Execução Fiscal 5806869-96.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5806869-96.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5806869-96.2024.8.09.0128Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Maria De Freitas DECISÃO1. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida e não garantiu o valor da execução.1.2. Intimada, a parte exequente pediu a penhora de bens do devedor, tanto quanto bastem para a satisfação integral do débito exequendo.2. DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente.2.1. A penhora on-line deverá ocorrer com reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.3. Em caso negativo da tentativa de penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (caso haja pedido neste sentido). 4. Efetuada penhora sobre bens, INTIME-SE o executado, através do seu advogado ou através de carta de intimação (art. 12, § 1º, Lei nº 6.830/80), para, caso queira, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias (art. 16, Lei nº6.830/80).5. Apresentados ou não embargos, ao exequente para manifestar em 30 (trinta) dias.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente.RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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