Cumprimento de sentença 0156442-50.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

07/04/2026, 15:57

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:56

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:56

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:46

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:46

Intimação Expedida

04/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

04/03/2026, 17:10

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 13:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Todas as movimentações(220)

Autos Conclusos

07/04/2026, 15:57

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:56

Decorrido Prazo

07/04/2026, 15:56

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:46

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:46

Intimação Expedida

04/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

04/03/2026, 17:10

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 13:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 22:10

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 22:03

Juntada -> Petição

27/01/2026, 09:47

Juntada -> Petição

13/01/2026, 17:40

Juntada -> Petição

05/01/2026, 11:04

Juntada -> Petição

02/12/2025, 19:58

Autos Conclusos

31/10/2025, 13:20

Juntada -> Petição

29/10/2025, 16:17

Intimação Efetivada

02/10/2025, 16:12

Intimação Efetivada

02/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:46

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:46

Juntada -> Petição

01/10/2025, 10:20

Juntada -> Petição

30/09/2025, 22:29

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

29/09/2025, 16:26

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:26

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:26

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:26

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:26

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 09:09

Transitado em Julgado

29/09/2025, 09:09

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 09:09

Juntada -> Petição

26/09/2025, 18:02

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2025, 16:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2025, 16:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/08/2025, 07:32

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:22

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:19

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:19

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:19

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/07/2025, 12:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/07/2025, 12:03

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:25

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:52

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:51

Recurso Autuado

22/05/2025, 17:39

Recurso Distribuído

22/05/2025, 11:04

Certidão Expedida

22/05/2025, 11:04

Recurso Distribuído

22/05/2025, 11:04

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:16

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

23/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Apelação

17/04/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0156442-50.2016.8.09.0149Polo ativo: GABRIEL FERNANDO MOREIRA CASTILHOPolo passivo: CEPAXNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEPAX - CONDOMÍNIO, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÕES E CONVÊNIOS LTDA. e GADE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS – LTDA (PAX-SILVA) contra sentença exarada no evento 125, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os Réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais aos Autores. Os embargantes alegam omissão na decisão impugnada, sustentando que este Juízo não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida. Além disso, afirmam que não houve pronunciamento sobre o acordo extrajudicial firmado em 07/04/2017, a título de ajuda para transporte, no qual o Autor deu plena quitação à empresa, afastando assim os danos materiais e morais.Intimados para apresentarem contrarrazões, os Embargados quedaram-se inertes.É o breve relatório. Passo à apreciação.Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima.É sabido que no Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)”Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir o decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre os pontos questionados. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que os embargantes, realmente almejam é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios.Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que, nos embargos declaratórios, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima... Se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400).Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 19:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:02

Autos Conclusos

08/01/2025, 18:01

Prazo Decorrido

08/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

05/12/2024, 14:25

Intimação Efetivada

05/12/2024, 14:25

Intimação Efetivada

05/12/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/12/2024, 12:57

Troca de Responsável

03/12/2024, 11:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/11/2024, 18:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:18

