Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5306369-76.2021.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5306369-76.2021.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5306369-76.2021.8.09.0004Parte autora/exequente: Leandro Rosa Dos Santos, inscrita CPF/CNPJ: 020.931.421-47.Parte ré/executada: Município De Sao Joao D Alianca/go, inscrita no CPF/CNPJ: 01.313.113/0001-00.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. DECIDO.INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença do evento 39, promovendo o enquadramento (progressão horizontal) correta da parte exequente para a letra I, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois reais), sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).ADVIRTO-A de que, evidenciada a ineficácia da multa, a parte ficará sujeita a imposição de outras medidas necessárias a satisfação da parte exequente, além da majoração da multa arbitrada.Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena das cominações legais.Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, mediante apresentação de contracheque atualizado, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido.Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação.Caso uma das partes discorde dos cálculos da contadoria judicial, RENOVE-SE a vista dos autos à contadoria para retificar ou ratificar os cálculos, após a observância da impugnação feita.Não havendo impugnações, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte credora. No mais, enquanto as partes aguardam o pagamento da RPV, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberaçãoDocumento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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