Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5735329-06.2023.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5735329-06.2023.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5735329-06.2023.8.09.0004Parte autora/exequente: Clesio Nunes Dos Santos, inscrita CPF/CNPJ: 634.467.401-63.Parte ré/executada: Estado De Goias, inscrita no CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença do julgado proferido nos autos da ação coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, onde foi reconhecido o direito dos professores a percepção das diferenças do piso do magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.Intimada para apresentar impugnação, a parte executada requereu a conversão do procedimento em liquidação de sentença, bem como a intimação da parte requerente para que comprove o efetivo exercício da atividade de magistério (evento 11). A parte exequente apresentou documentos (evento 15) e pleiteou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (evento 19). Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.É de conhecimento deste juízo que, na data de 16/12/2024, houve publicação da Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA, estabelecendo “as condições para a transação por adesão, por intermédio do Núcleo de Justiça 4.0. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para pagamento de diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, referentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, conforme autos SEI nº 202400003007278”.Em relação aos processos protocolados previamente à citada resolução, o artigo 8º prevê que a parte poderá requerer a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 para adesão aos termos da transação, tal como ocorre no caso em tela, a saber:Art. 8º Em havendo ação de cumprimento individual ajuizada previamente à publicação da presente resolução, é facultado à parte aderir à presente resolução, devendo, para tanto, proceder à juntada dos documentos indicados no art. 2º e requerer, ao juízo em que ajuizada a referida ação, remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0., para homologação da adesão.Assim, DEFIRO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, via Projudi.CUMPRA-SE conforme as diligência de praxe. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

26/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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