Execução de Título Extrajudicial 5221846-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5221846-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5221846-48.2025.8.09.0051 Requerente(s): Faculdade Evangelica E Colegio Educativo De Goiania Ltda Requerido(s): Fernando Zafalao Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei do Juizado. A questão acerca dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, pois a ausência de qualquer um deles acarreta sua nulidade, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: (…). É possível o conhecimento de ofício das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo - certeza, liquidez e exigibilidade -, porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (…). (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 382769-78.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 18/11/2014, DJe 1679 de 27/11/2014). Pois bem. O inciso III, do artigo 784, do CPC, estabelece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Preenchidos os requisitos estabelecidos, o contrato permite que o seu credor maneje ação de execução em face do devedor. Por outro lado, inexiste título executivo extrajudicial válido, quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios, consubstanciando apenas documento sugestivo da existência da dívida. Em outras palavras, é mero meio de prova da existência de eventual relação negocial, não se lhe aplicando o regime jurídico dos títulos de crédito, o que afasta a possibilidade de manejo de ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2%. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) 2.3 De início, cumpre frisar que as assinaturas das testemunhas servem para dar força de título executivo extrajudicial a um contrato. Logo, para que as partes possam promover a execução de um contrato junto ao Poder judiciário, é necessário que haja a assinatura de duas testemunhas conforme preceitua o art. 784, inciso III, do CPC. 2.4 No entanto, o caso em questão trata-se de uma ação de cobrança, tornando a exigibilidade irrelevante, pois o instrumento contratual serve como início de prova, podendo ser corroborado por outros elementos probatórios idôneos. 2.3 Observa-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido, uma vez que todas os pontos elencados foram exaustivamente examinados pelo órgão revisor, assim como todas as provas apresentadas de forma tempestiva nos autos. 2.4 As questões ventiladas pelo embargante tratam-se, em verdade, de inconformismo em relação ao julgamento que lhe fora desfavorável, buscando por este meio nítida rediscussão, o que deve ser rechaçado. 2.5 Em complemento, percebe-se que os presentes embargos possuem caráter meramente protelatório, vez que a embargante almeja clara reanálise do cotejo probatório, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. 2.6 Diante disso, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, por serem considerados protelatórios os embargos opostos, necessária a aplicação de multa ao embargante, no importe de 2% sobre o valor da causa. 3. CONCLUSÃO 3.1 EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, para manter incólume o aresto vergastado, ficando o embargante responsabilizado pelo pagamento da multa de 2%, conforme § 2º do art. 1.026 do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5354080-34.2022.8.09.0007, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) No caso sob análise, verifico que resta ausente a assinatura válida do devedor no contrato que instrui o feito. Portanto, verifico que não estão preenchidos os requisitos exigidos, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade, que são condições específicas da ação de execução, art. 783 do CPC. DISPOSITIVO Desta feita, sem mais delongas, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VI c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil, e artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, a fim de reconhecer a ausência de exigibilidade do título, obstando o transcurso da ação executiva. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquive-se com as cautelas legais e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 25 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

25/03/2025, 19:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Faculdade Evangelica E Colegio Educativo De Goiania Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

25/03/2025, 19:09

P/ DECISÃO

25/03/2025, 17:48

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

24/03/2025, 19:08

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

24/03/2025, 13:18

Peticão Enviada

24/03/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 19:09