Execução Fiscal 0395457-79.2007.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0395457-79.2007.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de arquivamento dos autos

26/05/2025, 09:07

Processo Arquivado

26/05/2025, 09:07

em 23/05/2025

26/05/2025, 09:06

Processo Desarquivado

30/04/2025, 15:30

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (25/03/2025 19:06:50))

04/04/2025, 03:06

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0395457-79.2007.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANP em desfavor de POSTO MATA VERDE LTDA, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 02/05/2012 (fl. 45, verso), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Fica a parte exequente compelida a providenciar a baixa de eventual negativação nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 136).Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 19:06

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

25/03/2025, 19:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de POSTO MATA VERDE LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

25/03/2025, 19:06

Autos Conclusos

24/03/2025, 13:21

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 13:50:32))

27/01/2025, 03:17

Juntada -> Petição

16/01/2025, 19:50

Manifestar sobre a prescrição intercorrente

15/01/2025, 13:50

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/01/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0395457-79.2007.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANP em desfavor de POSTO MATA VERDE LTDA, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 02/05/2012 (fl. 45, verso), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Fica a parte exequente compelida a providenciar a baixa de eventual negativação nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 136).Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Certidão de arquivamento dos autos

Processo Arquivado

em 23/05/2025

Processo Desarquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (25/03/2025 19:06:50))

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de POSTO MATA VERDE LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 13:50:32))

Juntada -> Petição

Manifestar sobre a prescrição intercorrente

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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