Procedimento Comum Cível 5371588-97.2021.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5371588-97.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

28/04/2025, 16:40

Processo Arquivado

28/04/2025, 16:40

TRÂNSITO EM JULGADO

28/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5371588-97.2021.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lourivaldo Honorato Da SilvaPolo Passivo: Let s GO Ltda - MESENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por Lourivaldo Honorato da Silva em face de Roberto José Brandão.A parte autora pleiteia o pagamento de valores supostamente devidos em razão da prestação de serviços de transporte. O feito tramitou inicialmente perante a Vara das Fazendas Públicas, tendo sido proferida sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Roberto José Brandão e do Município de Niquelândia, determinando a inclusão da empresa LET'S GO Ltda. no polo passivo e a remessa dos autos à Vara Cível, diante da ausência de ente público na relação processual. Na presente fase processual, a parte autora manifestou-se alegando que a empresa LET'S GO Ltda encontra-se baixada, motivo pelo qual requereu a citação de Roberto José Brandão, na qualidade de sócio da referida empresa (mov. 88). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a estabilização da demanda impõe limites objetivos ao juiz e às partes, não sendo possível a modificação do pedido ou da causa de pedir após o saneamento da demanda, conforme preconiza o art. 329 do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora ajuizou a ação exclusivamente contra Roberto José Brandão, sem mencionar, em sua petição inicial, qualquer relação jurídica direta com a empresa LET'S GO Ltda. Assim, a causa de pedir apresentada vinculava a suposta dívida exclusivamente ao requerido, sem referência à empresa como responsável pela obrigação. Durante a tramitação na Vara das Fazendas Públicas, restou demonstrado que o vínculo jurídico sustentado pelo autor não se estabelecia com o requerido, mas sim com a empresa LET'S GO Ltda., razão pela qual o magistrado entendeu por sua inclusão no polo passivo e a consequente exclusão do réu originário. No entanto, tal modificação não acarreta o prosseguimento do feito, pois compromete a estabilização da demanda. A legitimidade passiva está diretamente ligada à causa de pedir e ao pedido, pois são esses elementos que definem a estrutura da ação. A alteração do réu só seria viável caso não implicasse a modificação substancial da causa de pedir. No presente caso, a parte autora em nenhum momento alegou que a obrigação recaía sobre a empresa LET'S GO Ltda, e sim exclusivamente sobre Roberto José Brandão. Nota-se, inclusive, que o requerido indicou em suas preliminares o sujeito passivo da relação jurídica discutida (art. 339 do CPC), todavia, a parte autora manteve-se inerte quando intimada sobre tal alegação. A substituição do polo passivo no atual momento, portanto, não constitui mera correção formal, mas sim uma modificação estrutural da ação, visto que introduz nova relação jurídica e altera a própria base fática sobre a qual se funda o pedido. Segundo o entendimento consolidado do STJ, a inclusão de novo réu somente é admitida se não implicar mudança na causa de pedir, pois do contrário exige-se o ajuizamento de nova ação. Nessa linha de cognição, destaca-se o seguinte julgado (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do art. 329 do CPC (art. 264 do CPC/1973), desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2160165 PR 2022/0189543-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Dessa forma, considerando que a ação foi proposta contra sócio da empresa, e que a parte autora não incluiu a empresa LET'S GO Ltda. no polo passivo em momento oportuno, a substituição do réu caracteriza alteração indevida da estrutura da demanda. Isso porque a tentativa de incluir a empresa representa uma modificação tardia da causa de pedir, o que não se coaduna com o regramento processual vigente. Por fim, quanto à pretensão de citação de Roberto José Brandão na qualidade de sócio da empresa, tal providência se revela descabida. Para que se cogitasse a responsabilização pessoal do sócio, seria necessário que a parte autora tivesse formulado, desde a petição inicial, pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que não ocorreu. A mera baixa da empresa não justifica, por si só, a inclusão de seu sócio no polo passivo, sem que haja o devido requerimento e demonstração dos requisitos legais para tanto. Diante desse contexto, a única solução juridicamente viável é a extinção do feito, sem prejuízo de que a parte autora ajuíze nova ação, na qual poderá demandar diretamente a empresa LET'S GO Ltda. e, caso entenda necessário, postular a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio. PELO EXPOSTO, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 24/03/2025 16:58:15)

25/03/2025, 18:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

24/03/2025, 16:58

Autos Conclusos

17/12/2024, 13:19

Juntada -> Petição

16/12/2024, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/11/2024 13:02:08)

11/12/2024, 16:50

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO

14/11/2024, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/11/2024, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/10/2024 11:55:02)

31/10/2024, 11:55

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - DEVOLUÇÃO DE AR - REFERENTE AO EVENTO 82

31/10/2024, 11:55

Para (Polo Passivo) Let s GO Ltda - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ469075392BR idPendenciaCorreios2734023idPendenciaCorreios

08/10/2024, 23:27

Juntada -> Petição

03/10/2024, 20:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 16:58

Decisão

•10/08/2024, 08:53

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 24/03/2025 16:58:15)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/11/2024 13:02:08)

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Honorato Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/10/2024 11:55:02)

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - DEVOLUÇÃO DE AR - REFERENTE AO EVENTO 82

Para (Polo Passivo) Let s GO Ltda - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ469075392BR idPendenciaCorreios2734023idPendenciaCorreios

Juntada -> Petição

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