Troca de Responsável

16/10/2024, 14:16

Troca de Responsável

24/09/2024, 13:13

Troca de Responsável

17/09/2024, 12:44

Autos Conclusos

16/09/2024, 15:13

Certidão Expedida

16/09/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 20:22

Autos Conclusos

10/06/2024, 16:18

Certidão Expedida

07/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

10/05/2024, 16:23

Intimação Efetivada

10/05/2024, 16:23

Intimação Efetivada

10/05/2024, 16:23

Juntada -> Petição

10/05/2024, 10:22

Intimação Lida

22/04/2024, 03:11

Intimação Expedida

11/04/2024, 15:15

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:14

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório

11/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

11/04/2024, 15:13

Mídia Publicada

10/04/2024, 18:46

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 18:26

Intimação Efetivada

10/04/2024, 18:26

Intimação Efetivada

10/04/2024, 18:26

Juntada -> Petição

10/04/2024, 17:01

Juntada -> Petição

10/04/2024, 14:53

Juntada -> Petição

01/04/2024, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2024, 17:42

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:42

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:42

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:42

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:42

Juntada -> Petição

25/02/2024, 22:19

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2024, 19:09

Intimação Efetivada

21/02/2024, 19:09

Intimação Efetivada

21/02/2024, 19:09

Intimação Efetivada

21/02/2024, 19:09

Intimação Efetivada

21/02/2024, 19:09

Juntada -> Petição

29/11/2023, 19:13

Autos Conclusos

21/11/2023, 14:58

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:00

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:00

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:00

Juntada -> Petição

07/10/2023, 17:17

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2023, 17:54

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:54

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:54

Juntada -> Petição

21/08/2023, 22:04

Ato Ordinatório

16/08/2023, 14:20

Intimação Efetivada

16/08/2023, 14:20

Intimação Efetivada

16/08/2023, 14:20

Intimação Efetivada

16/08/2023, 14:20

Certidão Expedida

06/07/2023, 12:07

Autos Conclusos

06/07/2023, 12:07

Certidão Expedida

11/05/2023, 13:37

Intimação Efetivada

20/10/2022, 17:03

Juntada de Documento

20/10/2022, 17:03

Intimação Efetivada

20/10/2022, 17:03

Intimação Efetivada

20/10/2022, 17:03

Juntada de Documento

11/10/2022, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 13:01

Autos Conclusos

20/05/2022, 13:11

Juntada -> Petição

06/05/2022, 22:32

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2022, 23:53

Intimação Efetivada

04/05/2022, 23:53

Intimação Efetivada

04/05/2022, 23:53

Intimação Efetivada

04/05/2022, 23:53

Juntada de Documento

31/03/2022, 16:53

Autos Conclusos

23/02/2022, 13:23

Juntada -> Petição

21/02/2022, 15:07

Certidão Expedida

09/02/2022, 09:51

Término da Suspensão do Processo

09/02/2022, 09:47

Intimação Efetivada

05/02/2022, 00:26

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2022, 00:26

Intimação Efetivada

05/02/2022, 00:26

Intimação Efetivada

05/02/2022, 00:26

Autos Conclusos

28/10/2021, 14:06

Certidão Expedida

28/10/2021, 14:06

Certidão Expedida

19/07/2021, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2021, 00:04

Certidão Expedida

06/07/2021, 14:20

Juntada -> Petição

24/06/2021, 10:16

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2020, 22:58

Intimação Efetivada

16/09/2020, 22:58

Intimação Efetivada

16/09/2020, 22:58

Intimação Efetivada

16/09/2020, 22:58

Autos Conclusos

21/08/2020, 09:26

Juntada de Documento

18/08/2020, 18:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2020, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2020, 16:10

Autos Conclusos

26/06/2020, 07:02

Certidão Expedida

26/06/2020, 07:02

Juntada de Documento

25/06/2020, 15:45

Juntada -> Petição

23/06/2020, 20:42

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

22/06/2020, 20:49

Intimação Efetivada

28/05/2020, 19:55

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2020, 19:55

Intimação Efetivada

28/05/2020, 19:55

Intimação Efetivada

28/05/2020, 19:55

Autos Conclusos

11/05/2020, 07:56

Certidão Expedida

11/05/2020, 07:55

Juntada -> Petição

06/05/2020, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2020, 23:56

Intimação Efetivada

04/05/2020, 23:56

Intimação Efetivada

04/05/2020, 23:56

Intimação Efetivada

04/05/2020, 23:56

Autos Conclusos

22/04/2020, 07:39

Certidão Expedida

22/04/2020, 07:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/04/2020, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2020, 20:49

Intimação Efetivada

14/04/2020, 20:49

Intimação Efetivada

14/04/2020, 20:49

Intimação Efetivada

14/04/2020, 20:49

Autos Conclusos

06/04/2020, 10:36

Certidão Expedida

06/04/2020, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2020, 16:30

Autos Conclusos

16/01/2020, 11:07

Juntada -> Petição

31/10/2019, 15:36

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:53

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:31

Juntada de Documento

23/08/2019, 08:53

Processo Distribuído

23/08/2019, 08:53

Juntada de Documento

23/08/2019, 08:53

Processo Distribuído

03/05/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 22:03

Ementa

•01/09/2025, 11:14

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:14

Relatório

•28/07/2025, 12:03

Decisão

•25/03/2025, 19:02

Sentença

•25/11/2024, 18:18

Despacho

•11/09/2024, 20:22

Decisão

•21/02/2024, 19:09

Decisão

•02/10/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:20

Despacho

•11/07/2022, 13:01

Despacho

•04/05/2022, 23:53

Decisão

•05/02/2022, 00:26

Despacho

•16/09/2020, 22:58

Relatório e Voto

•17/08/2020, 15:46

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/02/2026, 22:03

Ementa

26/03/2025, 00:00

•01/09/2025, 11:14

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:14

Relatório

•28/07/2025, 12:03

Decisão

•25/03/2025, 19:02

Sentença

•25/11/2024, 18:18

Despacho

•11/09/2024, 20:22

Decisão

•21/02/2024, 19:09

Decisão

•02/10/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:20

Despacho

•11/07/2022, 13:01

Despacho

•04/05/2022, 23:53

Decisão

•05/02/2022, 00:26

Despacho

•16/09/2020, 22:58

Relatório e Voto

•17/08/2020, 15:46

Despacho

•26/06/2020, 16:10

Decisão

•25/06/2020, 11:10

Decisão

•28/05/2020, 19:55

Despacho

•04/05/2020, 23:56

Decisão

•14/04/2020, 20:49

Despacho

•11/02/2020, 16:30