhos, conforme o seguinte regime: ficará com os filhos em um final de semana sim e no outro não. Terá o direito de ficar com as crianças pelo período de 15 dias durante as férias escolares; O pai arcará com a 50% dos medicamentos prescritos, mediante receita médica, desde que não sejam disponibilizados pela rede pública de saúde; Os filhos permanecerão como dependentes do plano de saúde do pai (Unimed), enquanto perdurar o vínculo empregatício com a empresa, ficando a coparticipação sob a responsabilidade do pai; O genitor compromete-se a pagar a título de pensão alimentícia a quantia de R$ 1.060,00 (mi) reais) mensais, sendo: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) mediante vale-card para despesas relacionadas à alimentação e/ou educação dos filhos, enquanto se encontrar com vínculo profissional registrado em Carteira de Trabalho. R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro a ser depositado na conta da genitora. O pagamento dos alimentos será realizado em todo o dia 30 de cada mês; O vale-card será fornecido mensalmente, e em dezembro, no final do ano, o valor será dobrado, ficando a quantia total do vale-card a ser utilizada exclusivamente pela mãe para a compra de roupas e brinquedos de final de ano, bem ainda, os materiais escolares das crianças; Durante a constância do casamento, os divorciandos não adquiriram bens imóveis, quanto aos bens móveis, os mesmos foram partilhados de forma consensual.O Parquet opinou favoravelmente à homologação do acordo.É o relatório. Decido.Conforme se depreende do feito, os promoventes estão de comum acordo em relação à decretação do divórcio, ademais não há mais exigência legal de decurso de prazo para a decretação do divórcio, consoante a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. As partes são maiores e capazes e, acertadamente e de forma urbana, compuseram-se quanto aos efeitos patrimoniais e familiares decorrentes do divórcio, nada havendo que obste o reconhecimento desta avença.Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 731, ambos do CPC, homologo o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio do casal, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil.Considerando que as partes demonstraram que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, concedo o benefício da gratuidade da justiça de forma que elas não precisam pagar as taxas ou despesas relacionadas ao processo e as taxas ou despesas para registro ou averbação nos Cartórios Extrajudiciais.Esta sentença com os documentos pessoais das partes deverão ser apresentados por elas no Cartório de Registro Civil para registro ou averbação do divórcio.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Catalão, data e assinatura digitais. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito e Coordenador do CEJUSC - Catalão Esta decisão servirá como mandado a ser apresentado pelas partes junto ao Cartório de Registro Civil, juntamente aos documentos pessoais, para averbação/registro do divórcio/união estável.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

27/03/2025, 14:35

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:35

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:35

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

27/03/2025, 14:35

Autos Conclusos

26/03/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Centro Judiciário de Solução de ConflitosComarca de Catalão E-mail: [email protected] e Telefone: 34429717 e 3442 9744 Número do processo: 5221758-76.2025.8.09.0029 DESPACHO Considerando a necessidade de complementação da documentação nos autos, intimem-se as partes para procederem com o anexo da certidão de casamento. I.CCatalão, data e assinatura digitais. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito e Coordenador do CEJUSC - Catalão Esta decisão servirá como mandado a ser apresentado pelas partes junto ao Cartório de Registro Civil, juntamente aos documentos pessoais, para averbação/registro do divórcio/união estável.

26/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/03/2025, 23:33

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 18:33

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:33

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:33

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2025, 11:00

Documentos

Sentença de Homologação

•27/03/2025, 14:35

Sentença de Homologação

•25/03/2025, 18:33

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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