Procedimento Comum Cível 5226895-67.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5226895-67.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5226895-67.2025.8.09.0149Polo ativo: Divino Borges TeixeiraPolo passivo: Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} 120 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por DIVINO BORGES TEIXEIRA, representado por sua curadora, Francisca de Jesus Teixeira, em face de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que se pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos moraisDepreende-se da inicial que o Autor nega ter contratado qualquer produto/serviço da Ré e relativo ao qual estão sendo descontadas parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, requerendo a inversão do ônus da prova.Pleiteou, na inicial, a concessão de tutela de urgência, para que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de impor obrigação de fazer à Ré, consistente na suspensão dos descontos indevidos.Relatados. Fundamento e decido.Da postergação da tutela de urgência.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, o Autor afirma que desconhece a contratação em questão, não a tendo solicitado nem autorizado.Não obstante a ausência de certeza quanto a não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir do Autor a prova de fato negativo, isto é, da inexistência da relação jurídica entre os litigantes. Por consequência, compete à Ré exibir prova documental, comprovando a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor.Por outro lado, a simples inversão do ônus da prova não é, por si só, suficiente para gerar a probabilidade do direito invocado na inicial. Isso porque, se a prova da existência da relação jurídica passa a ser da Ré, é necessário ouvi-lo antes de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência, pois somente depois disso é que se poderá verificar a credibilidade das alegações do Autor. Vale dizer, caso a Ré exiba elementos de convicção que contenham fortes indícios de que o negócio existiu, isso afastará a probabilidade do direito postulado na inicial para efeito de tutela de urgência. Porém, na hipótese de tais elementos serem frágeis, a antecipação da tutela será a regra, até porque a amortização mensal das parcelas do empréstimo incide sobre verba de natureza alimentar que cumpre preservar frente ao decurso do tempo, a fim de garantir a manutenção das necessidades básicas e cotidianas da parte autora.ISSO POSTO, o pedido de tutela antecipada de urgência será analisado após a apresentação da contestação pela Ré.Da inversão do ônus da prova.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica do Autor-consumidor em relação à Ré, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Autor recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo e isso é suficiente para demonstrar que ele não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão por que LHE DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Das demais determinações.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Ciência ao Ministério Público.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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