Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010428-44.2025.8.09.0004 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010428-44.2025.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5010428-44.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Supermercado Chega Mais Ltda, inscrita CPF/CNPJ: 22.504.475/0001-58.Parte ré/executada: Estado De Goias, inscrita no CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. DECIDO.Por serem próprios e tempestivos, RECEBO os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.No mérito, entendo que assiste razão a parte embargante, porquanto, de fato, este juízo incorreu em erro material ao conceder o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação. Isto porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ante o exposto, sem delongas, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, a fim de corrigir o erro material apontado. Com efeito, onde se lê: “Assim, CITE-SE a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.”Leia-se:“Assim, CITE-SE a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão.CUMPRA-SE no que couber referido decisum.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

26/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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